15:33 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2001
ADOTA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 03/01/2001
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEURI DALSOLIO, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul.

Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, instituindo as necessárias relações entre este e a população.

Art. 2º Ao Prefeito, e em geral aos funcionários Municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.

Art. 3º São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam a este Município.

Art. 4º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 6º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento á parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 7º A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa.

Art. 8º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 9º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis, tendo conhecimentos da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 10. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por legislação Municipal.

Art. 11. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal.
   § 1º As multas poderão ser reduzidas no seu limite mínimo fixado para cada caso, sempre que circunstâncias atenuantes, devidamente comprovadas, assim aconselharem.
   § 2º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 3º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração Municipal.

Art. 12. Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 13. Nas reincidências, as multas serão cominadas progressivamente em dobro.
   Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 14. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.
   Parágrafo único. Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 15. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
   Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, aplicar-se-ão coeficientes de correção monetária de débitos fiscais, multas e juros de conformidade com o que disciplina o Código Tributário Municipal.

Art. 16. Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração.

Art. 17. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 18. Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista.

Art. 19. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de quinze dias.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta, no órgão próprio.

Art. 20. Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 21. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias. Decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.

Art. 22. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município. Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser a mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo observado as formalidades legais.
   § 1º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.
   § 2º A coisa apreendida, não reclamada, no prazo máximo de trinta dias, permitirá ao Município sua venda em leilão, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue o saldo, se houver, ao legítimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído, dentro do prazo máximo de um ano.
   § 3º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 23. A omissão no cumprimento de obrigação cominada em Lei Municipal poderá ser sanada pelo Município À custa do faltoso, que disto será cientificado.

TÍTULO II
CAPÍTULO I - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 24. A denominação dos logradouros Públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município.

Art. 25. É proibido nos logradouros Públicos:
   I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
   II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município;
   III - Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
   IV - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
   V - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios e pistas de rolamentos, sem prévia licença da municipalidade;
   VI - Transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
   VII - Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
   VIII - Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem;
   IX - Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros;
   X - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
   XI - Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
   XII - Depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pelo Município;
   XIII - Colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município;
   XIV - Colocar marquises ou toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;
   XV - Vender mercadorias, sem prévia licença do Município;
   XVI - Estacionar na via Pública por mais de 24 h (vinte e quatro horas) seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
   XVII - Estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parque, jardins ou praças;
   XVIII - Capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;
   XIX - Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros Públicos;
   XX - Colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos fios ou outro meio, indicações Publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
   XXI - Utilizar os logradouros Públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que o local ou itinerários pré-determinados e autorizados pelo Município:
   XXII - Praticar desportos, nos balneários, fora dos locais determinados;
   XXIII - Utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos de água localizados em logradouros Públicos;
   XXIV - Retirar areia das margens dos rios e arroios, fazer escavações, lançar condutos de águas servidas ou afluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nas praias;
   XXV - Banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários;
   XXVI - Soltar balões, com mecha acesa, em toda a extensão do Município;

Art. 26. Nos logradouros Públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições.
   I - Serem aprovados pelo Município quanto á localização;
   II - Não perturbarem o trânsito Público;
   III - Não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
   IV - Serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos;
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 27. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros Públicos será executado diretamente pela Prefeitura, concessão ou por empresa contratada.

Art. 28. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

Art. 29. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias Públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 30. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo Público ou particular.

Art. 31. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústria que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregado, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde Pública.

Art. 32. A infração do disposto no Capítulo I e II, deste Título acarretará a pena multa de R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 33. As residências urbanas deverão ser pintadas quando for exigência especial das autoridades sanitárias.
   Parágrafo único. É proibida a colocação de vasos nas janelas ou demais lugares que possam cair e causar danos ás pessoas.

Art. 34. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
   § 1º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados a execução das medidas que forem determinados para sua extinção.
   § 2º Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
   § 3º O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para ralos, caneletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.

Art. 35. O lixo das habitações será recolhido pelo serviço de limpeza pública.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixos os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos que serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários, ou mediante solicitação prévia, com pagamentos dos serviços.

Art. 36. Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

Art. 37. Nenhum prédio situado em via Pública, dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
   § 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.
   § 2º Não será permitida nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, obedecidas às prescrições legais.

Art. 38. Quando não existir rede Pública de abastecimento de água, ou coletores de esgoto, serão indicados pela Administração Municipal às medidas a serem adotadas.

Art. 39. Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos:
   I - Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
   II - Possuir tampa removível;
   III - Facilidade de inspeção por parte da fiscalização sanitária;

Art. 40. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, sob pena de demolição.

Art. 41. É proibido comprometer, sob qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo Público ou particular.

Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 43. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre produtos do comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, com exceção dos medicamentos.

Art. 44. Não serão permitidas as produções, exposições ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização, e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros alimentícios, não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
   § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 45. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
   I - O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e qualquer contaminação;
   II - As frutas expostas à venda, serão colocadas sobre as mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
   III - As gaiolas para as aves, serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para qualquer outro fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 46. É proibido ter em depósito, ou expostos à venda:
   I - Aves doentes;
   II - Frutas não sazonadas;
   III - Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;

Art. 47. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que provenha do abastecimento Público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 48. O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 49. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
   I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros;
   II - As salas de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

Art. 50. Não é permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.

Art. 51. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos à venda.

Art. 52. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 53. Os hotéis e restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer ao seguinte:
   I - A lavagem de louças e talheres, deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
   II - A higienização da louça e talheres, deverá ser feita com água fervente;
   III - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
   IV - Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
   V - A louça e talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas.

Art. 54. Os estabelecimentos a que se refere a artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 55. Nos salões de barbeiros e cabelereiros, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
   Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 56. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além de disposições gerais deste Código, que lhe forem aplicáveis, é obrigatória:
   I - A existência de uma lavanderia com água quente, com instalação completa de desinfeção;
   II - A existência de depósitos apropriado para roupa servida;
   III - A instalação de necrotérios, de acordo com as disposições deste código;
   IV - A instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente, a depósito de gêneros a preparo de comida, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças, ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.

CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS RURAIS

Art. 57. As cocheiras e estábulos deverão obrigatoriamente localizarem-se nas áreas rurais do Município.

Art. 58. As cocheiras e estábulos existentes em vilas e povoações do Município, deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
   I - Possuir muros divisórios, com 3m (três metros) de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes;
   II - Conservar distância mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) entre a construção e a divisa do lote;
   III - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
   IV - Possuir depósito para estrume, á prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de 24h (vinte e quatro horas), e que deve ser diariamente removido para a área destinada.
   V - Possuir depósitos para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
   VI - Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
   VII - Obedecer a um recuo de pelo menos 20m (vinte metros) do alinhamento do logradouro.

Art. 59. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a pena de multa de valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO VII - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS

Art. 60. Divertimentos Públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam em logradouros, ou recintos fechados quando permitido acesso ao povo em geral.
   Parágrafo único. Nenhum divertimento Público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

Art. 61. Em todas as casas e locais de diversões Públicas serão observadas as seguintes disposições:
   I - As instalações de aparelhos de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
   II - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descarga serem convenientemente sinalizados com indicação clara do sentido de saída e mantidos desobstruídos;
   III - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do Público em caso de emergência;
   IV - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível á distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
   Parágrafo único. É proibido fumar, ou manter acesso, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados.

Art. 62. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a pena de multa de valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 63. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 500 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
   Parágrafo único. Poderá ser autorizada Licença especial para funcionamento em distância inferior, desde que através de vistoria e verificação por uma Comissão designada para tal fim, e que a mesma ateste as condições de funcionamento.

Art. 64. Para permitir a armação de circos ou barracas em locais Públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito conforme tributação Municipal, como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do local.
   Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos.

Art. 65. As igrejas, os templos e as casas de cultos, são locais permitidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

CAPÍTULO VIII - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 66. O trânsito de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 67. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos Públicos, exceto para efeito de obras Públicas ou quando as exigências Policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite.

Art. 68. Compreende-se, na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias Públicas em geral.
   § 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via Pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 5 (cinco) horas;
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via Pública deverão advertir os veículos, á distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 69. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
   I - Conduzir animais ou veículos em disparada;
   II - Conduzir animais bravios sem a devida precaução;
   III - Conduzir carros de bois sem guieiros;
   IV - Atirar á via Pública ou logradouros Públicos, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 70. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos Públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
   Parágrafo único. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 71. Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos nas vias Públicas.

Art. 72. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
   I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
   II - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
   III - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
   IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 73. Na infração de qualquer artigo deste capítulo quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a pena de multa de valor equivalente a R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE CARGA

Art. 74. Constitui infração;
   I - Trafegar com veículo de tração animal em zona permitida, sem adequada sinalização luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico;
   II - Fumar em veículos de transporte coletivo;
   III - Conservar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
   IV - Utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo, tanto os passageiros como o motorista, cobrador ou fiscal;
   V - Negar troco ao passageiro.
   VI - O motorista ou cobrador do veículo de transporte coletivo tratar o usuário com falta de urbanidade;
   VII - Recusar-se, o motorista ou o cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiros, sem motivo justificado;
   VIII - Encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhes, no entanto, facultado, individualmente, não usar gravata;
   IX - Permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou em condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
   X - Trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência;
   XI - Transportar passageiros além do número licenciado;
   XII - Trafegar com passageiro pendurado no veículo;
   XIII - Abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
   XIV - Nos veículos de transporte coletivo, o embarque de passageiros pela porta dianteira ou o desembarque pela porta traseira;
   XVI - Estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
   XVII - Abandonar na via Pública veículos de transporte coletivo com a máquina funcionando;
   XVIII - Trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada;
   XIX - Trafegar com as portas abertas;
   XX - Colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de higiene;
   XXI - Dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou, de qualquer forma, dificultando a marcha de outros;
   XXII - Trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
   XXIII - Não constar no para-brisa do veículo de transporte coletivo a fixação da lotação e da tarifa;
   XXIV - Falta de cumprimento de horário inicial nas linhas de transporte coletivo;
   XXV - Trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo prévia licença do Município;
   XXVI - Trafegar em ruas de perímetro central com veículos de mais de seis toneladas, dificultando a circulação ou causando sua interrupção;
   XXVII - Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central e nas radiais, fora do horário previsto;
   XXVIII - Transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
   XXIX - Conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;
   XXX - Recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos;
   XXXI - Não atender às normas, determinações ou orientações da fiscalização;
   XXXII - Trabalhar motorista, cobrador, fiscal e largador de ônibus sem identidade da Secretaria Municipal.
   XXXIII - Transportar engradados que contenham garrafas ou latas, em veículos que não possuam dispositivos de segurança aprovados pelo Município;
   XXXIV - Não constar nas portas laterais dos veículos de transporte coletivo a fixação de lotação, e do itinerário.

CAPÍTULO X - DOS CEMITÉRIOS E ENTERROS

Art. 75. Compete à Municipalidade o policiamento, direção e administração dos cemitérios do Município, sem intervenção ou dependência de qualquer autoridade religiosa.

Art. 76. Os cemitérios pertencentes a particulares e a Irmandades, ficarão sujeitos à fiscalização da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Nenhum cemitério particular poderá ser criado sem a respectiva licença da Prefeitura Municipal.

Art. 77. Os sepultamentos, quer nos cemitérios Públicos, quer nos particulares, não poderão ser dificultados e neles não se estabelecerá separação de lugar para inumação do cadáver de pessoa alguma, qualquer que tenha sido a religião, confissão ou seita a que tenha pertencido.

Art. 78. Em qualquer área do Município, bem como nos lugares afastados dos centros povoados, o Prefeito Municipal, desde que 20 (vinte) ou mais vizinhos requeiram, poderá ordenar a fundação de um cemitério, tendo em vista, ao designar o lugar de sua construção, a situação topográfica do local em relação á zona que dele houver de servir-se, além da previsão da área para estacionamento e expansão futura.
   Parágrafo único. Para o disposto no artigo anterior, é proibida a utilização de áreas das estradas e suas respectivas faixas de domínio, para previsão de área de estacionamento e expansão futura de cemitérios.

Art. 79. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito do Oficial de Registro Civil e sem terem decorrido 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, exceto quando a pessoa tenha sido vitimada por moléstia infecto-contagiosa ou o cadáver apresente sinais de decomposição.

Art. 80. Nenhuma exumação se fará, salvo com requisição oficial da autoridade competente, antes do período de 4 (quatro) anos.
   Parágrafo único. Nenhuma sepultura será aberta, salvo a hipótese de uma exumação judicial, sem licença oficial da autoridade competente e sob a presença do administrador do cemitério.

Art. 81. Os cemitérios serão divididos em sepulturas, á proporção que cada uma for ocupada será numerada.

Art. 82. As sepulturas de adultos terão, no mínimo, 2,00m (dois metros) de comprimento e 1,00m (um metro) de largura e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de profundidade e as sepulturas de menores terão 1,35 (um metro e trinta e cinco centímetros) de comprimento, 0,70m (setenta centímetros) de largura e 1,10m (um metro e dez centímetros) de profundidade (especificações mínimas).

Art. 83. As sepulturas guardarão entre si, no mínimo, a separação de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 84. A qualquer pessoa é permitida a entrada no cemitério com o fim de depositar flores e prestar culto de respeito aos mortos.

Art. 85. O visitante deverá portar-se de modo conveniente, não pisando sobre sepulturas, subindo aos túmulos ou danificando-os.

Art. 86. Os administradores nomeados, dos cemitérios, terão livros oficiais fornecidos pela Prefeitura Municipal no qual assentarão o nome, sexo, cor, idade, estado civil, filiação, naturalidade e data de falecimento do inumado com o nº da sepultura.

Art. 87. Em cada sepultura será colocada pelo administrador uma placa com o número correspondente ao lançamento no livro respectivo.

Art. 88. O encarregado pelo sepultamento pagará na tesouraria da Prefeitura, a importância da guia para sepultamento.
   Parágrafo único. Nos cemitérios da zona rural, o pagamento será feito diretamente aos administradores, em condições e valores estipulados pela própria comunidade.

Art. 89. Os cemitérios das áreas rurais serão administrados por 3 (três) pessoas que o Prefeito nomear, sob proposta dos membros da comunidade.

Art. 90. Os encarregados dos cemitérios em áreas rurais são obrigados a mandar anualmente á Prefeitura Municipal, uma relação e um mapa dos óbitos que se derem nos distritos.

Art. 91. Aos indigentes nada se cobrará pelas guias.

Art. 92. Os administradores dos cemitérios são obrigados a trazê-los em perfeita ordem e completo estado de asseio, comunicando qualquer falta ou irregularidade ao Prefeito.

Art. 93. Os cemitérios funcionarão diariamente das 7 ás 18 horas, devendo ficar depositados nos necrotérios os cadáveres que chegarem fora deste horário.

Art. 94. Na infração de qualquer artigo do Capítulo IX e X, deste título será imposta pena multa de valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais).

CAPÍTULO XI - DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 95. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias Públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio, conforme Código de Obras.

Art. 96. O ajardinamento ou arborização das praças e vias Públicas, serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover a respectiva arborização.

Art. 97. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização Pública, sem consentimento expresso da prefeitura.

Art. 98. Nas árvores dos logradouros Públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios sem a autorização da Prefeitura.

Art. 99. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros Públicos, mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 100. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, bancos ou abrigos de logradouros Públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 101. As bancas para as vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros Públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
   I - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
   II - Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
   III - Não perturbarem o trânsito Público;
   IV - Serem de fácil remoção;

Art. 102. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito Público, uma faixa do passeio de largura mínima de 1,50 metros.

Art. 103. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros Públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
   § 1º Dependerá ainda, de aprovação, do local escolhido para a fixação dos monumentos.
   § 2º No caso de paralisação ou funcionamento de relógio instalado em logradouro Público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 104. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuem meio-fio, são obrigados a executar os serviços de pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

Art. 105. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO XII - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS.

Art. 106. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
   § 1º O alvará de licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da lei.
   § 3º O alvará de licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível.
   § 4º Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença, para fins de verificação de obediência às leis vigentes.

Art. 107. O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
   § 1º O requerimento deverá especificar com clareza:
      I - O ramo do comércio ou da indústria;
      II - O montante do capital investido;
      III - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
   § 2º O alvará de licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele escritos.
   § 3º O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com os novos característicos essenciais.

Art. 108. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 109. A licença de localização deverá ser cancelada:
   I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança Pública;
   III - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
   Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 110. É proibido depositar ou expor á venda mercadorias sobre passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos.

Art. 111. Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos, quando:
   I - Homologar convenção, feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
   II - Atender as requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro Público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho;
   § 1º Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura Municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
   § 2º O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior incorrerá na pena de multa de valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO XIII - DO COMÉRCIO CLANDESTINO E AMBULANTE

Art. 112. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.
   Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.

Art. 113. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos;
   I - Número de inscrição estadual;
   II - Residência do comerciante ou responsável;
   III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício em período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
   § 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito.

Art. 114. A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

Art. 115. Ao vendedor ambulante é vedado;
   I - Comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
   II - Estacionar nas vias Públicas, e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal;
   III - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias Públicas ou outros logradouros.
   Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

Art. 116. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a pena de multa de valor correspondente à R$ 50,00 (cinquenta reais), por infração e apreensão da mercadoria, quando for o caso.

CAPÍTULO XIV - DOS PESOS E MEDIDAS

Art. 117. Os estabelecimentos que possuam balanças para fins comerciais, ou medidas de uso comum no comércio, ficam sujeitas à aferição.

Art. 118. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões, conforme o estabelecido pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas.
   Parágrafo único. Só serão aferidos pesos e medidas que obedeçam ao sistema métrico decimal.

Art. 119. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de valor correspondente à R$ 20,00 (vinte reais).

CAPÍTULO XV - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Art. 120. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via Pública, em locais frequentados pelo Público ou por qualquer forma expostos ao Público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.

Art. 121. Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao Público ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
   § 1º Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas (02) vias, contendo:
      a) As cores que serão usadas;
      b) A disposição do anúncio ou onde será colocado;
      c) As dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
      d) A natureza do material de que será feito;
      e) A apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
      f) O sistema de iluminação a ser dotado.
   § 2º O Município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria na defesa dos aspectos ambientais urbanos.

Art. 122. É proibido a colocação de anúncios:
   I - Que obstruam, interceptam ou reduzem o vão das portas, janelas e bandeirolas;
   II - Que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   III - Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
   IV - Que, de qualquer modo prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios Públicos, igrejas, ou templos;
   V - Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
   VI - Que sejam escandalosos ou tentem contra a moral.

Art. 123. São também proibidos anúncios:
   I - Inscritos nas folhas das portas ou janelas;
   II - Pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias Públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
   III - Confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;
   IV - Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município;
   V - Ao ar livre, com base de espelho;
   VI - Em faixas que atravessem a via Pública, salvo licença especial do Município;

Art. 124. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais Públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas (72) horas após o encerramento dos atos a que aludirem.

Art. 125. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente, às diversões nelas explorados.

Art. 126. Aplicam-se, ainda, as disposições deste Código:
   I - Às placas ou letreiros de escritórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
   II - a todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
   Parágrafo único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo, placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam 0,30m x 0,50m (trinta centímetros por cinquenta centímetros) e que contenham apenas nome, indicação da atividade exercida pelo interessado, endereço e horário de trabalho.

Art. 127. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do Município.

Art. 128. A propaganda falada em lugares Públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 129. A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará a pena multa de valor correspondente ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

CAPÍTULO XVI - DOS ELEVADORES

Art. 130. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso Público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município.

Art. 131. Fica o funcionamento desses aparelhos condicionado à vistoria, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declaram em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e disposições legais vigentes.

Art. 132. Nenhum elevador, escada rolante ou monta - cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, e respectivo responsável técnico, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 133. Junto aos elevadores e à vista do Público, colocará o Município uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada, ao menos mensalmente, após revisão pela empresa responsável pela sua conservação.
   § 1º Em edifícios residenciais que possuam portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção junta a essas.
   § 2º A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, a firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável técnico pela inspeção.
   § 3º O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, à fiscalização Municipal o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.
   § 4º No caso de vistoria para "Habite-se", a comunicação deverá ser feita dentro de trinta dias a contar da expedição do certificado de funcionamento.
   § 5º A primeira comunicação, após a Publicação desta Lei, deverá ser feita no prazo de trinta dias.
   § 6º As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.
   § 7º Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova responsável deverá dar ciência ao Município, no prazo de dez dias, dessa alteração.

Art. 134. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
   Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito à Fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidade e defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam sua segurança.

Art. 135. A transferência de propriedade ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à Fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 136. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado, quando:
   I - O comando for à manivela;
   II - Estiverem instalados em hotel, edifícios de escritórios, consultórios, ou mistos, salvos os casos de comando automático.

Art. 137. Do ascensorista é exigido:
   I - Pleno conhecimento de manobras de condução;
   II - Exercer vigilância rigorosa sobre as portas da caixa do elevador e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;
   III - Só abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a menos que o entregue a outro ascensorista habilitado;
   IV - Não transportar passageiros em número superior à lotação;

Art. 138. É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados no elevador.

Art. 139. As instalações são sujeitas à fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia ou hora.

Art. 140. É obrigatório colocar no interior do elevador, à vista do Público, lanterna em perfeito estado de funcionamento.

Art. 141. Além das multas, serão interditados os elevadores em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua a legislação.
   § 1º A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de chumbo, de madeira a impedir o funcionamento.
   § 2º O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.

Art. 142. A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.

Art. 143. Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas, uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes de 8h (oito horas) da manhã e após ás 19h (dezenove horas), ressalvados casos de urgência a critério da administração do edifício.

Art. 144. A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará a pena multa de R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO XVII - DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 145. As indústrias de exploração e extração de substâncias minerais, classificam-se em:
   a) Pedreiras;
   b) Argileiras, barreiras, saibreiras e cascalheiras;
   c) Areiais.
   Parágrafo único. Por sua natureza, deverão contar com edificações e instalações em imóvel de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas das edificações e instalações vizinhas.

Art. 146. A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como o funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais deverão atender a um plano geral que será submetido à aprovação da autoridade Municipal competente.

Art. 147. Durante a fase de tramitação do requerimento só poderão ser extraídas da área, substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que mantenham inalteradas as condições do local.

Art. 148. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular o prazo de um ano para requerer o registro desta licença no Departamento Nacional de Produção Mineral e apresentar este registro à autoridade Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 149. O titular da licença ficará obrigado a:
   I - Executar a exploração de acordo com o plano aprovado sob pena de:
   II - Extrair somente as substâncias minerais que constem da licença outorgada.
   III - Comunicar o Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade Municipal o descobrimento de qualquer substância Mineral não incluída na licença de exploração.
   IV - Confiar à direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão.
   V - Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos.
   VI - Impedir a poluição do ar e das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento.
   VII - Proteger e conservar as fontes e a vegetação natural.
   VIII - Proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais.
   IX - Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço, bem Público ou particular.

Art. 150. A licença será cancelada quando:
   I - Forem realizadas na área destinada à exploração construções incompatíveis com a natureza da atividade;
   II - Se promover o parcelamento, arrecadamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
   III - For determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
   Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada a exploração de acordo com esta Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 151. A extração de pedregulhos, areia ou de outros materiais dos rios ou cursos da água não poderá ser feita;
   I - Quando puder ocasionar modificações do leito do rio ou do curso da água, desvio das margens;
   II - Quando puder ocasionar a formação de bacias, lodaçais ou causar a estagnação de água;
   III - Quando oferecer riscos ou prejuízos a pontes, pontilhões, muralhas e quaisquer outras obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos da água;
   IV - Em local próximo e a jusante do despejo de esgotos.
   § 1º A extração de areia nas proximidades de pontes, muralhas ou quaisquer obras no leito ou nas margens dos rios ou cursos de água, dependerá sempre de prévia fixação pela autoridade competente, das distâncias, condições e normas a serem observadas.
   § 2º A extração de areia ou de outros materiais nas várzeas e nas proximidades dos rios ou cursos de água, somente será permitida quando ficar plenamente assegurado que os locais escolhidos receberão aterro, de modo a eliminar os buracos e depressões, executado na mesma progressão de andamento dos serviços de escavação.

Art. 152. Na exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras ou areias, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições;
   I - A terra carregada pelas enxurradas não poderá ser carregada para galerias ou cursos de água, nem se acumular nos logradouros Públicos existentes nas proximidades;
   II - As águas provenientes das enxurradas serão captadas no recinto da exploração e dirigidas às caixas de areia de capacidade suficiente para a decantação. Somente depois, poderão ser encaminhadas às galerias ou cursos de água próximos;
   III - No recinto da exploração será construído, á distância conveniente um muro de pedra seca ou dispositivo equivalente, para retenção da terra carregada pelas águas, a fim de impedir dano às propriedades vizinhas;
   IV - Se, em consequência da exploração forem feitas escavações que determinem a formação de bacias onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, serão executadas as obras ou trabalhos necessários para garantir e escoamento dessas águas;
   V - As bacias referidas no item anterior serão obrigatoriamente aterradas, na proporção que o serviço de exploração for progredindo;
   VI - Se o imóvel tiver acesso por logradouro Público dotado de pavimentação, as faixas de circulação dos veículos, do alinhamento do logradouro até o local de exploração, serão revestidas e providas de sarjetas laterais.

Art. 153. O Município poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das jazidas minerais definidas neste capítulo, para proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar a obstrução de cursos ou mananciais de águas.

Art. 154. Nos locais de exploração de pedreiras, argileiras, barreiras e saibreiras, bem como de pedregulhos, areia e outros materiais, a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a execução das obras e serviços ou a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento da área do ambiente ou a proteção de pessoas, logradouros Públicos, rios ou cursos de água e propriedades vizinhas.
   Parágrafo único. Os resíduos resultantes das escavações para a retirada de pedras, saibros, argilas, pedregulhos e areias ou da extração de quaisquer outros materiais, não poderão ser lançados nos rios ou cursos de água.

Art. 155. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este capítulo deverão no prazo de 60 (sessenta) dias solicitar a sua renovação na forma da presente Lei.

Art.156. A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará a pena multa de valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO XVIII - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 157. Os animais abandonados nos logradouros Públicos serão recolhidos ao depósito Municipal.
   § 1º Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado, se não for retirado dentro do prazo máximo de 30 dias úteis, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a manutenção e transporte do animal.
   § 2º Todo o cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
   § 3º Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério do médico veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação.

Art. 158. É obrigatória a vacinação anual dos cães.

Art. 159. Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc. não retirados no prazo de 20 (vinte) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão.

Art. 160. É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas.
   Parágrafo único. É proibida a retenção ou criação de suínos, bovinos, equinos ou qualquer tipo de gado no perímetro urbano da sede municipal.

Art. 161. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 162. É proibido criar abelhas no perímetro urbano.

Art. 163. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 164. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
   I - Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
   II - Carregar animais com peso superior a 150 quilos;
   III - Montar animais que já tenham a carga permitida;
   IV - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
   V - Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;
   VI - Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
   VII - Castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
   VIII - Castigar com rancor e excesso, qualquer animal;
   IX - Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
   X - Transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
   XI - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
   XII - Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
   XIII - Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
   XIV - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
   XV - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
   Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os devidos fins de direito.

Art. 165. Na zona colonial onde não é exigido tapume, todos os possuidores de animais, inclusive cães, que causarem danos à criação e plantação alheias, ficam sujeitos à reparação imediata do mesmo.

Art. 166. Na zona de criação os proprietários são obrigados a conservar seus tapumes em boas condições a fim de evitar a passagem de seu gado para o campo vizinho.

Art. 167. Verificado o dano e conhecido o proprietário dos animais que o causaram, mediante representação do prejudicado, a autoridade competente convidará o responsável para uma solução conciliatória e para escolher um dos peritos para avaliar o prejuízo.

Art. 168. Nomeados os peritos será feita a avaliação.

Art. 169. Aquele que se recusar a qualquer acordo, embora reconhecendo que seus animais foram causadores do dano, ou desatenderem a intimação da autoridade Municipal, ficará sujeito à multa prevista para este Capítulo.

Art. 170. Caso as partes imediatamente ou dentro de 5 (cinco) dias, resolvam chegar a um acordo, será relevada a multa.
   Parágrafo único. Do acordo será lavrado um termo, assinado pelas partes, a autoridade que o presidir e duas testemunhas.

Art. 171. Ninguém pode ter animais soltos próximos às terras de lavouras, ficando seus proprietários responsáveis pelo dano que os mesmos causarem nas plantações de seus vizinhos. Ficam compreendidos os animais vacuns, cavalares e muares, visto que a obrigação de cercar a propriedade para deter animais que exigem tapumes especiais como aves domésticas, cabritos, carneiros e suínos, correrá por conta exclusiva do respectivo proprietário, além da indenização do dano causado, sejam, quais forem as condições de tapumes da lavoura prejudicada.

Art.172. A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará à pena multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

CAPÍTULO - DAS QUEIMADAS, DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

Art. 173. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação das árvores.

Art. 174. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 175. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
   I - Preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;
   II - Mandar avisar aos confrontantes, com antecedência mínima de 12 (doze horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo)

Art. 176. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Art. 177. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura Municipal, ou do Ibama, ou órgão responsável.
   § 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
   § 2º A licença será negada se a mata for considerada de utilidade Pública.

Art. 178. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques Públicos.

Art. 179. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 180. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de R$ 30,00 (trinta reais).

CAPÍTULO XX - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 181. No interesse Público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 182. São considerados inflamáveis:
   I - fósforo e materiais fosforados;
   II - gasolina e demais derivados de petróleo;
   III - éteres, álcool, aguardentes e óleos em geral;
   IV - Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
   V - Toda e qualquer outra substância altamente inflamável.

Art. 183. Consideram-se explosivos:
   I - fogos de artifício;
   II - nitroglicerina, seus compostos e derivados;
   III - pólvora e algodão-pólvora;
   IV - espoletas e estopins;
   V - fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;
   VI - cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 184. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
   II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias Públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 30 (trinta) dias.
   § 1º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes do consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) de habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros), das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a 500 metros é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos a critério dos órgãos encarregados.

Art. 185. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura Municipal.
   § 1º Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio, em quantidade e disposição convenientes.
   § 2º Todas as dependências em anexos aos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 186. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, o mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 187. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros Públicos ou em janelas e portas com abertura para os mesmos logradouros;
   II - soltar balões em toda a extensão do Município;
   III - fazer fogueiras nos logradouros Públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro de perímetro urbano do Município;
   V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal para advertência aos passantes e transeuntes.
   Parágrafo único. A proibição de que trata os itens I, II, III, será suspensa pela Prefeitura, em dias de regozijo Público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

Art. 188. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura Municipal.
   § 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança Pública.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Art. 189. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

TÍTULO III
CAPÍTULO I - DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 190. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar ruídos e sons excessivos e contaminação das águas.
   Parágrafo único. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria, quer direta ou indiretamente:
      I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar Público;
      II - prejudique a flora e a fauna;
      III - contenha óleo, graxa e lixo;
      IV - prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetam a sua estética.

Art. 191. Ao Município incumbe:
   I - implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população;
   II - controlar a poluição através da análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.
   Parágrafo único. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ao meio ambiente.

CAPÍTULO II - DA POLUIÇÃO DO AR

Art. 192. Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantadas ou aprovados pelo Município.

CAPÍTULO III - DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 193. É vedado perturbar o bem estar e sossego Público de vizinhos com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.

Art. 194. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:
   I - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;
   II - impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;
   III - sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades;
   IV - disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
   V - impedir a localização, em local de silêncio ou na zona residencial, de casas de divertimentos Públicos, que pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Art. 195. Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas), máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
   Parágrafo único. O funcionamento dos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.

Art. 196. A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 197. Fica proibido:
   I - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifício, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes;
   II - a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenes ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
   III - a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
   IV - a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falante, amplificadores, bandas de música e tambores;
   V - a utilização de alto-falante, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam;

Art. 198. Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior, os sons produzidos por:
   I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
   II - sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
   III - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles Públicos;
   IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados;
   V - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre às 6h (seis horas) e 20h (vinte horas);
   VI - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor competente do Município;
   VII - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.

Art. 199. Casas de comércio ou locais de diversões Públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções em reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.

Art. 200. A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 201. Os níveis máximos de intensidade do som ou ruídos permitidos, são os seguintes:
   I - em zonas residenciais: 60 db (sessenta decibéis) no horário compreendido entre 07h (sete horas) e 19h (dezenove horas), medidos na curva "B" e 45 db (quarenta e cinco decibéis) das 19h (dezenove horas) às 07h (sete horas), medidos na curva "A";
   II - nas zonas industriais de 85 db (oitenta e cinco decibéis) no horário compreendido entre 06h (seis horas) e 22h (vinte e duas horas), medidos na curva "B", e 65 db (sessenta e cinco decibéis) das 22h(vinte e duas horas) às 06h (seis horas), medidos na curva"B";
   III - em zonas comerciais: de 75 db (setenta e cinco decibéis), no horário compreendido entre 07h (sete horas) e 19h (dezenove horas), medido na curva "B" e 60 db (sessenta decibéis) das 19h (dezenove horas) ás 07h (sete horas), medidos na curva "B".

CAPÍTULO IV - DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

Art. 202. Para impedir a poluição das águas, é proibido:
   I - as indústrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos de água, lagos e reservatórios de água, os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos Municipais;
   II - canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas Pluviais;
   III - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos de água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas;
   IV - acrescer terrenos descobertos, por meio de depósitos e aterros artificiais, em detrimento das margens da rede hidrográfica;

TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 203. Nas sedes distritais bem como nos povoados existentes nos distritos do Município, nas zonas rurais das respectivas circunscrições, cabe ao Sub-Prefeito, ou a quem for designado, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito Municipal, executar e fazer executar, em tudo que lhe for aplicável, as disposições deste Código, e das Leis Municipais.

Art. 204. Nenhum funcionário Municipal, poderá praticar atos que colidam com os dispositivos deste Código, sob pena de ser responsabilizado na forma da legislação comum.

Art. 205. A fiscalização e a fiel execução das disposições deste Código e das Leis Municipais, competem aos fiscais em geral e em particular, aos administradores, zeladores e demais funcionários do Município, ficando porém, todos, sob a orientação suprema do Prefeito Municipal.

Art. 206. O funcionário que presenciar o ato de infração ou dele tiver conhecimento e não providenciar, como é de seu dever, responderá pelo pagamento da multa devida, além de ser advertido severamente. As repetidas faltas de pouco ou nenhum interesse por falta do funcionário, importarão na aplicação das sanções de que trata o estatuto dos funcionários Públicos do Município.

Art. 207. Os empresários ou empresas que se estabelecerem temporariamente ou definitivamente no Município e que façam exploração de espetáculos Públicos, com o fim lucrativo, qualquer que seja o gênero de diversões permitido em lei, bem como a forma da sua organização, ficam equiparadas aos estabelecimentos comerciais e como tal, sujeitos aos dispositivos deste código, para o efeito de pagamento de licença, fiscalização, localização, serviços de propaganda e anúncios e outras que lhes forem aplicáveis.

Art. 208. A licença para casas de diversões, cinemas, circos, jogos esportivos, clube de jogo, bilhar, barraquinhas com sorteios de mercadorias, bailes Públicos e particulares em que for cobrada a entrada, enfim, todas as permitidas por lei, será concedida para cada espetáculo ou fração, ou para um período não excedente de trinta dias de acordo com a tabela de Código Tributário do Município.

Art. 209. Toda e qualquer licença pode ser concedida pela Prefeitura, em qualquer época do ano. Todavia, os impostos e taxas que dela resultarem, serão cobrados referente ao período inteiro em épocas determinadas e estabelecidas em Lei.

Art. 210. As licenças concedidas aos mascates ou ambulantes, só aproveitarão os que façam este comércio, em nome individual.
   Parágrafo único. Existindo Sociedade Comercial para explorar o comércio ambulante e que este seja exercido por vários indivíduos componentes de uma sociedade, cada sócio será obrigado a pagar o imposto inteiro e cada um terá a sua licença distinta do outro.

Art. 211. Aplica-se ao presente Código, no que couber, as regulamentações, dispostas na Legislação Federal e Estadual.

Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, aos 03 de janeiro de 2001.

NEURI DALSOLIO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se.

Nilton Mazaro.
Sec. da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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