15:32 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORA A SEGUIR INDICADA ORIUNDA DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.196, de 10.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 31/01/2001
ENQUADRA SERVIDORAS A SEGUIR INDICADAS ORIUNDAS DO MUNICÍPIO-MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 03/04/2001
NOMEIA O SR. OSMAR DA ROSA VIDAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 146, de 31.01.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 12/08/2003
NOMEIA O SRA. LÍDIA CONCULATTO ROMBALDI PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 27/02/2004
NOMEIA PROFESSORAS PARA EXERCER CARGO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.333, DE 08/02/2017
EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA LUCIANI ZOTTI ROVANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.082/A, DE 04/03/2013
DESIGNA A PROFESSORA ELIANE SIMIONI COMPARIM PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2001
ADOTA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 11/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 05/09/2003
INSTITUI O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 20/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 04/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 11/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 10/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 22/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 10/03/2008
ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 008/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 14/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 14/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 17/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 18/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 17/02/2010
CRIA E ALTERA Nº CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 09/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 23/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR DE CIÊNCIAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 22/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 09/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 03/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 27/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 20/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 08/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 24/04/2015
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 05/05/2015
DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORAS CONTRATADAS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 09/12/2015
CRIA CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 20/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 04/04/2017
CRIA CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 18/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 03/01/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEURI DALSOLIO, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DO ENSINO

Art. 3º O Município, prioritariamente, oferecerá o Ensino Fundamental, com atuação na Educação Infantil e Complementação Curricular, creche e pré-escolas, podendo atender outros níveis de ensino, quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e houver disponibilidade de recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 4º O sistema municipal de ensino compreende o conjunto de estabelecimentos escolares e instituições educacionais mantidos pelo Poder Público Municipal.

TÍTULO III - DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - piso salarial profissional definido na presente Lei.

DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelos cargos de professor e de técnico de apoio pedagógico, estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no mínimo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do magistério.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - Professor - Profissional da Educação com habilitação para o exercício das atividades docentes no Ensino Fundamental, Ensino Infantil e Complementação Curricular;
      II - Técnico de Apoio Pedagógico - Profissional da Educação, com formação de Pedagogia para o exercício das atividades de orientação - supervisão.
      III - Cargo - como o criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor, com retribuição pecuniária padronizada.
      IV - Magistério Público Municipal - o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.

DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando muda de cargo.

DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do membro dos profissionais da educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 11. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C";
   III - quatro anos para a classe "D";
   IV - cinco anos para a classe "E";

Art. 12. Merecimento é a demonstração positiva do profissional da educação no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 13. Em princípio, todo o profissional de educação tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o profissional da educação:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que a prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não remuneradas;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o cargo.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que os profissionais da educação completarem o tempo exigido e apresentarem a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.

DOS NÍVEIS

Art. 16. Os Níveis constituem a linha de habilitação dos membros do Magistério, como segue:
   NÍVEL 1 - professores com habilitação específica em curso de Ensino Médio, habilitação normal, mais o estágio supervisionado.
   NÍVEL 2 - professores com formação de Nível Superior, Licenciatura Curta em extinção.
   NÍVEL 3 - profissionais da educação com habilitação obtida em curso de nível superior de licenciatura plena.
   NÍVEL 4 - profissionais da educação com habilitação obtida em curso de nível superior de licenciatura plena, acrescido de curso de Pós-Graduação.

Art. 17. O nível é atributo pessoal do profissional da educação, na conformidade das suas habilitações específicas e será observado para todos os fins e efeitos, especialmente direitos e vantagens pecuniárias.

Art. 18. A mudança do nível vigorará a partir do mês subsequente àquele em que o interessado a requerer, comprovado a nova habilitação.

DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos profissionais da educação a atualização e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo e outros similares.
   § 2º O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento dependerá de autorização, mediante avaliação e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 3º O afastamento de que trata este artigo, não poderá comprometer o Calendário Escolar.
   § 4º A Secretaria Municipal da Educação poderá ofertar curso de formação continuada de até 40 horas anuais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 703, de 24.04.2015)

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 20. Fica criado o quadro dos profissionais da educação, que será constituído do cargo de professor, técnico de apoio pedagógico e de funções gratificadas.

Art. 21. São criados 50 cargos de professor e 03 cargos de técnico de apoio pedagógico, 05 funções gratificadas, 07 funções gratificadas de Diretor e 04 de Vice-Diretor, 01 Psicopedagogo (AC LM 434/2010), 01 Orientador Educacional (AC LM 747/2015) e 01 Psicopedagogo 4A (AC LM 819/2017)
   Parágrafo único. As especificações e atribuições do cargo efetivo dos profissionais da educação são as que constam do Anexo Único desta Lei.
DIRETORES, VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO EM FUNÇÃO DE TÉCNICO E APOIO PEDAGÓGICO.
Art. 22. A direção de escolas de Ensino Fundamental e de Escolas Infantil, será provável por professor municipal, indicado pelo Poder Executivo, ensejará o recebimento, pelos seus titulares, da Função Gratificada - FG, fixada nesta Lei, além da pecúnia que lhes é devida, em função do nível e regime de trabalho.
   Parágrafo único. A função gratificada - FG - a ser creditada aos diretores e Vice-Diretores de Escola Municipais de Ensino Infantil, Fundamental e de Complementação Curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal do diretor, nos seguintes critérios:
DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR DA FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETORES.
CARGOS
Nº DE ALUNOS
ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
2
Até 120 22 h no cargo de Direção. 25% do Padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22h do nível em que estiver.
3
A partir 120, cuja escola funcione em 2 turnos 44 h no cargo de Direção 35% do Padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22h do nível em que estiver.
2
Escolas que funcionam nos 3 turnos (M/T/N) 44 h no cargo de Direção. 45% do Padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22h do nível em que estiver.

VICE-DIRETORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
CARGOS
ESPECIFICAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
04
Em unidades escolares com funcionamento em 02 (dois) ou mais turnos M/T/N 50% do FG dos Diretores

Art. 23. Os vice-diretores de unidades escolares, com funcionamento em 2 (dois) ou mais turnos, serão escolhidos pelo Executivo Municipal, dentre servidores integrantes do quadro efetivo dos profissionais da educação.
   § 1º O valor a ser pago aos vice-diretores será 50% do FG dos diretores.
   § 2º Os vice-diretores, ao substituírem os Diretores, por um período superior a 30 (trinta) dias, farão jus ao recebimento da mesma Função Gratificada, FG a eles devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber pelo período a FG de vice-diretor.
   § 3º Em qualquer dos casos de Função Gratificada, esta refletir-se-á no recebimento de férias pagas integrais ou proporcionais daquele período.
   § 4º Em havendo perda da função gratificada, o recebimento das férias será proporcional ao exercício da titularidade.

Art. 24. São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do Magistério Público Municipal.

Quantidade
Denominação
Código
01
Supervisor de Orientação e Pesquisa Técnica
FG03
01
Supervisor de Núcleo Urbano
FG01
01
Supervisor de Núcleo Rural
FG01
01
Supervisor de Apoio Administrativo
FG03
01
Supervisor de Serviços Bibliotecários
FG02
01
Supervisor de Serviços Diversos
FG02

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à sua disposição com habilitação específica.

DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores e a redistribuição pecuniária:
   I - QUADRO DE CARGOS

CLASSE/NÍVEL
A
B
C
D
E
1
300,00
309,00
318,27
327,81
337,65
2
330,00
339,90
350,09
360,59
371,41
3
360,00
370,80
381,91
393,38
405,18
4
390,00
401,70
413,75
426,16
438,94

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

Função Gratificada
Valor do FG
FG 01
R$ 100,00
FG 02
R$ 150,00
FG 03
R$ 200,00

Art. 26. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 300,00.

Art. 27. Os profissionais de educação, detentores de cargo técnico de apoio pedagógico receberão idêntico vencimento aos dos professores, de acordo com seu enquadramento nos níveis previstos no art. 15 e tabela de pagamento do inciso II do art. 23 desta Lei, com acréscimo de 25% do padrão referencial disposto no art. 24 desta Lei.

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 28. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola difícil acesso.
   II - gratificação pelo exercício da unidocência.

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 29. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 12%, 25% ou 30% sobre o vencimento inicial do nível 1, conforme classificação a seguir.
   § 1º Fica instituída a gratificação de difícil acesso aos professores municipais que estiverem trabalhando em escolas municipais ou municipalizadas, sendo classificadas as escolas mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade conforme disposição a seguir.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - as escolas localizadas a uma distância de até 3,0 km da sede municipal, os professores lotados na mesma, receberão uma gratificação de 12% (doze por cento), sobre o valor básico do nível 1;
      II - as escolas localizadas a uma distância de 3,0 a 7,0 Km da sede municipal, os professores lotados na mesma, receberão uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor básico do nível 1;
      III - as escolas localizadas a uma distância de mais de 7,0 Km da sede municipal, os professores lotados na mesma, receberão uma gratificação de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor básico do nível 1.

GRATIFICAÇÃO PELA UNIDOCÊNCIA

Art. 30. Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classes, ou que estejam desenvolvendo atividades na secretaria da Escola Municipal, ou de orientador educacional, ou em classes especial, ou com alunos com deficiência intelectual ou múltipla será pago um único adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do nível em que estiver enquadrado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 703, de 24.04.2015)

Art. 30. Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classe nas escolas municipais de 1ª a 5ª série em um só turno será pago um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do nível em que se acha enquadrado. Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classe e não se enquadrarem na situação anterior, será pago um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível em que se acha enquadrado.
   I - os professores que exercem atividades junto a Secretaria Municipal de Educação e o professor que desenvolve atividades de orientador educacional, será pago um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível em que se acham enquadrados.
   II - os professores municipais que exercem atividades em classe especial ou com alunos excepcionais será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do nível em que se acham enquadrados.
(redação original)
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 31. O regime normal de trabalho dos membros do magistério detentor do cargo de professor e de técnico de apoio pedagógico será de 20 (vinte) horas semanais, de 60 minutos cada, sendo garantido 20% deste período para horas de atividades e planejamento que poderão ser desenvolvidas na escola ou fora dela. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 325, de 10.03.2008)
   § 1º Considera-se horas de atividades e planejamento aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
   § 2º O professor cujo número de horas em que leciona for inferior a sua jornada de trabalho terá que completar a sua jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela direção da escola ou deverá cumpri-la em outra escola conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação devendo ser desenvolvida na escola, conforme a necessidade do estabelecimento de ensino.
   § 3º A hora aula corresponde a 50 (cinquenta) minutos sendo que a carga horária normal definida no caput deste artigo corresponde a 19 h e 10 min. (dezenove horas e dez minutos) de horas aula, a serem cumpridas em sala de aula e 4h (quatro horas) relógio a serem destinadas para atividades e planejamento.
   § 4º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituir professor temporariamente afastado, para suprir falta de professor habilitado, para designação para o exercício de direção, vice- direção ou coordenação de escola, ou para outras atividades determinadas pelo Executivo Municipal.
   § 5º A convocação para trabalhar em regime suplementar, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito. A convocação cessará a qualquer tempo.
   § 6º Pelo trabalho em regime suplementar, o profissional receberá remuneração calculada sobre o salário básico correspondente ao nível que pertencer, observado a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 20 (vinte) horas semanais.
   § 7º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 31. O regime normal de trabalho dos membros do magistério é de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 2 (duas) horas destinadas a atividades.
   § 1º Estas horas/atividade serão implantadas gradativamente, conforme a realidade de cada unidade escolar.
   § 2º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção, vice-direção de escola e de Complementação Curricular.
   § 3º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor receberá remuneração calculada sobre o salário básico correspondente à classe que pertencer, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 (vinte e duas) horas semanais.
   § 5º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal.
(redação original)
DAS FÉRIAS

Art. 32. O professor em exercício de regência de classe gozará anualmente de 30 (trinta dias) dias de férias remuneradas, distribuídos no período de recesso escolar.
   Parágrafo único. Os demais profissionais da educação farão jus a férias anuais equivalentes a 30 (trinta) dias, que coincidirão com o período de recesso escolar.

TÍTULO V - DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL DO CHAMAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 33. Os cargos do quadro de carreira do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos que a lei estabelecer e dependerão de aprovação prévia em concurso público, realizado conforme a legislação vigente.
   § 1º Os concursos de que trata este artigo serão realizados sempre que, havendo vaga no cargo, não houver candidatos concursados ou não haja possibilidade de aproveitamento temporário nos termos desta Lei.
   § 2º Os concursos terão validade por 2 (dois) anos, a partir da data da homologação, podendo ser prorrogada a sua validade, uma vez, por igual período.
   § 3º O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação. A recusa do candidato em primeira chamada implicará em assinatura do termo de postergação e, em caso de não aceitação na segunda chamada, desistência.

Art. 34. Os concursos públicos para os profissionais da educação serão realizados segundo as habilitações a seguir:
   I - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
   II - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL de 1ª a 4ª séries: habilitação - Curso de Ensino Médio Normal ou Licenciatura Plena ou em Pós Graduação.
   III - ENSINO FUNDAMENTAL de 5ª a 8ª séries - Curso Específico em nível de Graduação ou de Pós Graduação.

Art. 35. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, por necessidade do Ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observando o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 36. Constituem exigências para a inscrição em concursos para ingresso no quadro de carreira do Magistério Público Municipal, dentre outros previstos no Edital, os seguintes:
   I - ser brasileiro ou naturalizado;
   II - ter idade superior a 18 anos completos;
   III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
   IV - ter habilitação específica para o cargo.

DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO

Art. 37. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por este delegada, nomear os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, observada a ordem de classificação.

Art. 38. Somente será admitido o profissional da educação que gozar de boas condições de saúde física e mental, comprovadas por atestado médico.

Art. 39. O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará o professor para unidade escolar ou órgão onde deverá ter exercício.
   § 1º A designação poderá ser alterada a pedido ou de ofício conforme necessidade da prestação do serviço público.
   § 2º A alteração de designação se processará em épocas de recesso escolar, salvo interesse do ensino.

Art. 40. O professor deverá ser submetido a 03 (três) anos de estágio probatório para que possa ser estável no serviço público.
   Parágrafo único. Será observado, quanto à avaliação do professor, o que consta no Estatuto do Servidor Público Municipal.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 41. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a:
   I - substituir a falta de professor, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica;

Art. 42. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   § 1º O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento e não sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
   § 2º A contratação será por prazo determinado equivalente ao período letivo do ano em curso.

Art. 43. A contratação de que trata o inciso II do artigo 37, desta Lei, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades de ensino;
   II -a contratação será por prazo determinado ao período letivo do ano em curso ou período de afastamento do professor titular, limitado ao período letivo do ano em curso.

Art. 44. As contratações a que se referem o inciso III do art. 35 desta Lei serão por prazo determinado e as situações necessariamente justificadas em lei que as autorizar.

Art. 45. Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais, na inexistência de professores habilitados, poderão ser contratados estudantes que estejam frequentando curso de graduação compatível com a habilitação exigida.

Art. 46. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor no nível em que se enquadra, quando o regime de trabalho for de 22 (vinte e duas) horas, e proporcional, quando inferior a esta carga horária;
   II - inscrição em sistema oficial de previdência (INSS).

Art. 47. O Contrato firmado de acordo com este Título extinguir-se-á, com direito ao recebimento de valores proporcionais às férias e gratificação natalina:
   I - pelo término do prazo contratual;
   II - por iniciativa do contratado;
   III - por iniciativa do contratante.
   § 1º A extinção do contrato nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
   § 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento de verbas rescisórias de gratificação natalina e férias proporcionais.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 48. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas constantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criados anteriormente a esta Lei.
   § 1º Os atuais profissionais da educação, titulares destes cargos extintos, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei.
   § 2º A carga horária de 20 horas semanais passa para 22 horas, com o vencimento desta nova carga horária aqui estabelecida.

Art. 49. Os professores com formação de curso superior de curta duração e os professores com titulação em Ensino Médio normal ou equivalente permanecerão em exercício na habilitação Nível 1 e Nível 2 desta Lei, ficando obrigados a observância dos prazos para a formação profissional necessária, nos termos da Lei Federal nº 9.394/97. Os Professores de Nível 1 e Nível 2, ao adquirirem a habilitação de Licenciatura Plena ingressarão automaticamente no quadro do magistério.
   § 1º O Município oportunizará, sem prejuízo do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo.
   § 2º Aos professores que não observarem os prazos para a aquisição da nova titulação, permanecerão no quadro de extinção.

Art. 51. Os concursos realizados ou em andamento para o provimento de cargos ou empregos públicos dos profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, aos 03 de Janeiro de 2001.

NEURI DALSOLIO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se.

Nilton Mazaro
Secret. Administração




ANEXO I

DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: CARREIRA DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR

Descrição Sintética das Atribuições do Cargo de Professor:
    Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
    Participar no processo de planejamento das atividades da escola;
    Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
    Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Descrição Analítica das Atribuições do Cargo de Professor:
    Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular de escola, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão competente;
    Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, quanto à sua sala de aula, estabelecendo relações entre os diferentes componentes curriculares;
    Ministrar aulas nos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
    Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
    Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
    Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos;
    Participar na elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
    Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Integral da Escola;
    Participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula;
    Zelar pela aprendizagem dos alunos;
    Constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento;
    Atender às solicitações da direção da escola referentes à sua ação docente;
    Atualizar-se em sua área de conhecimentos;
    Participar do planejamento de classes paralelas, de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou extra-classes;
    Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar;
    Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlata;
    Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino;
    Promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem.
    Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;
    Realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente;
    Contribuir para o aprimoramento da qualidade do tempo livre dos educandos, prestando-lhes aconselhamento;
    Zelar pela disciplina e pelo material docente;
    Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; e
    Executar outras atividades afins.

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM FUNÇÃO TÉCNICO/ADMINISTRATIVA/ PEDAGÓGICA: Orientar, acompanhar e atender professores, diretores, vice-diretores e servidores municipais na área de educação, no que for pertinente ao setor técnico/administrativo/pedagógico em que atuar, realizando reuniões, elaborando e encaminhando material, e o que mais for pertinente a uma completa assessoria neste sentido.

ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso de nível superior, de licenciatura plena em Pedagogia.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: Um ou dois cargos de 22 (vinte e duas) horas semanais.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 434, de 17.02.2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência profissional em nas atividades de Psicopedagoga em programas e procedimentos na área de Educação executar atividades especificas, supervisão escolar, e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela-escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar as exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação especifica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR EDUCACIONAL ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 747, de 09.12.2015)

PADRÃO: NÍVEL 03

Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais, orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto; alternativas.de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes, dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar ás exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

Requisito para provimento efetivo:
   a) Recrutamento: Concurso público de provas e títulos;
   b) Escolaridade: Graduação em Pedagogia;
   c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 434, de 17.02.2010)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência profissional em nas atividades de Psicopedagoga em programas e procedimentos na área de Educação executar atividades especificas, supervisão escolar, e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela-escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar as exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação especifica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 819, de 04.04.2017)
PADRÃO: NÍVEL 4A

Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Atividades de nível superior, atua em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos de desenvolvimento e das aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias, objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir; participar com a equipe multiprofissional, do diagnóstico, avaliação e solução de problemas; trabalhar com crianças da rede municipal de ensino que apresentem defasagem de aprendizagem idade-série e necessidades de atendimento educacional especializado, em atendimento profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem estar do aluno;
   b) Descrição Analítica: Trabalhar na área da educação, dando assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como para prevenção dos problemas de aprendizagem; mapear os casos de dificuldades de aprendizagem, elaborando diagnósticos e propondo intervenções a partir das situações identificadas; planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados, organizando com os seus profissionais a adequação dos processos de ensinar e aprender; orientar professores e equipes gestoras e famílias no processo na condução de atendimento às crianças, jovens e adultos; desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos, articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional de Educação, incluindo os especialistas, a supervisão e a área de oficina pedagógica; utilizar equipamentos e programas de informática; estabelecer a articulação com os professores e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares, bem como as parcerias com áreas intersetoriais; orientar os professores e demais funcionários das escolas, bem com as famílias, sobre os recursos pedagógicos utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia, participação e enriquecimento curricular.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do serviço público poderá determinar a realização de viagens.

Requisito para provimento efetivo:
   a) Escolaridade: Curso superior na área de Pedagogia com licenciatura plena, portador de Certificado de Pós-Graduação em Psicopedagogia Institucional.
   b) Habilitação profissional: Específica para o exercício da profissão correlata a formação;
   c) Recrutamento: Concurso Público.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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