18:49 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDOR A SEGUIR INDICADO ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDOR A SEGUIR INDICADO ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADO ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADO ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADA ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADO ORIUNDO DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADA ORIUNDA DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.196, de 10.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORAS A SEGUIR INDICADAS ORIUNDAS DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 10/07/2001
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 19/07/2001
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 23/07/2001
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 299, de 31.03.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 10/09/2001
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NESIR BORTOLOTTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 01/10/2001
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 14/11/2001
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, JANICE TONDELLO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 30/11/2001
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 11/01/2002
EXONERA O SERVIDOR NEURI JOÃO CAUMO, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 20/02/2002
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 22/02/2002
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 26/03/2002
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 03/06/2002
EXONERA O SERVIDOR SANTO PANISSON, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 25/06/2002
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 26 DE JUNHO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 15/07/2002
NOMEIA O SR. CÉSAR LUIZ D’AGOSTINI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.133, de 17.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 31/07/2002
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 207, de 12.02.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 23/12/2002
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 30/12/2002
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 31/12/2002
EXONERA O SERVIDOR ILDO PEGORARO, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 146, DE 31/01/2003
EXONERA O SERVIDOR OSMAR DA ROSA VIDAL QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 14/02/2003
NOMEIA O SR. TARCISIO MARTINI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 28/02/2003
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 15/04/2003
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2003.
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 30/04/2003
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 02/05/2003
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 162, DE 13/05/2003
EXONERA MARISÔNIA BIASI DA SILVA RIBEIRO, DO CARGO DE COMISSÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 16/07/2003
NOMEIA O SR. CEZAR LUIZ D’AGOSTINI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 12/08/2003
NOMEIA O SRA. LÍDIA CONCULATTO ROMBALDI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 01/10/2003
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, RICARDO GRATIERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 22/10/2003
EXONERA MARIA APARECIDA NUNES, DO CARGO DE COMISSÃO DE DIRIGENTE DA UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 31/12/2003
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA IVETH MARIA BASEGGIO QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 31/12/2003
EXONERA O SERVIDOR NEURI JOÃO CAUMO, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 12/02/2004
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SRA. LILIANE BRUCH DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 13/02/2004
EXONERA TARCISIO MARTINI, DA FUNÇÃO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 27/02/2004
NOMEIA O SR. LUIS CARLOS PIRES PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 27/02/2004
NOMEIA O SR. TARCISIO MARTINI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 27/02/2004
NOMEIA O SR. JAQUES RONEI DE BRITTO PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 27/02/2004
NOMEIA A SRA. LIBRA DE JESUS SILVA ANDRADE PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE SERVENTE DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 27/02/2004
NOMEIA PROFESSORAS PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 26/03/2004
NOMEIA O SRTA. MELANIA PEGORARO PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE ESCRITURÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 30/03/2004
EXONERA O SERVIDOR ARI RAMPAZZO, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 31/03/2004
EXONERA O SERVIDOR LAIRTO SEIDLER, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 242, DE 20/07/2004
EXONERA O SERVIDOR CELSO CECCHIN, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 26/07/2004
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 05/08/2004
NOMEIA O SR. CEZAR LUIZ D’AGOSTINI PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 278, de 04.01.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 16/08/2004
NOMEIA A SRA. LÍDIA CONCOLATTO ROMBALDI PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DE GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 341, de 12.01.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 31/08/2004
NOMEIA TÉCNICAS DE ENFERMAGEM CONFORME ABAIXO ESTABELECE, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 06/09/2004
NOMEIA O SR. EZEQUIEL PANISSON PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 13/10/2004
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 03/01/2005
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 275, DE 03/01/2005
EXONERA O SERVIDOR OVÍDIO JÚLIO CAPRA, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 04/01/2005
EXONERA O SERVIDOR CEZAR LUIZ D’AGOSTINI, QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 279, DE 06/01/2005
EXONERA A SERVIDORA ROBERTA COMPARIM, QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TURMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 10/01/2005
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 714, de 14.06.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 281, DE 13/01/2005
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 20/01/2005
NOMEIA A SRA. CREUSA DE FÁTIMA DA SILVA, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 20.04.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 285, DE 31/01/2005
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 288, DE 10/02/2005
NOMEIA A SRA. MARILEI ROSA KUSZ, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 289, DE 11/02/2005
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 290, DE 18/02/2005
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 208, de 13.02.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 21/02/2005
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 295, DE 01/03/2005
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 299, DE 31/03/2005
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR JOSÉ DE MORAES, QUE EXERCIA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 301, DE 04/04/2005
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 04/05/2005
EXONERA A SRA. MARISÔNIA BIASI DA SILVA RIBEIRO, DO CARGO DE PROFESSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 07/07/2005
REINTEGRA A SRA. MARISÔNIA BIASI DA SILVA RIBEIRO, NO CARGO DE PROFESSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 318, DE 08/08/2005
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 352, de 08.02.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 07/10/2005
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 30/11/2005
EXONERA O SERVIDOR ORLEI MORESCO JUNIOR, QUE EXERCE CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 339, DE 02/01/2006
NOMEIA O SR. CARLOS AIRTON CHAVES GOULART, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 347, DE 31/01/2006
EXONERA O SERVIDOR CARLOS AIRTON CHAVES GOULART, QUE EXERCE CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 352, DE 08/02/2006
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA EDINA SANTETTI PERUZZO, QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 353, DE 13/02/2006
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA FABIANA RODIGHERI, QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 15/02/2006
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 359, DE 31/03/2006
NOMEIA O SR. CARLOS AIRTON CHAVES GOULART, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 31/03/2006
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 366, DE 22/05/2006
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA GRAZZYELLA ZANCHETTA VIEIRA, QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 367, DE 23/05/2006
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 427, de 30.04.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 375, DE 12/06/2006
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 30/06/2006
NOMEIA O SRTA. MÔNICA GIRARDI, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE SERVENTE DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 379, DE 10/07/2006
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 381, DE 31/07/2006
EXONERA A SERVIDORA EVANDRA REGINA SEIDLER, QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 383, DE 09/08/2006
NOMEIA A SRA. EVANDRA REGINA SEIDLER, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 402, de 18.12.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 384, DE 15/08/2006
DESIGNA O SERVIDOR JEFERSON MAZARO PARA RESPONDER PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 387, DE 11/09/2006
DESIGNA O SERVIDOR JEFERSON MAZARO PARA RESPONDER PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 389, DE 13/09/2006
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 390, DE 03/10/2006
NOMEIA A SRTA. LETÍCIA ROMAN, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 444, de 26.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 392, DE 06/10/2006
NOMEIA A SRA. CLAINE FIORENTIN, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 455, de 31.08.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 393, DE 11/10/2006
EXONERA A SERVIDORA MÔNICA GIRARDI, QUE EXERCE CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 17/10/2006
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 399, DE 05/12/2006
EXONERA O SERVIDOR LUIZ TONDELLO, QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 18/12/2006
EXONERA A SERVIDORA EVANDRA REGINA SEIDLER, QUE EXERCE CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 406, DE 03/01/2006
NOMEIA O SR. CARLOS AIRTON CHAVES GOULART, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 347, de 31.01.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 404, DE 02/01/2007
EXONERA A SERVIDORA JANI SHIRLEY DALSOLIO, QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 30/03/2007
NOMEIA O SR. CARLOS AIRTON CHAVES GOULART, PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 20.04.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 04/04/2007
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR ALCIDES CONCOLATO, QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 20/04/2007
EXONERA SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 427, DE 30/04/2007
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 444, DE 26/06/2007
EXONERA A PEDIDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 10/07/2007
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 01/08/2007
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 453, DE 20/08/2007
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 454, DE 29/08/2007
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 455, DE 31/08/2007
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 464, DE 19/10/2007
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 30/11/2007
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 469, DE 03/12/2007
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 470, DE 03/12/2007
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 471, DE 03/12/2007
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 477, DE 30/01/2008
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 478, DE 01/02/2008
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 17/04/2008
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 496, DE 07/05/2008
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 511, DE 10/07/2008
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 513, DE 03/09/2008
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 516, DE 03/10/2008
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 517, DE 06/10/2008
EXONERA A PEDIDO CLÁUDIO ANTONIO BIASI QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 519, DE 20/10/2008
EXONERA AS SERVIDORAS QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 27/10/2008
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 522, DE 10/11/2008
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 523, DE 07/11/2008
DECLARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 528, DE 16/12/2008
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 529, DE 16/12/2008
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 530, DE 16/12/2008
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 531, DE 18/12/2008
EXONERA OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 532, DE 18/12/2008
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 539, DE 02/01/2009
DESIGNA O SR. JOSÉ ANTONIO PEGORARO PARA RESPONDER PELAS SECRETARIAS DE OBRAS E VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 555, DE 03/02/2009
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 566, DE 03/04/2009
EXONERA A PEDIDO O CONSELHEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 579, DE 30/04/2009
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 580, DE 30/04/2009
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 582, DE 08/05/2009
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 589, DE 01/06/2009
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 600, DE 23/06/2009
DECLARA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL ESTÁVEL NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 621, DE 31/08/2009
EXONERA OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 622, DE 01/09/2009
EXONERA O CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 630, DE 30/09/2009
EXONERA A PEDIDO A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 632, DE 06/10/2009
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 28/10/2009
DESIGNA PREGOEIRA E ASSISTENTES DE PREGOEIRA DO MUNICÍPIO, NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 784, de 06.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 641, DE 12/11/2009
DECLARA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL ESTÁVEL NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 644, DE 13/11/2009
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 16/12/2009
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 659, DE 18/12/2009
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 667, DE 31/12/2009
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 681, DE 08/02/2010
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 684, DE 01/03/2010
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 04/03/2010
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 690, DE 22/03/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 691, DE 25/03/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 693, DE 30/03/2010
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 694, DE 30/03/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 30/03/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 701, DE 20/04/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 17/05/2010
REGULAMENTA O REGISTRO PONTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 24/05/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 709, DE 25/05/2010
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SR. JACIR LUIZ ZAMBININ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 712, DE 01/06/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 01/06/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 714, DE 14/06/2010
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SRTA. ROBERTA COMPARIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 717, DE 30/06/2010
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 718, DE 30/06/2010
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 721, DE 19/07/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 725, DE 26/07/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 726, DE 28/07/2010
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 731, de 03.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 729, DE 30/07/2010
DECLARA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL ESTÁVEL NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 730, DE 02/08/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 731, DE 03/08/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 732, DE 03/08/2010
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 733, DE 09/08/2010
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 740, de 30.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 735, DE 24/08/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 737, DE 26/08/2010
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 781, de 01.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 738, DE 27/08/2010
EXONERA A PEDIDO A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 740, DE 30/08/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 767, de 10.11.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 742, DE 01/09/2010
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 744, DE 01/09/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 747, DE 08/09/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 748, DE 09/09/2010
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. ➭ (Nomeação insubsistente pelo Decreto Municipal nº 782, de 01.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 751, DE 21/09/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 752, DE 23/09/2010
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 753, DE 27/09/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 754, DE 01/10/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 756, DE 01/10/2010
REDUZ A CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 764, DE 28/10/2010
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 766, DE 10/11/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 767, DE 10/11/2010
RETIFICA O DECRETO Nº 740 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 16/11/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 773, DE 16/11/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 777, DE 26/11/2010
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 778, DE 29/11/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 779, DE 30/11/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 780, DE 30/11/2010
EXONERA SERVIDORAS MUNICIPAIS TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 01/12/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 782, DE 01/12/2010
TORNA INSUBSISTENTE DECRETO DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 783, DE 01/12/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 784, DE 06/12/2010
DESIGNA PREGOEIRA E ASSISTENTES DE PREGOEIRA DO MUNICÍPIO, NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 968, de 11.05.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 788, DE 17/12/2010
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 789, DE 20/12/2010
DETERMINA A READAPTAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 792, DE 22/12/2010
EXONERA SERVIDORAS MUNICIPAIS TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 796, DE 04/01/2011
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 800, DE 01/02/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 14/02/2011
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 806, DE 25/02/2011
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 809, DE 01/03/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 812, DE 01/03/2011
DECLARA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL ESTÁVEL NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 818, DE 05/04/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 820, DE 11/04/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SR. ADENILSON TAMAGNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 826, DE 02/05/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 834, DE 13/06/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 836, DE 20/06/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 840, DE 01/06/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 841, DE 04/07/2011
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 845, DE 11/07/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 851, DE 03/08/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 853, DE 04/08/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 855, DE 15/08/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 859, DE 24/08/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 863, DE 12/09/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 864, DE 12/09/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 868, DE 23/09/2011
EXONERA A SERVIDOR MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 871, DE 30/09/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 875, DE 04/10/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 876, DE 04/10/2011
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 882, DE 17/10/2011
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA QUE EXERCE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SRTA. ANA PAULA CERIOTTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 885, DE 26/10/2011
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 888, DE 01/11/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 894, DE 16/11/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 897, DE 17/11/2011
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 902, DE 01/12/2011
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 911, DE 20/12/2011
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 918, DE 04/01/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO, SRTA. VANUZA OLIBONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 919, DE 06/01/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA QUE EXERCE CARGO DE COMISSÃO, SRTA. JAQUELINE AZZOLINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 922, DE 31/01/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 924, DE 02/02/2012
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 926, DE 07/02/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 928, DE 10/02/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 931, DE 16/02/2012
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 936, DE 27/02/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 938, DE 01/03/2012
NOMEIA A SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.086, de 21.05.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 939, DE 07/03/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 943, DE 14/03/2012
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.086, de 21.05.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 944, DE 19/03/2012
ESTABELECE NORMAS INTERNAS PARA OS SERVIDORES DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 959, DE 18/04/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 960, DE 20/04/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 968, DE 11/05/2012
DESIGNA PREGOEIRA E ASSISTENTES DE PREGOEIRA DO MUNICÍPIO, NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 969, DE 14/05/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 970, DE 14/05/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 978, DE 04/06/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 979, DE 05/06/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 981, DE 06/06/2012
CANCELA À DESIGNAÇÃO DO SR. JOSÉ ANTÔNIO PEGORARO QUE RESPONDIA PELA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 984, DE 15/06/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 985, DE 19/06/2012
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 986, DE 21/06/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 988, DE 03/07/2012
EXONERA A PEDIDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 989, DE 04/07/2012
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 991, DE 05/07/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 992, DE 05/07/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 993, DE 05/07/2012
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 06/07/2012
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.002, DE 06/07/2012
DESIGNA A SRTª JOSIANI CECHIN PARA RESPONDER PELAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.034, de 15.10.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/07/2012
EXONERA A PEDIDO A CONSELHEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.009, DE 25/07/2012
DESIGNA O SERVIDOR PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010, DE 25/07/2012
DESIGNA O SERVIDOR PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DAS OBRAS CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.012, DE 30/07/2012
DESIGNA O SERVIDOR PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.014, DE 08/08/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.015, DE 08/08/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.016, DE 21/08/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.017, DE 03/09/2012
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03/09/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.025, DE 17/09/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.026, DE 27/09/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.027, DE 01/10/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.029, DE 08/10/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.030, DE 08/10/2012
DESIGNA A SERVIDORA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONFORME ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 11/10/2012
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15/10/2012
EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.033, DE 15/10/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.034, DE 15/10/2012
DESIGNA O SR. JOSÉ ANTÔNIO PEGORARO PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.035, DE 17/10/2012
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.036, DE 17/10/2012
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.037, DE 17/10/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.051, DE 03/12/2012
EXONERA AS SERVIDORAS MUNICIPAIS TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.052, DE 03/12/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.058, DE 13/12/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.059, DE 18/12/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.060, DE 18/12/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.061, DE 19/12/2012
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.063, DE 28/12/2012
EXONERA OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.064, DE 28/12/2012
EXONERA OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.065, DE 28/12/2012
EXONERA OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.067, DE 28/12/2012
EXONERA O SERVIDOR QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.094, DE 13/06/2013
EXONERA O SERVIDOR ARLINDO INÁCIO MARSIGLIO QUE EXERCE CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13/06/2013
EXONERA O SERVIDOR ZILMAR LUCIANO RIBAS QUE EXERCEM CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.096, DE 18/06/2013
EXONERA O SERVIDOR JOÃO CARLOS MADALOZZO QUE EXERCEM CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.124, DE 02/12/2013
DECLARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTÁVEL NA RESPECTIVA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.133, DE 17/12/2013
EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR CÉSAR LUIZ D’AGOSTINI QUE EXERCE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.134, DE 17/12/2013
DECRETA PROGRAMAÇÃO OFICIAL PARA O NATAL PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.177, DE 16/07/2014
ESTABELECE PROGRAMAÇÃO OFICIAL PARA A FESTA DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.196, DE 10/10/2014
EXONERA SERVIDORA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.207, DE 18/11/2014
REGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.214, de 06.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.214, DE 06/01/2015
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.229, DE 25/03/2015
ESTABELECE PROGRAMAÇÃO OFICIAL PARA A SEMANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.333, DE 08/02/2017
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA LUCIANI ZOTTI ROVANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 01/03/2002
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 722/A, DE 19/07/2010
EXONERA A SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 723/A, DE 20/07/2010
EXONERA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2001
ADOTA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 25/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 18/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E SERVENTE POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 18/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVENTE POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA SERVENTE POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 12/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E OPERÁRIO ESPECIALIZADO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 06/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 21/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 21/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 14/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 04/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 27/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 11/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 05/09/2003
INSTITUI O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 24/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 13/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 08/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 17/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGIA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 22/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 04/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 11/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 13/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGIA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 30/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGIA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 16/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 14/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DOIS VIGIAS POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 27/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 05/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 26/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM VIGIA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 30/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 07/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 13/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 17/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DOIS VIGIA POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERÁRIO ESPECIALIZADO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 05/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 03/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 14/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 20/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA FISIOTERAPEUTA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 23/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 23/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 13/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 23/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 31/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 15/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 29/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 29/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 24/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 01/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 10/11/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 21/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 09/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 20/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 22/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 15/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 25/01/2011
ALTERA PADRÃO E VALOR DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 27/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 14/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 06/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 11/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 16/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 27/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 13/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 27/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 02/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 21/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 06/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 06/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 12/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 20/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 03/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 23/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 08/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 20/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 03/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 05/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 12/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 25/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 25/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 06/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 26/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 13/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 21/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 27/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 04/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 10/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 05/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 21/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 13/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 24/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 10/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 17/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 24/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 01/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 01/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 25/10/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 20/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 20/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 20/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 18/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 06/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 20/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 05/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/01/2001

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEURI DALSOLIO, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Santa Cecília do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ter idade mínima de dezoito anos;
   II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   III - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   IV - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo;
   V - ser brasileiro.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento, editado através de decreto municipal.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres é responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, certificado de habilitação para o cargo, quando o concurso assim o dispuser, prova de quitação com o serviço militar para pessoas do sexo masculino, título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais, exame médico com apto para o trabalho, e duas fotografias tamanho 3x4.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das seguintes modalidades:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Art. 21. O servidor público estável só perderá o cargo:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento;
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo, até o final de sua vida funcional.
   § 2º Verificado resultado insatisfatório em qualquer fase do estágio, por três avaliações consecutivas, será o servidor exonerado do cargo, observado o disposto no respectivo regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentação de defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, observado os dispositivos pertinentes.
   § 5º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 6º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 6º Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 7º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às duas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 8º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
   § 9º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá Ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pelas respectivas chefias, devendo apor sua assinatura.
   § 10. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 11. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 23. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da Recondução

Art. 24. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 26. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre á existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 27. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 28. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 29. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 30. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, ou conforme dispuser a decisão.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção X - Da Disponibilidade E Do Aproveitamento

Art. 31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 32. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 33. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 34. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 35. As promoções obedecerão ás regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;

Art. 37. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável ou outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 146 desta Lei.

Art. 38. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 36.

Art. 39. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 40. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a cinco dias.
   Parágrafo único. Se o substituto for detentor de cargo de provimento efetivo, fará jús ao recebimento de valor equivalente ao cargo, ora designado através de Função Gratificada, e não sendo funcionário receberá o valor equivalente ao Cargo em Comissão ou ao Subsídio.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 42. Remoção é o deslocamento do Servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 43. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 44. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 45. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, com exceção para os cargos de Secretário.
   § 1º A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   § 2º A função gratificada poderá também ser criada m paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença á gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer através de determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação á hora normal, quando referir-se a horário extraordinário prestado em final de semana a hora normal será acrescida de cem por cento, e quando referir-se a horas noturnas será de cinquenta por cento sobre a hora normal acrescida do adicional noturno.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços Municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo prevista no artigo 57, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as diárias de viagens, os triênios, o adicional por tempo de serviço, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista na conversão de suspensão em multa.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de cinquenta por cento da remuneração.

Art. 70. Poderão ser concedidos adiantamentos salariais aos servidores municipais, em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, com o respectivo desconto na folha de pagamento.
   § 1º As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 2º O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento da remuneração do servidor, exceto quando referente a adiantamento salarial, o qual poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
   § 3º A devolução de valores ajustados entre o Município e o servidor ou a intermediação através de desconto em folha de pagamento para pagamento de gêneros alimentícios ou realização de cursos, poderá ser realizada em percentuais de até cinquenta por cento de seus vencimentos.
   § 4º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - avanços;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os avanços, licença-prêmio e os auxílios e adicional por tempo de serviço incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Quando em viagem ao interior do Município ou em pequenas viagens, sem pernoite, o funcionário terá direito ao ressarcimento dos valores gastos.
   § 2º Quando em viagens, sem pernoite e que houver necessidade de realização de duas refeições, o funcionário receberá o valor correspondente a meia diária.
   § 3º Nos casos de deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Sul, as diárias serão pagas em dobro dos valores estipulados, ou conforme disposição em Lei específica.
   § 4º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   § 1º A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
   § 2º A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 80. Constituem gratificações e adicionais dos servidores Municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - avanços;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   III - adicional noturno;
   IV - Adicional por tempo de serviço.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 81. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerada como mês integral.

Art. 82. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 83. Em caso de exoneração ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou aposentadoria.
   Parágrafo único. No caso de falecimento do servidor, será pago aos seus dependentes a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 84. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Dos Avanços

Art. 85. O funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada três anos de efetivo exercício na função.
   Parágrafo único. Para cada avanço o funcionário receberá o percentual de 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade, Periculosidade

Art. 86. Aos servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do município.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria e mediante Laudo pericial.

Art. 87. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 88. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.

Art. 89. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 90. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 91. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Subseção IV - Adicional por Tempo de Serviço

Art. 92. Os Servidores Municipais ao completarem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, perceberão uma gratificação de 15% (quinze por cento) do respectivo salário básico do nível/classe e aos que contarem com vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, perceberão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo salário básico do nível/classe.

Art. 93. A concessão da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), fará cessar o gozo de 15% (quinze por cento) anteriormente concedida.

Seção III - Da Licença Prêmio

Art. 94. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença Prêmio, de três meses.
   § 1º Contar-se-á o tempo prestado ao município mãe, aos servidores transferidos, quando da emancipação.
   § 2º A licença Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
   § 3º É facultado ao servidor converter 50% (cinquenta por cento) da Licença Prêmio em abono pecuniário.
   § 4º A licença prêmio poderá ser gozada, a pedido do servidor fracionadamente.

Art. 95. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família, superior a trinta (30) dias;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedente de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

Art. 96. A Licença Prêmio não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 97. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Secção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 98. O servidor terá direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. Após o implemento da periodicidade para a concessão do primeiro período de férias, poderão ser concedidas férias anualmente.

Art. 99. Mediante solicitação o Servidor Municipal poderá converter em abono e receber em espécie o equivalente a dez (10) dias do seu período de férias.

Art. 100. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 101. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de concessão de licenças previstas nesta Lei.

Art. 102. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesse particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 103. O servidor gozará anualmente de 30 (trinta) dias de férias.
   § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
   § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
   § 3º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do serviço do servidor ou por motivo de superior interesse público.
   § 4º Tendo em vista a necessidade de trabalho, e com o consentimento do servidor, o período de férias poderá ser fracionado, e será controlado através de Planilha de Controle de Gozo de Férias, pelo Chefe do Setor ou Secretaria.

Art. 104. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 10 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 105. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 106. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, Falecimento e Aposentadoria.

Art. 107. No caso de exoneração, falecimento será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado, aposentado ou falecido, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º Quando da rescisão de contrato de trabalho, com período completo de férias ou proporcional, será devido o valor relativo ao período de férias, sem qualquer acréscimos.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 108. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 109. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 110. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado de Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 111. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 112. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 113. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 114. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio ou acordos.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 115. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 116. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 117. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 118. Além das ausências ao serviço previstas no art. 115, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço Militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 119. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo, e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   Parágrafo único. Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 120. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
   § 1º Os funcionários oriundos do município-mãe, que foram transferidos quando da emancipação, contar-se-á o tempo a partir da investidura do cargo público.
   § 2º A Averbação de tempo de serviço poderá ser procedida a qualquer época, porém através de Processo Administrativo, com comprovação efetiva, através de documentos legais e pertinentes.

Art. 121. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 122. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 123. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 124. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 125. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 126. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 127. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 128. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 129. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, no prazo de cinco dias.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 130. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias á sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 131. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeito às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestações escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função Pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 132. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 133. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se de regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
   § 3º É veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 134. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 135. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista na art. 70º.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 136. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 137. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 138. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 139. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 140. São penalidades disciplinares aplicáveis o servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 141. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 142. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 143. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 144. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 145. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habitual;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 131, incisos X a XVI.

Art. 146. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 147. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do Art. 145 - implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 148. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
   Parágrafo único. Quando do encerramento da licença para tratar de assuntos particulares, e que o servidor não se apresentar no prazo de 10 dias do encerramento, será considerado abandono de cargo, ocorrendo à demissão do respectivo cargo.

Art. 149. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 150. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 151. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 152. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 153. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 154. A demissão por infringência ao art. 131 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 145, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 155. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 156. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 157. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto á suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto á advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 158. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 159. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 160. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 161. O servidor terá direito:
   I - á remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena da advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 162. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 163. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º O sindicante abrirá o prazo de cinco (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 164. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 165. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 166. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 167. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 168. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 169. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 170. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 171. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 172. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 173. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 174. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 175. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 176. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo às medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 177. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 178. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 179. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 180. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 181. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 182. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 183. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 184. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 185. As irregularidades processuais que não constituam vícios substancias insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 186. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentando voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 187. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não institui fundamento para a revisão do processo.

Art. 188. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 189. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 190. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 191. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 192. O Município será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 193. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
   Parágrafo único. Poderá o Município também formalizar Apólice de Seguro em grupo, visando dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família.

Art. 194. Os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio-reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 195. O servidor será aposentado nos termos dispostos na Constituição Federal e de acordo com as disposições gerais do RGPS.

Art. 196. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 198. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, de acordo com as disposições do RGPS.

Seção III - Salário-Família

Art. 199. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e a expensas do servidor ou do inativo.

Art. 200. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber a remuneração.

Art. 201. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar ao setor de pessoal, a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. Para licença de quatro até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   § 1º Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
   § 2º Nas licenças para tratamento de saúde de até três dias, a licença será concedida mediante apresentação de atestado médico, pelo respectivo chefe do Setor ou Secretário Municipal da Administração.

Art. 204. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 205. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 206. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 207. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso do natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais dois meses.

Art. 208. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos sessenta dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 209. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 210. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 211. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 212. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 213. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 214. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 215. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 216. São beneficiários de pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 217. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 218. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 219. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 221. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 222. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 223. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão do óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 224. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 225. A assistência á saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema geral, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 226. O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, de acordo com os percentuais estabelecidos em Lei, respeitados os preceitos federais.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 227. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 228. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 229. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano.

Art. 230. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.

Art. 231. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232. O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 233. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 234. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 235. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 236. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 237. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas às verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 238. Os servidores celetistas não concursados estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.
   Parágrafo único. Ao servidor estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo no qual venha a ser investido por concurso público.

Art. 239. O Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos funcionários por "Contratação Emergencial", para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, exonerados quando do encerramento dos respectivos contratos.

Art. 240. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
   § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores efetivos referidos no "caput", e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que forem atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20/98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 241. Observado o disposto no art. 40, § 1º, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 242. Observado o disposto no art. 241º, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 195º, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da EC nº 20/98, quando o servidor cumulativamente:
   I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
   II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:
      a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) se mulher;
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para tingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da EC nº 20/98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
      I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
         a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) se mulher;
         b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
      II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento)
   § 2º O professor, que, até a data da publicação da EC 20/98, de 15.12.98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da EC nº 20/98, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
   § 3º O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 243. A vedação prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, não se aplica aos membros do poder e aos inativos, e servidores, que até a publicação da EC nº 20/98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 1º, deste mesmo artigo.

Art. 244. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, aos 03 de janeiro de 2001.

NEURI DALSOLIO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se. Publique-se.

Nilton Mazaro
Sec. da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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