18:48 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 13/10/2004
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 308, de 02.06.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 20/10/2004
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 02/06/2005
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 368, de 22.05.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 08/06/2005
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 22/05/2006
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 449, de 12.07.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 23/05/2006
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 449, DE 12/07/2007
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510/A, de 22.07.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 451, DE 02/08/2007
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 671, DE 07/01/2010
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.150, de 21.03.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 12/01/2010
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 880, DE 13/10/2011
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.254, de 11.08.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.083, DE 03/04/2013
ATUALIZA A VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2001 E FEVEREIRO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.147, de 26.02.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.147, DE 26/02/2014
ATUALIZA A VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.219, de 18.02.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.150, DE 21/03/2014
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.224, de 11.03.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23/04/2014
REAJUSTA AS CERTIDÕES MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.166, DE 28/05/2014
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215, DE 08/01/2015
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.219, DE 18/02/2015
ATUALIZA OS VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.283, de 04.01.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.224, DE 11/03/2015
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.283, DE 04/01/2016
ATUALIZA OS VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.330, de 06.01.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.284, DE 05/01/2016
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 750/2015 PARA LANÇAMENTO DA PLANTA DE VALORES A PARTIR 05.01.2016.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.325, DE 19/12/2016
DEFINE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.330, DE 06/01/2017
ATUALIZA VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.341, DE 10/04/2017
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 510/A, DE 22/07/2008
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 671, de 07.01.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2001
ADOTA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 25/10/2001
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 20/12/2002
INSERE NA LEI MUNICIPAL Nº 20/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), O CAPÍTULO III DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSERE O ART. 93-A E S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 658, de 30.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 12/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 15/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 04/03/2010
ALTERA O INCISO IV, DO ART. 127, DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 08/04/2014
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 17/12/2015
APROVA A PLANTA DE VALORES PARA O LANÇAMENTO DO IPTU A PARTIR DE 01.01.2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 17/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 3.1.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 03/01/2001

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEURI DALSOLIO, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul,

Faço saber, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO PRIMEIRO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO PRIMEIRO - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º O sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei o Código Tributário Municipal, que define os Tributos, as obrigações e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Diversos;
      c) Serviços Urbanos;
      d) Licença para:
         1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos e de ambulante - TLL e TVF
         2 - Execução de Obras;
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos;
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO SEGUNDO - DO FATO GERADOR

Art. 3º Os Impostos e Taxas de competência do Município, tem como fato gerador, segundo sua natureza:
   I - IMPOSTO:
      a) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, a propriedade, o domínio útil ou posse por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
      b) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - TAXA
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
      c) DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana, a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
      II - abastecimento de água.
      III - sistema de esgotos sanitários.
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - PRÉDIO - O imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - TERRENO - O imóvel não edificado;
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - O estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 6º O imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte:
   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, considerando sua localização, aplicado os fatores de correção.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 8º Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, através de uma comissão de Valores Venais de Imóveis, criada por Decreto Municipal, integrada de, pelo menos, 03 (três) pessoas idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o zoneamento urbano e os tipos de construção, e o valor unitário por metro quadrado dos tipos de construção e quanto ao zoneamento dos terrenos. Poderão servir de subsídios para a fixação dos valores acima mencionados as informações técnicas dos órgãos de construção civil ou através de informações de transações imobiliárias do município.
   Parágrafo único. Participarão como integrantes da Comissão mencionada no alínea "a" deste artigo, pessoas conhecedoras das transações imobiliárias e funcionários municipais.

Art. 9º Sem prejuízo da Planta de Valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
   I - Mediante adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, em função da área onde se localiza o bem imóvel ou os preços correntes do mercado.

Art. 10. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão consideradas:
   I - O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
   II - As vinculações restritivas do direito de propriedade.

Art. 11. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto, serão definidos em regulamento, planta e tabela de valores, baixados anualmente pelo Executivo Municipal.

Art. 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 3% (três por cento) tratando-se de terreno;
   II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição dos imóveis é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância de procedimentos dispostos nesta Lei.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 3º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro.
   I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento, desmembramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem às unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida de;
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação e "outros" para os demais.

CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR LM 165/2003)

CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

(redação original)
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - (vetado).
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (vetado)
      7.15 - (vetado)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - (vetado)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (vetado)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.       31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
   I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
   III - do resultado financeiro obtido.

CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência
(redação original)

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela prestação de serviços realizados por empresa ou por profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. A incidência do imposto independe:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
      Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 23. Para efeitos do artigo anterior, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal:
   1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
   3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
   4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
   5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
   6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados, por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
   7 - Vetado pela Lei Federal;
   8 - Médicos veterinários.
   9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabelereiros, manicure, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
   13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
   16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   18 - Incineração de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chaminés.
   20 - Saneamento ambiental e congêneres.
   21 - Assistência técnica.
   22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
   23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
   26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27 - Traduções e interpretações.
   28 - Avaliação de bens.
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
   30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   31 - Aerofogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
   32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
   33 - Demolição.
   34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
   39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
   43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
   44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
   48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes.
   52 - Agentes da propriedade industrial.
   53 - Agentes da propriedade artística e literária.
   54 - Leilão.
   55 - Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
   56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
   58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
   60 - Diversões Públicas:
      a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
   61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
   64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
   71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
   73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecidos.
   75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecido.
   76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
   77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
   79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - Tinturaria e lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psicólogos.
   93 - Assistentes sociais.
   94 - Relações públicas.
   95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de processos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
   97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   98 - Vetado por Lei Federal.
   99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
   101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.
(redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido a este Município sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - (vetado;)
      XI - (vetado;)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto a este Município relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
(NR LM 165/2003)

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas (redação original)

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela em Anexo a esta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do artigo 23 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 do artigo 23 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 5º Na prestação dos serviços a que se refere o item 101 do artigo 23º, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da extensão de ponte que una dois Municípios.
   § 6º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:
      I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
      II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 7º Para efeitos do disposto nos parágrafos 5º e 6º considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
(redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
      I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 23 desta Lei;
      II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
      III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
   III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.
(redação original)
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos dados em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISQN.
(redação original)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (redação original)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Seção III - Da Inscrição (redação original)

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23º ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início das atividades. (redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (redação original)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
      Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento de alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto nesta Lei.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Seção IV - Do Lançamento (redação original)

Art. 36. O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações legais, e o contribuinte será identificado pelo número do cadastro, o qual deverá constar em todos os documentos, inclusive, notas fiscais e recibos.
   Parágrafo único. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Econômico Fiscal, conforme disciplina o artigo anterior, e quando for o caso nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal. (redação original)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixas, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tenha início. (redação original)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de ofício.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (redação original)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (redação original)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal, através de Auto-Lançamento. (redação original)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data de depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na instituição de usufruto convencional;
      g) na transmissão de domínio útil;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluídos a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo:
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º A avaliação fiscal será feita pelo Secretário da Fazenda, podendo este designar um encarregado, ou formar uma comissão, para esta finalidade.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor de mercado do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel;

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - licença e/ou projeto aprovado pela municipalidade, para a referida construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção, licenciada;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Secretário da Fazenda ou da Comissão de avaliação.

Art. 51. A alíquota do imposto, conforme seu enquadramento é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5%.
      b) sobre o valor restante: 2%.
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso "II", deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 5º Nos casos enquadráveis de não incidência ou de imunidade, deverá constar na Guia informativa, normal, conforme modelo aprovado, o artigo, inciso ou parágrafo da aludida não incidência, e a referida guia terá obrigatoriamente de ser numerada e avaliada normalmente, somente não ocorrendo à tributação do imposto.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO TERCEIRO - DAS TAXAS
CAPÍTULO PRIMEIRO - TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início a pratica de qualquer expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido verbal ou escrito.
   Parágrafo único. A taxa de expediente será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concursos;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela em Anexo a esta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 57. A cobrança da taxa será feita através de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, na ocasião do protocolo do documento, ou quando lavrado ato ou registrado contrato, conforme o caso.

Art. 58. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão direito a restituição da taxa.

Art. 59. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO SEGUNDO - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 60. A taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
   I - numeração de prédios;
   II - liberação de bens móveis, semoventes e mercadorias apreendidas ou depositadas;
   III - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
   IV - cemitérios.
   V - ação e serviços de saúde.
   VI - de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 61. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tiver interesse direto no ato da Administração Municipal.

Art. 62. A taxa de serviços diversos, será calculado de acordo com a tabela em Anexo a esta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 63. A taxa de serviços diversos será arrecadada mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente de acordo com o tipo de serviço.
   Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

CAPÍTULO TERCEIRO - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 64. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouros.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 65. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor estabelecido, na forma da Tabela em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 66. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
   Parágrafo único. Se à taxa for instituída no decorrer no exercício, poderá ser cobrada separadamente, e percentualmente aos meses do mesmo, ou cobrada cumulativamente no exercício seguinte.

CAPÍTULO QUARTO - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 67. A taxa de licença de localização de estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 68. A taxa de fiscalização ou vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, traillers ou estandes, veículos automotores, de tração manual, ou vendida de porta em porta, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular ou beneficiário da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 70. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A taxa será lançada:
   I - em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma desta Lei, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais da Licença.

CAPÍTULO QUINTO - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 72. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide ainda sobre:
      I - aprovação ou revalidação do projeto;
      II - a prorrogação do prazo para execução de obras;
      III - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      IV - aprovação de loteamento ou desmembramento.

Art. 73. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "alvará".

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 74. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento

Art. 75. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 76. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 77. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 78. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel, e viaduto.
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros.
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário.
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento.
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral.
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 79. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 80. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 81. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 82. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 83. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

Seção IV - Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 84. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada - do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido- pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelos melhora- mentos;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 85. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 20% (vinte por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 86. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 87. Executada a obra de melhoramentos, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 88. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 89. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança de melhoria.

Art. 90. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 91. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referente ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para início do processo administrativo.

Art. 92. O Prefeito Municipal em cada edital de contribuição de melhoria, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.
   § 1º No lançamento dos valores de Contribuição de Melhoria, poderá o executivo municipal parcelar o valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
   § 2º Poderá, quando do parcelamento de crédito de contribuição de melhoria, ser concedido desconto de 15% (quinze por cento), para que o respectivo pagamento seja efetuado à vista, isto é, até o vencimento da segunda parcela.

Art. 93. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(AC LM 115/2002) (NR LM 658/2014)

Art. 93-A. Para efetivação do Licenciamento Ambiental, no âmbito do município, observar-se-á os termos seguintes: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão o contido na Lei Federal 9.605/98.
   § 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 4º O Órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   § 5º As taxas previstas no § 1º deste artigo, diferenciadas em função da natureza dos atos administrativos e calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM - na forma da Lei Municipal 071/2001, de 08.11.2001, observarão a tabela constante do Anexo "II".

Art. 93-B. Em caso de calamidade pública, e outras razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovada, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o de porte mínimo e grau ambiental baixo.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)

Art. 93-C. Os empreendimentos agrosilvopastoris e os de aquicultura, cuja área seja equivalente a até 2 (dois) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das taxas estabelecidas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)

Art. 93-D. A taxa referente à renovação da Licença de Operação (LO) será reduzida em 50% (cinquenta por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)

TÍTULO QUINTO - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA COMPETÊNCIA

Art. 94. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 95. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

Art. 96. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença/
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigido;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO SEGUNDO - DO PROCESSO FISCAL

Art. 97. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 98. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado pelo município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 99. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal.

Art. 100. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F. ou C.I.C., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas/acréscimos;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa, previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 101. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO SEXTO - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO PRIMEIRO
Seção I - Da Intimação

Art. 102. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento

Art. 103. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 104. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração;
   III - intimação do auto de infração.
   § 1º A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 108 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 2º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 3º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 105. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 108 desta Lei.

CAPÍTULO SEGUNDO - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 106. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro de prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade    no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese da incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 107. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 106, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO SÉTIMO - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 108. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao    exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34 fora do prazo mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de l (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir os dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excluentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 109. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 110. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

Art. 111. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 112. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 108;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO OITAVO - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA ARRECADAÇÃO

Art. 113. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário conveniado.

Art. 114. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas com vencimento, número de parcelas conforme - for disciplinado através de Decreto Municipal, ou conforme dispositivos definidos pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme disciplinar o Decreto Executivo, que vier a regulamentar este tributo;
   III - o imposto sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis, será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo terceiro do artigo 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do    usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - expediente;
         2 - licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o IPTU, a de serviços urbanos;
   VI - a contribuição de melhoria, após o inicio da obra:
      a) de conformidade com o que for consignado do Decreto sobre a execução da obra;
      b) o prazo para parcelamento não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

Art. 115. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeiro 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38º dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 116. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% (dois por cento), se pagos com até 30 (trinta) dias, de 5% (cinco por cento) se pagos de 31 a 60 dias e 10% (dez por cento) se pagos após este período e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento).

Art. 117. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO SEGUNDO - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 118. Constituí dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 119. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 120. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, menciona da especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 121. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 18 (dezoito) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO TERCEIRO - DA RESTITUIÇÃO

Art. 122. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 123. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 124. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 125. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 126. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO NONO - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO PRIMEIRO - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 127. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município e de suas autarquias;
   II - Pertencente ou cedido à associação, sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo;
   III - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
   IV - Pertencentes a viúvas, órfãos menores não emancipados, inválidos, anciãos com mais de 60 anos de idade, as desquitadas ou divorciadas com filhos menores sob sua guarda, que possuam um ou mais imóveis, sendo que estará isento apenas do imóvel para seu uso residencial, e que não tenham rendimentos superiores a 2,0 (dois) salários mínimos mensais. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 435, de 04.03.2010)

Art. 127. (...)
   IV - Pertencentes a viúvas, órfãos menores não emancipados, inválidos, anciãos com mais de 60 anos de idade, as desquitadas ou divorciadas com filhos menores sob sua guarda, que possuam um único imóvel, para seu uso residencial, e que não tenham rendimentos superiores a 1,5 salário mínimo mensal.
(redação original)
CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 128. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades ou associações culturais, comercial, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 624, de 08.04.2014)
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

Art. 128. (...)
   I - as entidades culturais, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos;
(redação original)
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 129. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 3.000,00 (três mil reais).
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 13.000,00 (treze mil reais);
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO QUARTO - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 130. O beneficiário da isenção do pagamento do imposto deverá ter requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, anualmente;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis, juntamente com pedido de avaliação.

Art. 131. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 132. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO DÉCIMO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 134. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da Correção monetária adotada pelo Município, na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 135. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 2% (dois por cento) quando vencidos com até 30 (trinta) dias., de 5% (cinco por cento) quando vencidos de 31 a 60 dias e 10% (dez por cento) quando vencidos com mais de 60 dias, além da correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
   § 1º Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançadas em Dívida Ativa.
   § 2º A Correção Monetária será determinada pela variação da UFIR até o final do exercício de 2000 e após, pela correção do valor da Ufir de 2000 pela variação anual do IGPM/FGV.

Art. 136. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 137. O regime jurídico tributário das Microempresas será disciplinado em Lei especial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência deste Código.

Art. 138. Todos os valores monetários previstos nesta Lei, inclusive as Tabelas em anexo, serão corrigidas anualmente, pela variação acumulada do IGPM/FGV, do exercício anterior.

Art. 139. Para fins de classificação das atividades de Comércio e Indústria, no tocante ao valor da Taxa de Localização ou de Vistoria, adotar-se-á os seguintes parâmetros:
   I - De Grande Porte = O estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).
   II - De Médio Porte = O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e até 200m² (duzentos metros quadrados).
   III - De Pequeno Porte = O estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).

Art. 140. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 141. Os valores expressos em Reais e atinentes aos itens deste Código e os constantes nos Anexos, serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do exercício anterior do IGPM/FGV.

Art. 142. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês subsequente ao de sua aprovação.

Art. 143. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, aos 03 de Janeiro de 2001.

NEURI DALSOLIO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se. Publique-se.

Nilton Mazaro
Sec. da Administração



ANEXO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(Nota) (É de ser mencionado que os Decretos nºs 1.083/2013, 1.147/2014, 1.219/2015, 1.283/2016 e 1.330/2017, atualizam os valores das Tabelas de Incidência deste Anexo)

I - TRABALHO PESSOAL
(NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Item
Descrição das Atividades
Valor Anual
Em URMs
 
1.1
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
100
1.2
Serviços profissionais de nível técnico não previstos nos 1.1 a 1.8
50
1.3
Outros Serviços Profissionais
50
1.4
Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
80
1.5
Agentes, Despachantes, Instrutor, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre-de-Obras, Secretário, Datilógrafo, Estenografo e Professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação
35
1.6
Barbeiros, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza
15
1.7
Faxineiras, Lavadeiras e Marmiteiras
05
1.8
Outros Serviços não especificados
10


II - SOCIEDADES CIVIS
1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não (por ano)
16
 


III - SERVIÇOS DE TÁXI
(NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Item
Descrição das Atividades
Valor Anual
Em URMs
 
2.1
Serviços prestados por profissionais autônomos com veículos de aluguel - Táxi - por veículo
20


IV - RECEITA BRUTA
(NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Item
Descrição das Atividades
Alíquota percentual sobre a base de cálculo
 
3.1
Serviços de Informática - (item 1 da lista)
2
3.2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 da lista)
2
3.3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
3
3.4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
3
3.5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
3
3.6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
3
3.7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
2
3.8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
3
3.9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista)
3
4.0
Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3
4.1
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista)
3
4.2
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)
3
4.3
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
2
4.4
Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista)
3
4.5
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
5
4.6
Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
2
4.7
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
3
4.8
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)
5
4.9
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
5
5.0
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
3
5.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)
5
5.2
Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
5
5.3
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3
5.4
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista)
2
5.5
Serviços funerários (item 25 da lista)
2
5.6
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)
5
5.7
Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3
5.8
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3
5.9
Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista)
2
6.0
Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
2
6.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)
2
6.2
Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
2
6.3
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da lista)
3
6.4
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
2
6.5
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
3
6.6
Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
3
6.7
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)
3
6.8
Serviços de museologia (item 38 da lista)
2
6.9
Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
2
7.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista)
3


V - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Valor em R$
 
1 - Protocolização de requerimento
3,00
2 - Alvarás
5,00
3 - Certidões (por unidade ou folha)
6,00
4 - Atestados (por unidade ou folha)
6,00
5 - Fotocópia por folha
0,20
6 - Fornecimento de cópia de mapas, plantas, diagramas, do arquivo municipal.  
- Até 1/2 m²
2,00
- Mais de 1/2 m²
3,00
7 - Baixas de qualquer natureza
1,00
8 - Concessões, Autorizações de qualquer natureza
1,00
9 - Contratos formalizados
1,00
10 - Títulos ou escritura de perpetuidade, de sepultura ou de jazigo perpétuo ou similar
2,00
11 - Inscrição em concurso municipal
2,00
12 - Outros atos do prefeito e não especificados
1,00


VI - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
Valor em R$
 
1 - Imóveis não edificados
10,00
2 - Imóveis edificados residenciais
20,00
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros:  
1 - Nos logradouros pavimentados:  
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial
10,00
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial
10,00
2 - Nos logradouros sem pavimentação:  
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial
6,00
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial
6,00


VII - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO, DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Valor em R$
 
1 - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de Serviço;  
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivo
35,00
2 - Ensino de qualquer grau
12,00
3 - Laboratório de análises clínicas
35,00
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares
25,00
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais
12,00
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho duchas, massagens, ginásticas e congêneres
20,00
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anterior
12,00
8 - Profissional autônomo de nível técnico ou superior
12,00
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral a mediadores de negócios, agência de passagens e turismo
12,00
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de localização
12,00
b) Comércio:  
1 - Grande porte
50,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
c) Indústria:  
1 - Grande porte
80,00
2 - Médio porte
50,00
3 - Pequeno porte
30,00
d) Estabelecimentos bancários
400,00 (NR)
(valor alterado de 300,00 para 400,00 pela LM 751/2015)
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
15,00
II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1 - De estabelecimentos com localização fixa de qualquer natureza:  
a) Prestadores de Serviços  
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviço para veículos, depósitos de inflamáveis e explosivos
32,00
2 - Ensino de qualquer grau
10,00
3 - Laboratório de análises clínicas
32,00
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares
23,00
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais
10,00
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginásticas
16,00
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anteriores
10,00
8 - Profissionais autônomos de nível técnico ou superior
10,00
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostos em geral e mediadores de negócios, agência de passagem e turismo
10,00
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de estabelecimentos
10,00
b) Comércio:  
1 - Grande porte
50,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
c) Indústria:  
1 - Grande porte
80,00
2 - Médio porte
50,00
3 - Pequeno porte
30,00
d) Estabelecimentos bancários
400,00 (NR)
(valor alterado de 300,00 para 400,00 pela LM 751/2015)
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
15,00
III - DE AMBULANTE LICENÇA DE AMBULANTE
1 - Em caráter permanente por 1 ano:  
1.1 - sem veículo
50,00
1.2 - com veículos de tração
70,00
1.3 - com veículo de tração animal
100,00
1.4 - com veículo motorizado
150,00
1.5 - com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
150,00
2 - Em caráter eventual ou transitório:  
quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
2.1 - sem veículo
2,00
2.2 - com veículo de tração manual
2,50
2.3 - com veículo de tração animal
2,50
2.4 - com veículo tração a motor
3,00
2.5 - em tendas, estantes e similares
3,00
Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração  
2.1 - sem veículo
10,00
2.2 - com veículo de tração manual
20,00
2.3 - com veículo de tração animal
20,00
2.4 - com veículo tração a motor
60,00
2.5 - em tendas, estandes e similares
20,00
3 - Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
100,00


IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
1 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto.    
1.1 - com área até 80m²
0,30
1.2 - com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,08
2 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
2.1 - com área até 100m²
0,50
2.2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
0,15
3 - loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração
10,00
4 - Desmembramento ou remembramento p/m²
0,012


V - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
1.1 - Por emplacamento
5,00
 
2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
2.1 - Demarcação por metro linear
0,50
2.2 - Alinhamento por metro linear
0,50
2.3 - Nivelamento por metro linear
0,50
3 - DE CEMITÉRIO
3.1 - Inumação em sepultura rasa  
3.1.1 - Adulto por 5 anos
10,00
3.1.2 - De infante por 3 anos
6,00
3.2 - Inumação em carneira  
3.2.1 - Adulto por 5 anos
8,00
3.2.2 - De infante por 3 anos
6,00
4 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
4.1 - Sepultura rasa ou carneiro por 5 anos
8,00
5 - PERPETUIDADE
5.1 - De sepultura rasa por m²
12,00
5.2 - De carneiro por m²
12,00
5.3 - De jazigo (carneiro duplo, germinado - m²)
25,00
6 - EXUMAÇÕES
6.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
10,00
6.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decomposição
5,00
7 - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
7.1 - Recomposição de calçamento, por m²
10,00
7.2 - Recomposição de asfalto, por m²
25,00
8 - TAXA POR AÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
8.1 - Vistoria Técnica e Licença  
8.1.1 - Comércio por unidade
20,00
8.1.2 - Indústria por unidade
25,00
8.1.3 - Prestadora de Serviços por unidade
15,00
8.1.4 - Outros por unidade
15,00
8.2 - Exame e Requerimento do Interessado  
8.2.1 - De aparelhos, utensílios e vasilhame
15,00
8.2.2 - Bacteriológico de água
20,00
8.2.3 - Químico de água
20,00
8.2.4 - Outros não especificados
20,00
8.3 - Fiscalização de Abate de Animais  
8.3.1 - Bovinos - por unidade
0,20
8.3.2 - Suínos - por unidade
0,07
8.3.3 - Galináceos - a cada 100 unidades
0,20
8.3.4 - Outros - por unidade
0,05
9 - DIVERSOS
9.1 - Abertura de sepultura, carneira, jazigo para inumação
8,00
9.2 - Entrada ou retirada de ossada
5,00
9.3 - Ocupação de ossada por 5 anos
3,00
9.4 - Outros não previstos na lista
2,00


ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

I - TRABALHO PESSOAL
Valor em REAIS = R$
1 - Médicos, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Urbanistas e Advogados
120
2 - Demais profissionais de nível universitário
60
3 - Agentes, Despachantes, Representantes, corretores, Intermediador, Instrutor, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre-de-Obras, Guarda-Livros, Técnico em Contabilidade, Secretário, Datilógrafo, Estenografo e Professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação
30
4 - Barbeiros, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza
13
5 - Faxineiras, Lavadeiras e Marmiteiras
04
6 - Demais autônomos
08


II - SOCIEDADES CIVIS
(...) (...)


III - SERVIÇOS DE TÁXIS
1 - Por veículo (por ano)
25


IV - RECEITA BRUTA
Alíquota percentual sobre os serviços  
1 - Serviços de diversões públicas
03%
2 - Serviços de execução de obras civis e hidráulicas
02%
3 - Serviços previstos item 101 da Lista do ISQN =exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários
05%
4 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nos números anteriores deste item "IV", quando prestado por sociedade
03%



ANEXO II (NR LM 658/2014)

DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Valores em URMs.
(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)

Porte
Potencial Poluidor
LP - Licença Prévia
LI - Licença de Instalação
LO - Licença de Operação
PRONAF  
11
30
22
MÍNIMO
Baixo
34
95
48
Médio
42
116
85
Alto
59
149
128
PEQUENO
Baixo
68
190
96
Médio
83
230
162
Alto
109
298
256
MÉDIO
Baixo
122
347
174
Médio
168
472
331
Alto
248
679
582
GRANDE
Baixo
196
554
277
Médio
303
850
598
Alto
496
1355
1165
EXCEPCIONAL
Baixo
313
885
443
Médio
547
1530
1076
Alto
992
2710
2330

Outros Custos
Declaração
15
Autorização
53
MTR
53
Atualizações LO (fontes móveis)
18



Nota: (Este texto não substitui o original)








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