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Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/01/2001
ADOTA A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 03/01/2001
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEURI DALSOLIO, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Código de Obras deste Município, com as seguintes disposições:

CAPÍTULO I - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DAS CONSTRUÇÕES

Art. 2º Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registradas na prefeitura Municipal.

Art. 3º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.

Art. 4º Terão seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o Município por multas provenientes de infrações ao presente Código.

Art. 5º Não poderá ser iniciada nenhuma obra de construção sem que seja feita a demarcação do alinhamento pela Prefeitura.
   Parágrafo único. O alinhamento valerá pelo espaço de seis meses, devendo ser revalidado se não for utilizado dentro desse prazo, vigorando então o novo alinhamento e cobrando-se novas taxas.

CAPÍTULO II - LIMPEZA

Art. 6º Durante a execução das obras deverão ser postos em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação.
   Parágrafo único. Da mesma forma deverão ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

CAPÍTULO III - OBRAS PARALISADAS

Art. 7º No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de cento e oitenta (180) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste código, para fechamento dos terrenos.

CAPÍTULO IV - VISTORIA

Art. 8º Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria de "HABITE-SE" aos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

Art. 9º Nenhuma edificação deverá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo "habite-se".

Art. 10. Se, por ocasião da vistoria, de habite-se, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

Art. 11. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, o órgão competente fornecerá a certidão de habite-se.

Art. 12. Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.

CAPÍTULO V - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 13. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela ABNT.
   Parágrafo único. Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.

CAPÍTULO VI - DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 14. Nenhuma construção poderá ser feita no limite das vias públicas, qualquer que seja a zona, sem que o primeiro interessado possua o respectivo alvará de construção expedida pela Prefeitura.
   § 1º O alinhamento e o nivelamento serão determinados de acordo com os projetos relativos aos logradouros Públicos que vão receber a construção.
   § 2º Se for à obra próxima de um rio, o alinhamento e nivelamento serão dados não só do lado da rua ou da praça, como do lado do rio, nos termos da legislação aplicável.
   § 3º Não depende de Alvará a reconstrução de muros ou gradis desabados ou cujas fundações estejam em alinhamento não sujeito a modificações.

Art. 15. Os terrenos sem edificações e não ajardinados, nas Ruas Pavimentadas, no alinhamento das vias públicas, serão fechados com muro de noventa centímetros de altura, rebocados, salpicados ou caiados e com cimalha, devendo os proprietários reedificá-los sempre que caírem, conservando-os em todo o caso, em bom estado da asseio e segurança.
   § 1º As cercas vivas e árvores que estiverem na beira das vias Públicas não deitarão seus galhos para as mesmas de modo a embaraçarem o trânsito sobre os passeios.

CAPÍTULO VII - CONSTRUÇÃO NOS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS

Art. 16. Nos cruzamentos das vias Públicas, os dois alinhamentos serão cortados por um terceiro, normal á bissetriz do ângulo e de comprimento mínimo de três metros. Este remate pode, porém, ter qualquer forma, a juízo da secretaria de Obras Públicas, contanto que seja inscrito nos três alinhamentos citados.
   § 1º Nos cruzamentos esconsos, as disposições do artigo anterior poderão sofrer alterações a juízo da Secretaria de obras.
   § 2º Qualquer que seja a forma do canto, a fachada correspondente terá porta, janela ou outros motivos decorativos;
   § 3º Edificação de mais de um pavimento, o canto cortado só é exigido no porão e embasamento do andar térreo ao rés do chão, respeitadas as saliências máximas fixadas neste regulamento.

CAPÍTULO VIII - DAS CONSTRUÇÕES AFASTADAS DO ALINHAMENTO

Art. 17. As construções que se fizerem recuadas do alinhamento das vias Públicas, não dependem de alinhamento e nivelamento, dependem, porém, de Alvará de construção.

Art. 18. Nas ruas consideradas residenciais, nenhum prédio poderá ser construído ou reconstruído, sem que medeie entre a frente da construção e o alinhamento da rua, a distância mínima de três metros, reservados para jardim ou arborização.
   Parágrafo único. Nenhuma construção poderá ser realizada nas linhas divisórias em que para ela sejam feitas aberturas, desde que a distância entre as ditas linhas sejam inferior a um metro e cinquenta centímetros.

Art. 19. Nas vias Públicas sujeitas ao recuo obrigatório, será permitido, a construção de garagens no alinhamento:
   a) Se o leito dessa via ficar, no mínimo, a dois metros e meio abaixo do nível do terreno;
   b) Se a cobertura da garagem for concluída por terraço dotado de peitoril, cujo nível coincida com a parte superior do terreno.
   Parágrafo único. Igual tolerância se estenderá às vias cujos terrenos, por sua grande declividade, impossibilitem a construção de garagem no interior.

Art. 20. Nenhuma edificação poderá ser feita sem que a fachada da mesma fique paralela ao alinhamento da rua ou da praça enfrentada pelo respectivo terreno, independente do desenho arquitetônico.
   Parágrafo único. Em terrenos irregulares será facultativo, respeitando sempre a paisagem urbana.

CAPÍTULO IX - DA LICENÇA

Art. 21. Nenhuma construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição será iniciada, nas zonas urbanas, suburbana da cidade e na sede dos Distritos, se houver, sem prévia licença da prefeitura.
   § 1º A licença será dada mediante alvará, depois de satisfeitas todas as exigências, tanto as deste Código, ao Código Tributário, do Código de Postura, e a das repartições Federais e Estaduais.
   § 2º É igualmente proibida à construção de obras de arte, de terraplanagem, sarjetas, escoadouros, escavações, etc., nas vias Públicas ou onde possam alterar o estado desta, sem a prévia licença da Prefeitura.
   § 3º As obras de caráter urgentíssimo, em canos de abastecimento da água ou de esgoto, em chaminés, etc., podem ser iniciadas antes de requerida a necessária licença, mas o interessado ficará na obrigação de promover a obtenção da licença no primeiro dia útil que se seguir ao do início das obras.

Art. 22. Os serviços de reparos ligeiros, pequenos consertos, e pinturas internas, ficarão sujeitas ao simples requerimento endereçado ao Prefeito.
   Parágrafo único. Nas pinturas externas dependerá de alvará, sempre que a obra depender de andaime ou tapumes.

Art. 23. Nas edificações que estiverem em desacordo com o presente Código, serão permitidas obras de acréscimo, reconstruções parciais ou reformas, nas seguintes condições:
   a) Obras de acréscimo - Se as partes acrescidas não derem lugar à formação de novas disposições em desobediência às normas do presente Código.
   b) Reformas - Se apresentarem melhoria efetiva das condições de higiene, segurança ou comodidade.

Art. 24. Qualquer modificação no projeto que altere o destino do projeto ou os elementos da construção, considerados essenciais, só será permitida mediante novo alvará, após novo requerimento e novo projeto.
   Parágrafo único. Havendo pequenas modificações, bastará novo requerimento, que será arquivado juntamente com a planta original.

CAPÍTULO X - DOS PROJETOS

Art. 25. Independem de apresentação de projeto, ficando, contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
   I - Serviços de limpeza, pintura, reboco, concertos no assoalho, forro e vãos; reparos no telhado, desde que não seja necessária a construção de andaimes e tapumes;
   II - Galpões destinados a depósito de materiais para prédios em construção, já devidamente licenciados e cuja demolição deverá ser feita após a construção das obras;
   III - Muros divisórios internos;
   IV - Construções de madeira, residenciais, depósitos e galpões, com área até 80 (oitenta) metros quadrados, de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir até 18 (dezoito) metros em alvenaria.
   VI - Aumentos ou construções de alvenaria simples, com área até 18 (dezoito) metros quadrados.
   V - O projeto e a execução das instalações elétricas domiciliares, novas, ampliações ou reformas, em pequenos prédios, com a potência instalada de no máximo 1500 (um mil e quinhentos) watts considerando-se para efeito de cálculo;
      1 - pontos de luz - 100 (cem) watts cada;
      2 - tomadas - 100 (cem) watts cada e supondo o mínimo de uma por peça do prédio;
   VI - O projeto e execução de instalações hidrossanitárias, pequenos aumentos ou reformas até dois aparelhos, desde que estes não sejam bacia sanitária (W.C.) ou que os trabalhos não envolvam instalação ou modificação de canalização primária de esgoto ou ramal distribuidor de água;

Art. 26. Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilizações de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de passeios internos e de muros de divisa, até dois (2) metros de altura.

Art. 27. O alvará de licença será solicitado por meio de requerimento, acompanhado do projeto da obra e memorial descritivo.

Art. 28. Nenhuma edificação nova será aprovada para seções ainda não arruadas das zonas urbanas e suburbana, sem que o proprietário dos terrenos submeta à aprovação da Prefeitura, o plano de retalhamento da quadra em lotes e das outras restrições de ocupação e altura, que deverão figurar nas escrituras de venda, de modo a assegurar às habitações que ali vierem a ser edificadas, a isolação mínima de três metros e ventilação igual ou superior à que pela lei é determinada para as seções já arruadas.

Art. 29. Não poderá ser de área inferior a duzentos metros quadrados, o terreno de um lote urbano, nem superior a novecentos metros quadrados, ou sejam, vinte metros de frente por quarenta e cinco metros de fundo.

Art. 30. Para obtenção de licença, o proprietário ou seu representante, enviará o requerimento à Prefeitura, indicando com precisão, o local em que vai construir, reconstruir ou reformar a obra, a espécie e a dimensão desta, para o tempo necessário para a conclusão do trabalho, apresentando mais os seguintes elementos:
   a) A planta de cada um dos pavimentos e dependências, na escala mínima de 1.100. Nestas plantas serão indicadas o destino de cada um dos compartimentos com as respectivas quotas:
   b) Planta do porão, se o edifício o comportar;
   c) Desenho de elevação da fachada principal, voltados para as vias Públicas e aqueles que se apresentarem para outros logradouros Públicos,
   d) Desenhos dos cortes transversais e longitudinais suficientes para a perfeita compreensão do projeto, na escala mínima de 1/100.
   e) A planta da localização em que se indica a posição do edifício a construir em relação às linhas limítrofes e à linha norte sul;
   f) Planta da situação, em relação às esquinas mais próximas, com indicação das distâncias;
   g) Prova de que o respectivo terreno já se acha registrado e lançado no cadastro da cidade ou localidade, ou em falta do registro, planta e memorial de medição do terreno segundo modelo adotado pela Prefeitura, para efeito do respectivo registro;

Art. 31. Os projetos serão assinados pelo proprietário ou seu procurador, e pelo autor do projeto, apresentando em quatro vias e desenhado com nitidez em papel de boa qualidade, sendo uma via em tela ou vegetal e as restantes em papel heliográfico ou cartão, com duas cópias do hidro e duas cópias do elétrico.

Art. 32. As escalas exigidas não dispensam o emprego das cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés direitos, posições de linhas limítrofes, prevalecendo, havendo divergências entre as cotas e as medidas correspondentes feitas pelas escalas do desenho, as quotas sobre estas:

Art. 33. Nos projetos de reformas, acréscimos e reconstrução, serão apresentados, com convenções que identifiquem com clareza todas as partes do projeto.

Art. 34. Se no decorrer das obras houver mudança do responsável técnico pela execução, fica o proprietário obrigado a comunicar por escrito, o nome do novo profissional responsável, que deverá ser registrado na Prefeitura Municipal. Esse profissional assinará conjuntamente com o proprietário a referida comunicação, que deverá estar acompanhada da nova ART.
   Parágrafo único. A falta desta comunicação, dentro do prazo de dez dias úteis, contados da data da retirada do executor primitivo, acarretará embargo imediato da obra e multa ao proprietário e ao novo construtor.

CAPÍTULO XI - APROVAÇÃO, ALVARÁ E DESTINO DOS PROJETOS

Art. 35. Se os projetos não estiverem completos ou apresentarem apenas inexatidões ou equívoco, o interessado será chamado para esclarecimentos e satisfeitas as exigências legais, o requerimento será deferido.
   § 1º As restrições serão feitas de modo que não sejam emendas nem rasuras.
   § 2º No caso de retificação do projeto original este será apresentado nos mesmos moldes do presente código.

Art. 36. O prazo máximo para aprovação dos projetos é de vinte dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento. Se findo este prazo o interessado não tiver obtido solução para seu requerimento, poderá dar início à construção mediante depósitos de emolumentos e taxas devidas do alvará, na tesouraria da Prefeitura e comunicação prévia à Secretaria de Obras Públicas, com obediências às prescrições do presente regulamento, sujeitando-se a demolir o que for feito em desacordo.

Art. 37. Depois de aprovado o projeto, as cópias constantes do mesmo serão todas rubricadas pelo chefe da Secretaria de Obras, Engenheiro ou Arquiteto, ficando uma via arquivada na Prefeitura e entregue outra ao interessado, depois de satisfeitos os emolumentos.
   Parágrafo único. Os construtores são obrigados a ter no local das obras, os alvarás e as plantas aprovadas, a fim de exibi-las ao funcionário encarregado da fiscalização, sempre que for exigida.

Art. 38. Os alvarás serão utilizados no prazo de seis meses e após, deverão ser revalidados, mediante requerimento sujeitando-se aos novos alinhamentos e nivelamentos e mais disposições que vigoram na ocasião do pedido de revalidação.
   Parágrafo único. O alvará poderá ser cassado pelo Prefeito, sempre que houver motivo para isso.

CAPÍTULO XII - MODIFICAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS

Art. 39. Para modificações parciais na planta aprovada é necessária aprovação do projeto modificado assim como a expedição de novo alvará de construção.

Art. 40. Se durante a reconstrução o proprietário pretender modificar o plano aprovado, só poderão fazê-lo mediante as formalidades prescritas nos artigos anteriores depois do pagamento dos emolumentos proporcionais às modificações.
   § 1º Tratando-se de pequenas alterações de projetos, ainda em execução, a Prefeitura poderá dispensar novo alvará, desde que não ultrapasse os limites máximos ou mínimos das partes consideradas essenciais da construção, a saber:
      a) Altura máxima dos edifícios;
      b) Altura mínima dos pés direitos;
      c) Espessura mínima das paredes;
      d) Superfície mínima do piso dos compartimentos;
      e) Superfície mínima de iluminação;
      f) Máximo de saliências;
      g) Dimensões mínimas das áreas, corredores e saguões.
   § 2º Tais alterações serão anotadas em todas as vias das plantas aprovadas, só depois dessa anotação, poderão ser executadas.

Art. 41. É obrigatório, neste caso, a comunicação à Secretaria de Obras mediante apresentação da planta com as modificações a serem introduzidas.

Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de um R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

CAPÍTULO XIII - DO REGIME DAS CONSTRUÇÕES DA CONDUÇÃO E REMOÇÃO DE MATERIAIS.

Art. 43. Sem prévia licença da Prefeitura, não é permitida a colocação de terras, materiais e quaisquer materiais em via Pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura designará os lugares para se fazer depósito de restos de materiais e terras.

Art. 44. O material destinado às construções não poderá permanecer na via Pública por mais de vinte e quatro horas sem licença especial da Prefeitura.
   § 1º Os construtores que tiverem licença para depositar nas ruas, materiais destinados às respectivas construções, deixarão espaço suficiente para o trânsito Público e circulação dos veículos devendo, à noite, iluminar o local por meio de luzes vermelhas, e durante todo o tempo com placas indicadoras de trânsito interrompido.
   § 2º Os materiais deverão ser transportados para o local da obra, proporcionalmente ao desenvolvimento da construção, de modo que não fiquem acumulados na via Pública nem prejudiquem o trânsito.
   § 3º A via Pública em frente à obra, deverá ser mantida em perfeito estado de limpeza.

CAPÍTULO XIV - DOS TAPUMES E ANDAIMES

Art. 45. Nenhuma construção, demolição ou reforma poderá ser feita no alinhamento da via Pública, sem que levante um tapume em sua frente, com altura de 2,20 metros.
   Parágrafo único. Poderá a Prefeitura dispensar as exigências deste Artigo, nas vias Públicas de pouco movimento ou quando se tratar de construção de um só pavimento, e em construções de até 150 metros quadrados.

Art. 46. A licença para construção de tapumes e andaimes, será dada juntamente com o alvará de obra.

Art. 47. Os andaimes não podem ocultar lampiões ou luminárias de iluminação Pública, aparelhos de serviço Público e placas de nomenclatura de rua.
   § 1º As lâmpadas de iluminação ou aparelho de serviço Público, postes e árvores serão protegidos de modo a evitar que se estraguem. Quando for indispensável retirar ou afastar lâmpadas, postes, para execução de qualquer serviço, o interessado deverá pedir providências ao órgão público competente, correndo as despesas por sua conta.
   § 2º As placas de nomenclatura de rua e as lâmpadas de iluminação Pública, serão fixadas nos andaimes, em lugar visível, enquanto durar a construção.

Art. 48. Os andaimes e demais aparelhos de construção, serão removidos no prazo de vinte e quatro horas após o termino de obra, ou no prazo de quinze dias após a paralisação da mesma, salvo se esta paralisação for imposta pelo mau tempo ou outras circunstâncias de força maior.

Art. 49. Se a obra estacionar sem motivo justificado, a juízo da Prefeitura, esta mandará vistoriá-la, e caso a julgue perigosa intimará o proprietário para que mande demolir em prazo razoável sob pena de ser demolida por oferecer perigo, mas se for prejudicial ao embelezamento da cidade, será o proprietário intimado a concluí-la ou, ao menos, revestir a frente no prazo que lhe for marcado.
   Parágrafo único. Se o proprietário, no prazo concedido não executar o serviço de demolição, conclusão ou revestimento da frente ou de toda a obra, conforme o caso, será esta demolida na parte confinante com a via pública ou no todo e construído um muro, nas normas deste código, sendo o custo do serviço com acréscimo de vinte por cento (20%) á título de Taxa de Administração.

CAPÍTULO XV - DAS CONSTRUÇÕES DE MADEIRA

Art. 50. As construções de madeira ficarão afastadas dois metros no mínimo, de qualquer outra edificação de madeira já existente ou com projeto aprovado, dentro do lote.

Art. 51. As condições de higiene julgadas necessárias, serão atendidas nas formas indicadas pelas autoridades sanitárias competentes.

Art. 52. Não se acham incluídas nas disposições anteriores, as pequenas edificações de um só pavimento, com área inferior a dez metros quadrados e não destinadas a habitação noturna.

Art. 53. As chaminés de fornalhas, com dimensões acima do comum, em prédios de residências, tais como de padarias, confeitarias, oficinas, caldeiras, churrasqueiras, deverão distar noventa centímetros, pelo menos, das paredes das edificações vizinhas.

Art. 54. Em nenhuma oficina ou depósito, onde sejam empregadas ou guardadas substâncias de fácil combustão ou produzidos artigos em iguais condições, poderá haver estufas ou chaminés, a não ser que a respectiva fornalha se encontre na parte de fora ou esteja dentro de compartimento devidamente isolado.

Art. 55. As construções que ficarem em ruínas ou que atentarem a higiene e segurança, serão declaradas interditadas, após vistoria do setor de Obras ou de Engenheiro contratado, não podendo ser habitadas e seu proprietário obrigado a demoli-las no prazo de noventa dias (90).
   Parágrafo único. Decorrido o prazo e não iniciada a demolição, a Prefeitura poderá executá-la, cobrando as despesas e a taxa de demolição, com acréscimo de trinta por cento (30%).

Art. 56. As construções de madeira deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - apresentação de projeto, com cortes, memorial e localização;
   II - deverão ter boa apresentação estética;
   III - não poderão ter mais de dois pavimentos;
   Parágrafo único. Será dispensada a exigência de responsável técnico nas construções de madeira até oitenta metros quadrados (80m²).

CAPÍTULO XVI - DAS DEMOLIÇÕES

Art. 57. Nenhuma demolição será feita sem prévia licença da Prefeitura.
   § 1º Nas demolições de prédios situados no alinhamento das ruas, deverão ser armados andaimes ou tapumes;
   § 2º Serão empregados meios adequados para evitar que a poeira ou detritos incomodem transeuntes e vizinhos.

Art. 58. Verificando que uma construção apresenta ameaça contra a higiene e segurança, o proprietário será intimado a demoli-la, não importando de que material foi construída.

CAPÍTULO XVII - CONDIÇÕES PARTICULARES DO PROJETO DAS HABITAÇÕES EM GERAL

Art. 59. As habitações serão construídas com material que lhe garanta a necessária segurança e condições de higiene.

Art. 60. O terreno deverá ser convenientemente preparado e facilitado o escoamento das águas.

Art. 61. É concedida à Secretaria de Obras, o direito de entrar na indagação do destino da obra, em seu conjunto e em seus componentes e o de inconvenientes, e o de recusar a aceitação daqueles que forem julgados inadequados ou inconvenientes sob os pontos de vista de segurança, de higiene e salubridade da habitação, que se trate de peça de uso noturno, quer de uso diurno.

Art. 62. Todos os dormitórios deverão ter aberturas exteriores providas de venezianas ou de dispositivos próprios, que lhe assegure a renovação do ar.

Art. 63. Os aposentos e salas de qualquer habitação, devem:
   a) Ter área mínima de seis metros quadrados, salvo nas casas populares;
   b) Ter forma tal que contenham o plano, entre os lados opostos concorrentes, um círculo de raio igual a um outro;
   c) Apresentar as paredes concorrentes, formando ângulo de seis graus no mínimo, concordadas por terceiras de largura mínima de sessenta centímetros.

Art. 64. Todos os aposentos terão sempre aberturas para o uso exterior, em plano vertical, de modo que recebam luz e ar direto, satisfazendo as prescrições deste Código.
   § 1º Nenhuma janela ou porta, com o fim de iluminar compartimentos, pode ser aberta para saguões ou corredores, sem que haja normalmente ao parâmetro externo das paredes, nesse ponto, a distância mínima livre de um metro e cinquenta centímetros.
   § 2º As disposições deste Artigo podem sofrer modificações em compartimentos e edifícios especiais, como galerias, em que serão exigidos ar e luz de acordo com o destino de cada um.

Art. 65. A superfície de iluminação e ventilação limitada pela face interna dos marcos das janelas de cada compartimento não poderá ser inferior a:
   a) Dezoito por cento (18%) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos destinados à habitação noturna e diurna;
   b) Dezesseis por cento (16%) da superfície do piso, tratando-se de cozinha, copa, banheiro, privada, etc.

Art. 66. Não serão permitidas claraboias como meio de iluminação.

Art. 67. As aberturas de aeração e iluminação que deitarem sobre alpendres, varandas ou pórticos, serão contados apenas 3/4 da área verdadeira de seus vãos.

Art. 68. Nas habitações com pé direito até quatro metros, a face inferior da verga da janela, no máximo, ficará a quarenta centímetros do teto. A largura entre os montantes das janelas não será inferior a oitenta centímetros, salvo tratando-se de corredores, auto-câmaras, caixa de escadas, quarto de banho.

Art. 69. O espaço do terreno que não for ocupado, por construções, deverá ser nivelado de modo que as águas pluviais possam ter ponto de escoamento.

CAPÍTULO XVIII - DOS PÉS-DIREITOS

Art. 70. O pé direito, que é a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro ou teto do compartimento, terá:
   I - em compartimento de permanência noturna, o mínimo de 2,60 metros;
   II - em compartimento de permanência diurna, o mínimo de 2,50 metros;
   III - nos pavimentos destinados ao comércio, indústrias, oficinas, depósitos comerciais e industriais, o mínimo de 3,50 metros, na zona central;
   IV - nas sobrelojas o mínimo é de 2,50 metros e o máximo de 3,00 metros, além do que possam a ser considerados como andar;
   V - no ático, que é o pavimento imediato sob a cobertura de pé-direito reduzido, adaptável ao aproveitamento do desvão do telhado, o mínimo de 2,50 metros, exigido apenas na metade da superfície do respectivo compartimento;
   VI - desde que o ático se apresente com altura superior a 2,50 metros, será tratado como pavimento ou andar habitável, ficando sujeito a satisfazer as exigências deste Código nessa parte;
   VII - nas salas de reuniões, conferências e diversões Públicas e nos templos religiosos, o pé-direito é de 4,00 metros;
   VIII - nas garagens, abrigos e locais de circulação interna de residências e porões utilizáveis, o mínimo é de 2,25 metros;
   IX - os pisos intermediários, tais como galerias, jiraus, etc. O mínimo é de 2,50 metros, não podendo ultrapassar a cinquenta por cento da área do piso principal.

CAPÍTULO XIX - DAS CONSTRUÇÕES EM BALANÇO SOBRE AS RUAS

Art. 71. Não será permitida construção em balanço, que constitua recinto fechado, quando sua projeção sobre um plano horizontal ultrapasse os limites dos lotes.
   Parágrafo único. Nos edifícios localizados em lotes de esquina, o balanço será permitido sobre o chanfro ou a curva do canto, desde que seja limitado pelos planos verticais que contenham as linhas divisórias do lote com os passeios.

Art. 72. Será permitido balanço sobre as calçadas desde que avancem até 2/3 da largura do passeio, respeitando o máximo de 2,00 metros, contanto que sejam mantidos os afastamentos de posteamento e rede de alta tensão, conforme exigências da concessionária.

CAPÍTULO XX - DAS MARQUISES SOBRE RUAS

Art. 73. Será permitida a construção de marquises sobre as ruas, sobre os passeios, desde que obedeçam as seguintes condições:
   I - afastamento mínimo 1/3 da largura do passeio;
   II - seu ponto mais baixo deverá ser, no mínimo, 2,50 metros acima do nível do passeio;
   III - fica a cargo da Prefeitura Municipal a sua fiscalização, e a pedido da mesma, quando apresentar perigo a sua demolição ou restauração pelo proprietário.

CAPÍTULO XXI - DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS PAVIMENTO DO PORÃO

Art. 74. Não serão admitidos porões que tenham pé direito inferior a 2,25 metros.

Art. 75. Os porões, cujo pé direito estiverem acima de 2,25 metros, serão considerados utilizáveis, não podendo, contudo, servir de dormitório.

Art. 76. Os porões utilizáveis deverão ter iluminação e aeração suficientes, por meio de aberturas de dimensões adequadas.

Art. 77. Os porões dos prédios construídos no alinhamento da rua, não poderão ter portas que abram-se para a via Pública.

Art. 78. Quando o porão for destinado à instalação de garagem, o forro será de concreto armado.

CAPÍTULO XXII - PAREDES

Art. 79. As paredes de tijolos, em edificações sem estruturas, com um ou dois pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
   1 - Vinte centímetros (0,20m) para as paredes externas e internas;
   2 - Dez centímetros (0,10m) para as paredes de simples vedação ou sem função estática, tais como armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
   3 - Vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo, serão consideradas também as paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviços.

Art. 80. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos.

CAPÍTULO XXIII - ENTREPISOS

Art. 81. Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.

Art. 82. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única moradia.

CAPÍTULO XXIV - FACHADAS

Art. 83. Todos os projetos de obras que envolvam o aspecto externo das edificações deverão ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes.

Art. 84. Na parte correspondente do pavimento térreo as fachadas das edificações construídas no alinhamento, poderão ter saliências até o máximo de dez centímetros (0,10m), desde que o passeio do logradouro tenha a largura de pelo menos dois metros (2,00m).
   Parágrafo único. Quando no pavimento térreo forem previstas janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes, deverão estas ficar na altura de dois metros (2,00m) no mínimo, em relação ao nível do passeio.

Art. 85. Todos os elementos aparentes, tais como reservatórios, casa de máquinas e similares, deverão estar incorporados á massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.

CAPÍTULO XXV - PORTAS

Art. 86. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m) e as seguintes larguras mínimas:
   1 - Porta de entrada principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e vinte centímetros (1,20m) para habitações múltiplas com até quatro pavimentos e um metro e cinquenta centímetros (1,50m) quando com mais de quatro pavimentos;
   2 - Portas principais de acesso e salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros (0,80m);
   3 - Portas de serviço, setenta centímetros (0,70m);
   4 - Portas internas secundárias, em geral e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m);
   5 - Portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora.

CAPÍTULO XXVI - DAS LOJAS

Art. 87. Nas lojas serão exigidas as seguintes condições gerais:
   I - possuírem pelo menos um compartimento sanitário convenientemente instalado;
   § 1º Será dispensada a construção do sanitário, quando a loja for contígua à residência do comerciante, desde que o acesso ao sanitário da residência seja independente da passagem pelo interior das peças da habitação;
   § 2º A natureza do revestimento do piso e das paredes dependerá do gênero de comércio, de acordo com as da Secretaria da Saúde e Código de Posturas do Município.

Art. 88. Nas lojas é permitido a construção de galerias ou passadiços guarnecidos de balaustres, desde que:
   a) A largura do respectivo piso não exceda de dois metros;
   b) O pé direito da parte inferior não fique menor que dois metros;
   c) Não cubra mais de 1/5 da superfície da loja, salvo se não tendo largura superior a oitenta centímetros, constituam simples passadiços ao longo de estantes ou armações junto às paredes;
   d) Não sejam, em qualquer tempo, fechadas por divisão de qualquer natureza em substituição à balaustrada.

CAPÍTULO XXVII - DOS ÁTICOS

Art. 89. Nos áticos, quando divididos em compartimentos, são exigidas as seguintes condições gerais:
   I - serem iluminados e arejados por janelas em plano vertical, medindo, no mínimo, a oitava parte da superfície do compartimento;

CAPÍTULO XXVIII - DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 90. Nas construções feitas nos alinhamentos das vias Públicas, as águas pluviais dos telhados, terraços, balcões e vertendo sobre as mesmas, serão canalizadas.

Art. 91. As águas serão canalizadas por baixo dos passeios até as sarjetas ou coletores especiais.

Art. 92. Toda edificação em via Pública, pela qual passe a rede geral de água e esgoto, deve a essa ser ligada.

Art. 93. Nos serviços de água pluviais, potável e servida de esgoto de qualquer natureza, as canalizações, tanto no trecho interno como externo, assentamentos de aparelhos de canos, calhas, condutores, reservatórios, enfim, tudo o que se refere a escoamentos, ficam sujeitos em tudo que for aplicável, ao regulamento dos serviços de profilaxia no Brasil.

Art. 94. Nas zonas urbanas, em vias Públicas que não passar rede de esgoto será obrigatória, além da fossa séptica que deve existir em qualquer dos casos, a construção de poço negro, ou sumidouro, de acordo com as prescrições das leis sanitárias do Estado, e devem ficar afastadas, no mínimo, um metro e meio da divisa.
   Parágrafo único. Se não houver distribuição de água potável, excepcionalmente, será permitida a construção de privadas com fossa, isoladas, não podendo as mesmas distarem no mínimo dez metros de poços e cinco metros das divisas.

Art. 95. Enquanto não houver água potável canalizada, serão permitidos os poços que tiverem água pura e que sejam convenientemente protegidos.

Art. 96. Os poços e cisternas devem, obrigatoriamente, ser revestidos internamente com material impermeável e sem fendas, até o nível inferior e normal da água, e externamente, na parte que fica sobre a terra, também com cimento, devendo ter uma faixa cimentada ao redor, numa largura de um metro.

Art. 97. A abertura de poço para qualquer fim, no perímetro urbano da cidade e povoação, depende de prévia licença da Prefeitura.

Art. 98. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais).

CAPÍTULO XXIX - DAS OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS

Art. 99. A Prefeitura pode exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo, sempre que o nível do terreno diferir do nível da via Pública.

Art. 100. A construção e conservação de passeios serão feitas pelo proprietário, de acordo com as especificações da Prefeitura.
   Parágrafo único. Para entrada de veículos no interior do lote, deve ser rebaixada a guia e rampeado o passeio. O rampeamento não pode ir além de cinquenta centímetros da guia.

CAPÍTULO XXX - DAS HABITAÇÕES EM GERAL DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 101. Cada compartimento, seja qual for o seu destino, deve ter uma porta ou janela pelo menos, abrindo diretamente para a via Pública, saguão, área ou suas reentrâncias.
   Parágrafo único. Não se aplica a disposição supra à peça destinada exclusivamente à caixa da escada, onde a iluminação e ventilação podem ser feitas por meio de claraboias.

CAPÍTULO XXXI - ESCADAS E ELEVADORES

Art. 102. As escadas terão a largura mínima de oitenta centímetros e deverão dispor de patamar separando lances de mais de dezenove degraus.

Art. 103. O elevador não dispensa escada.

Art. 104. Os elevadores, tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar de acordo com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

CAPÍTULO XXXII - DOS CORREDORES

Art. 105. A largura mínima dos corredores internos será de noventa centímetros.
   Parágrafo único. Quando tiverem mais de dez metros de comprimento, deverão receber luz direta.

CAPÍTULO XXXIII - DAS SALAS

Art. 106. As salas das residências ou de prédios destinados a escritórios terão superfície mínima de quatro metros quadrados.

CAPÍTULO XXXIX - DOS DORMITÓRIOS

Art. 107. A área mínima dos dormitórios será de quatro metros quadrados.

CAPÍTULO XXXV - DAS COZINHAS

Art. 108. As cozinhas terão a superfície mínima de quatro metros quadrados.
   Parágrafo único. Nas habitações constituídas de uma sala e um quarto, a cozinha poderá ter três metros quadrados.

CAPÍTULO XXXVI - DAS CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS DAS CASAS POPULARES OU OPERÁRIAS

Art. 109. As casas operárias agrupadas, constituindo VILAS, só poderão ser construídas além das principais ruas da cidade, sujeitas a recuo obrigatório de quatro metros.

Art. 110. As casas populares deverão satisfazer as seguintes condições mínimas:
   a) Dispor de um dormitório, uma cozinha, um compartimento para privada e banheiro;
   b) Nas salas e dormitórios, ter área de quatro metros quadrados;
   c) No caso de um só aposento, ter doze metros quadrados;

Art. 111. As plantas das casas populares ou operárias, deverão ser apresentadas para aprovação, conjuntamente com as do retalhamento da quadra ou porção de terreno em lote.

CAPÍTULO XXXVII - DOS HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 112. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições de presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ter, além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos etc.), mais as seguintes dependências:
      a) Vestíbulo, com local para instalação de portaria;
      b) Sala de estar coletiva;
      c) Entrada de serviço.
   2 - Ter, no mínimo, um elevador., quando o prédio tiver mais de quatro (6) andares, deverá ter no mínimo dois elevadores, um social e outro de serviço;
   3 - Ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela entrada de serviço;
   4 - Ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis (6) hóspedes que não possuam instalações privativas;
   5 - Ter vestiário e instalação sanitária privativa para pessoal de serviço;
   6 - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   7 - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

CAPÍTULO XXXVIII - DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE

Art. 113. Os hospitais, Maternidades e Casas de Saúde, serão afastados cinco metros das vias públicas e três metros das divisas.
   Parágrafo único. Os pavilhões de isolamento, deverão ter zonas de proteção de dez metros, em todas as suas casas.

Art. 114. Tais estabelecimentos, quando construídos pavilhões isolados, guardarão entre si, distância nunca inferior a uma vez e meia sua altura, e serão orientados de maneira que lhes fique garantida a insolação durante três horas em qualquer época do ano.

Art. 115. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicadas, serão respeitadas, nas construções destes estabelecimentos, as regras conforme especificações técnicas de instalações, pela Secretaria da Saúde, e também especificamente das seguintes:
   a) Os corredores centrais terão, no mínimo, dois metros de largura e, os laterais, a largura de um metro e vinte. Quando se referir a passagem o mesmo poderá ter largura de um metro.
   b) O pé direito terá, no mínimo, três metros nas salas de cirurgia, parto, emergência, radiologia, cozinha, lavanderia, esterilização, e nas demais dependências com altura de dois metros e setenta centímetros.
   c) Todos os cômodos terão aberturas diretas para o exterior, por onde possam receber a luz e ar diretos, devendo a área total das janelas e cada cômodo, ter, no mínimo, a sexta parte da superfície do piso;
   d) Em cada pavimento, deverá haver banheiros, lavatórios, pias de despejos e privadas, na proporção de um para doze doentes. Cada enfermaria terá um despejo que permita a lavagem dos vasos por meio de jato de água sob pressão;
   e) Disporão de uma lavanderia, uma instalação completa de desinfeção e um forno para cremação de lixos e resíduos;
   f) Tendo mais de dois pavimentos, serão estes construídos tanto quanto possível, de material incombustível, dotado de aparelhos e dispositivos especiais contra incêndios e providos de elevador para transporte de pessoas, leitos e macas, quando tiver mais de duzentos leitos;
   g) As escadas serão independentes das caixas de elevadores, construídas de material incombustível, com largura livre de um metro e cinquenta centímetros e em número mínimo de duas.

Art. 116. Cada enfermaria de hospital, não conterá mais de vinte e quatro leitos e cada doente, disporá de uma superfície de sete metros quadrados.
   Parágrafo único. Nos quartos individuais, a superfície mínima será de nove metros quadrados.

Art. 117. Nas maternidades, observar-se-á mais os preceitos seguintes:
   a) Haverá uma seção completa e independente com quartos para um só leito e quartos de trabalhos de partos, para tratamento e isolamento das doentes infectadas;
   b) Haverá, no mínimo, dois quartos destinados aos trabalhos de partos, além da sala de operações;
   c) Haverá quartos com instalações especiais para recém-nascidos.

CAPÍTULO XXXIX - PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 118. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Cada apartamento deverá constar, no mínimo de uma sala, um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário;
   2 - Quando o prédio tiver mais de vinte (20) economias, deverá ter um apartamento, não inferior ao acima especificado, destinado ao zelador;
   3 - Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT, instalações de telefonia e energia, conforme especificações técnicas pertinentes;
   4 - Ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes;
   5 - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

CAPÍTULO XL - PRÉDIOS COMERCIAIS

Art. 119. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ser construídas de alvenaria;
   2 - Ter, no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
   a) três metros (3,00m) quando a área de compartimento não exceder a trinta metros quadrados (30,00m²);
   b) três metros e cinquenta centímetros (3,50m), quando a área de compartimento não exceder a cento e cinquenta (150,00m²);
   c) quatro metros (4,00m) quando a área do compartimento exceder a cento e cinquenta metros quadrados (150,00m²);
   d) os pés-direitos acima indicados poderão ser reduzidos para dois metros e sessenta centímetros (2,60m), três metros (3,00m) e três metros e cinquenta centímetros (3,50m) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação central de ar condicionado, e iluminação artificial conveniente;
   e) quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução do pé-direito para dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em somente vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento.
   3 - As sobrelojas, quando houver, deverão ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) e possuir acesso exclusivo pela loja;
   4 - Ter piso de material adequado ao fim a que se destina;
   5 - Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo (1/10) da área útil dos compartimentos;
   6 - Ter as portas gerais de acesso ao público com uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m).
   7 - Ter, quando a área não for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório) (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporção de um conjunto para cada trezentos metros quadrados (300,00m²) ou fração, de área útil;
   8 - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   9 - Ter instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições vigentes.

CAPÍTULO XLI - GALERIAS COMERCIAIS

Art. 120. As galerias comerciais, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda às seguintes condições:
   1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de três metros (3,00m) e nunca inferiores a um doze avos (112) do seu maior percurso;
   2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de dez metros quadrados (10,00m²), podendo ser ventilados através deste e Iluminada artificialmente;
   3 - possuir instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais.

CAPÍTULO XLII - PRÉDIOS DE ESCRITÓRIOS

Art. 121. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - as salas isoladas deverão ter uma área mínima de quinze metros quadrados (12,00m²);
   2 - ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT, instalações de energia e telefonia, conforme especificações técnicas pertinentes.
   3 - ter hall de entrada, com local destinado à instalação da portaria, quando a edificação tiver mais de vinte (20) salas ou conjuntos;
   4 - ter as salas com pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   5 - ter, no mínimo em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e conjuntos for inferior a setenta metros quadrados (70m²), um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório, ou quando a área for superior àquele limite, um conjunto de dois (2) gabinetes, um para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada setenta metros quadrados (70m²) ou fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
   6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

CAPÍTULO XLIII - ARMAZÉNS

Art. 122. As edificações destinadas a armazéns, considerados como tais apenas depósitos de mercadorias, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser construídos de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou material similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura e paredes internas;
   2 - ter pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m);
   3 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da superfície do piso;
   4 - ter, no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
   5 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.

CAPÍTULO XLIV - ESCOLAS

Art. 123. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas de cobertura.
   2 - terem instalações sanitárias na proporção de:
      a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinquenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos;
      b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinquenta (50) alunas;
   3 - terem chuveiro, quando houver vestiários para educação física;
   4 - terem reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   5 - terem instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.

Art. 124. As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem largura não superior a duas (2) vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
   2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80m);
   3 - terem área útil calculada à razão de um metro e cinquenta centímetros quadrados (1,50m²), no mínimo, por aluno, não podendo, entretanto, ter área inferior a quinze metros quadrados (15,00m²);
   4 - terem os vãos de iluminação uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala;
   5 - terem os vãos de ventilação uma área mínima equivalente a um quarto (1/4) da área útil da sala;
   6 - terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.

Art. 125. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) e, quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2,00m).
   Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

Art. 126. As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
      a) masculino:
         um lavatório para cada cinco (5) alunos;
         um vaso sanitário para cada dez (10) alunos;
         um mictório para cada vinte (20) alunos.
         um chuveiro para cada dez (10) alunos.
      b) feminino:
         um lavatório para cada cinco (5) alunas;
         um vaso sanitário para cada dez (10) alunas;
         um chuveiro para cada dez (10) alunas;
         um bidê para cada vinte (20) alunas.

CAPÍTULO XLV - AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS

Art. 127. As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura;
   2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quinhentos (500) lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois (2) vasos sanitários;
   3 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   4 - terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
      a) terem uma abertura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), até uma lotação máxima de cento e cinquenta (150) pessoas;
      b) terem esta largura aumentada na proporção de cinco milímetros (0,005m) por pessoa, considerada a lotação total e quando esta for superior a cento e cinquenta pessoas (150);
   5 - terem as poltronas distribuídas em setores, separadas por corredores, não podendo cada setor ultrapassar o número de duzentas e cinquenta (250) poltronas; as filas, não poderão ter profundidade superior a oito (8) poltronas, contadas a partir dos corredores.

Art. 128. Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de renovação mecânica de ar.

Art. 129. Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem equipados, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
   2 - terem sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos,

Art. 130. As cabines de projeção deverão ser construídas inteiramente de material incombustível e serem completamente independente da sala de espetáculos, com exceção das coberturas de projeção e visores estritamente necessários.

Art. 131. Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem tratamento acústico adequado;
   2 - terem camarins para ambos os sexos; com acesso direto do exterior e independente da parte destinada ao público;
   3 - terem os camarins instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.

CAPÍTULO XLVI - TEMPLOS

Art. 132. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes de sustentação de material incombustível;
   2 - terem vãos que permitam iluminação permanente;
   3 - terem portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas estabelecidas para cinemas e teatros;
   4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes, poderá ser autorizada a construção de templos de madeira, porém sempre de um único pavimento e em caráter provisório.

CAPÍTULO XLVII - GINÁSIOS ESPORTIVOS

Art. 133. As edificações destinadas a ginásios esportivos, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem, opcionalmente, arquibancadas de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;
   2 - terem vestiários, separados por sexo e com as seguintes instalações sanitárias mínimas privativas dos mesmos:
      a) masculino: três vasos, três lavatórios, três mictórios e cinco chuveiros;
      b) feminino: cinco vasos, três lavatórios e cinco chuveiros;
   Parágrafo único. Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

CAPÍTULO XLVIII - SEDES SOCIAIS E SIMILARES

Art. 134. As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura da cobertura;
   2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois vasos sanitários;
   3 - terem, quando houver departamentos esportivos, vestiários e respectivas instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
   4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. A critério do órgão competente, poderá ser autorizada a construção de edificações de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas associações, porém sempre de um único pavimento e em caráter provisório.

CAPÍTULO XLIX - PISCINAS

Art. 135. As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes e o fundo revestidas com azulejos ou material equivalente;
   2 - terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
   3 - terem, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação.

CAPÍTULO L - PRÉDIOS INDUSTRIAIS

Art. 136. As edificações destinadas à instalação de fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estruturas da cobertura;
   2 - terem pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m) quando a área construída for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²);
   3 - terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área mínima equivalente a um décimo (110) da área útil;
   4 - terem instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:
      a) até sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro e (um mictório quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
      b) acima de sessenta (60) operários: um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes;
   5 - terem vestiários separados por sexo;
   6 - terem reservatório de água de acordo com as disposições em vigor;
   7 - terem instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes;
   8 - terem as paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa de lote, elevadas de um metro (1,00m) acima da cobertura;
   9 - terem os compartimentos destinados à manipulação ou depósitos de inflamáveis localizados em lugar convenientemente preparados, consoante determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.

CAPÍTULO LI - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS

Art. 137. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00m) das divisas do lote;
   2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;
   3 - serem divididas em seções, contendo cada uma no máximo duzentos mil litros (200.000), devendo ter os recipientes localizados no mínimo, a um metro (1,00m) das paredes e com capacidade máxima de duzentos (200) litros;
   4 - terem as paredes divisórias das seções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo um metro (1,00m) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;
   5 - terem as portas de comunicação entre as seções ou com outras dependências do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
   6 - terem os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a um vinte avos (120) da área útil do respectivo compartimento;
   7 - terem ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores;
   8 - terem instalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
   9 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. O pedido de aprovação do projeto deverá ser constituído com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como, todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.

CAPÍTULO LII - DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS

Art. 138. As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os pavilhões um afastamento mínimo de cinquenta metros (50,00m) entre sí e das divisas do lote;
   2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento de material incombustível;
   3 - terem o piso resistente e impermeabilizado;
   4 - terem vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil;
   5 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   6 - deverão ser levantados, na área de isolamento, moirões de terra, de dois metros (2,00m) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para formação de cortina florestal de proteção.

CAPÍTULO LIII - GARAGENS

Art. 139. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes de material incombustível;
   2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
   3 - terem vãos de ventilação com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil;
   4 - terem as dimensões mínimas de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros (5,00m) de profundidade;
   5 - não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
   6 - terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de vinte e cinco por cento (25%).

Art. 140. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que foram construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente código e daqueles estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os locais de estacionamento (boxes) largura máxima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m);
   2 - terem vão de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando a capacidade da garagem for inferior a trinta (30) carros e, no mínimo, dois (2) vãos quando for superior;
   3 - terem os corredores de circulação largura mínima de três metros (3,00m), três metros e cinquenta centímetros (3,50m) e cinco metros (5,00m) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º ou 90º respectivamente.

CAPÍTULO LIV - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 141. A instalação de equipamentos para abastecimento de combustíveis somente será permitida em:
   1 - postos de serviço;
   2 - garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a setecentos metros quadrados (700,00m²) ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a cinquenta carros;
   3 - estacionamentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, dez (10) veículos de sua propriedade.

Art. 142. As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de combustíveis, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
   2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00m) do alinhamento da rua, sete metros (7,00m) das divisas laterais do lote, doze metros (12,00m) da divisa dos fundos do lote e quatro metros (4,00m) de qualquer parede;
   3 - serem os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com capacidade máxima de quinze mil (15.000) litros e terem um afastamento mínimo de dois metros (2,00m) de qualquer parede, de conformidade com disposições da Petrobrás.
   4 - terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80,00m) do terreno de qualquer escola;
   5 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 143. Os postos de serviço e as garagens comerciais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daqueles estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
   1 - terem instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os funcionários;
   2 - terem muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80m), sobre as divisas não especificadas do terreno;
   3 - terem instalações para suprimento de água e ar comprimido.

Art. 144. Os postos de serviço deverão ter instalações para limpeza e conservação de veículos, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
   Parágrafo único. Os serviços de lavagem e lubrificação, quando localizados a menos de quatro metros (4,00m) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.

CAPÍTULO LV - TOLDOS

Art. 145. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre passeios ou recuos fronteiros nos prédios comerciais e residenciais, observando o seguinte:
   1 - não serão permitidos apoios sobre passeios e recuos, afastados 30 cm do meio-fio;
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
   3 - O pedido de licença para instalação de toldos.

Art. 146. Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte:
   1 - os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento invariável de trinta centímetros (0,30m) do mesmo;
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

CAPÍTULO LVI - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 147. As edificações abastecíveis pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotadas de instalações hidráulicas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 148. Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - as edificações com um (1) ou dois (2) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;
   2 - nas edificações com mais de dois (2) pavimentos, somente os dois (2) primeiros poderão ter abastecimento direto ou misto;
   3 - nas edificações com três (3) ou quatro (4) pavimentos, será obrigatória a instalação de reservatório superior;
   4 - nas edificações com mais de quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório inferior, reservatório superior e uma bomba de recalque.

Art. 149. Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
   1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais terem abastecimento indireto, não sendo permitido, em hipótese alguma, o abastecimento direto;
   2 - nas edificações com até quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório superior, dependendo a instalação do reservatório inferior e de bomba de recalque, das condições pisos-métrica reinantes no distribuidor, a juízo dos órgãos competentes; em qualquer caso, entretanto, serão previstos locais para reservatório inferior e bomba de recalque, mesmo que não sejam inicialmente necessários, afim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;

CAPÍTULO LVII - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 150. É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública.

Art. 151. Não havendo rede de águas esta poderá ser obtida através de poços perfurados, distanciados das fossas por mais de cinco metros.

Art. 152. Onde não existir rede cloacal, será obrigatória a instalação de fossa séptica para tratamento do esgoto cloacal em tamanho e quantidade que atenda a necessidade, distinguindo-se os seguintes casos:
   1 - quando houver rede de esgoto pluvial, efluente da fossa poderá ser descarregado diretamente no mesmo;
   2 - quando não houver rede de esgoto pluvial, efluente da fossa deverá ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro), não podendo este ficar a menos de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) da divisa;
   3 - a área mínima lateral do sumidouro será de quatro metros quadrados (4,00m²) por pessoa residente ou ocupante do imóvel.

Art. 153. Toda habitação será provida de banheiro, ou pelo menos, chuveiro e vaso sanitário e, toda edificação, independente de sua metragem, deverá apresentar para sua aprovação, o projeto hidrossanitário.

CAPÍTULO LVIII - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 154. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 155. As edificações com metragem superior a 20,00 metros quadrados deverá ser apresentado projeto elétrico.

CAPÍTULO LIX - INSTALAÇÕES DE ANTENAS

Art. 156. Nas edificações destinadas a uso coletivo geral, será obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão, na proporção mínima de um aparelho por economia.

CAPÍTULO LX - INSTALAÇÃO DE ELEVADORES

Art. 157. Nas edificações que apresentarem circulação vertical superior a quatro (4) pavimentos ou doze metros (12,0m), será obrigatória a instalação de, no mínimo, um (1) elevador, e quando superior a oito (8) pavimentos ou vinte e dois metros (22,00m), de, mo mínimo, dois (2) elevadores.
   Parágrafo único. Não serão computados:
      1 - o pavimento térreo, quando destinado exclusivamente à área coberta;
      2 - o pavimento imediatamente inferior ao térreo;
      3 - o último pavimento, quando destinado, exclusivamente ao zelador.

Art. 158. O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.

Art. 159. Em caso algum, os elevadores poderão constituir o meio de circulação vertical.

Art. 160. As edificações de uso misto deverão ser servidas por elevadores exclusivos para os escritórios e exclusivos para apartamentos e, pelo menos dois (2) elevadores servirem os pavimentos superiores ao sexto (6º).

Art. 161. A exigência de instalação de elevadores, é extensiva às edificações que sofrerem aumento de circulação vertical.

CAPÍTULO LXI - NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 162. A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.
   Parágrafo único. As placas ou outras formas adotadas para a numeração de prédios dependem da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo também exigir a substituição daquelas que se encontram danificadas.

Art. 163. A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá a seguinte orientação, para as economias que não tiverem acesso direto do logradouro:
   1 - quando não houver mais de nove (9) economias por pavimentos:
      no térreo ............... 1 a 9
      no 1º andar ............. 11 a 19
      no 2º andar ............. 21 a 29
   2 - quando houver mais de nove (9) economias por pavimento:
      no térreo ............... 1 a 99
      no 1º andar ............. 101 a 199
      no 2º andar ............. 201 a 299
   3 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo-se porém um zero (0) ao respectivo número;
   4 - horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costa para o elevador ou topo do lance de escada.

CAPÍTULO LXII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 164. Ao fiscal-lotador da Prefeitura compete fiscalizar o cumprimento das normas deste Código.
   Parágrafo único. O licenciamento das obras será sempre procedido de informação do fiscal lotador, chefe do serviço de Obras e Viação, com relação ao Plano Diretor da cidade e, se possível, de um engenheiro ou arquiteto contratado pela Prefeitura.

Art. 165. Qualquer irregularidade verificada pela fiscalização será de imediato e mediante auto de infração levada ao conhecimento do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO LXIII - DAS PENALIDADES

Art. 166. A inobservância das normas deste Código, além de outras previstas em outras leis ou decretos, acarretará as seguintes penalidades:
   I - embargo administrativo da obra, quando:
      a) estiver sendo executada sem licença.
      b) for iniciada sem a responsabilidade de profissional habilitado;
      c) não for observado o alinhamento fixado ou iniciada a obra sem eles;
      d) for desrespeitado o projeto, nos elementos essenciais;
      e) estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o Público ou pessoal que a executa;

Art. 167. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
   1 - data em que foi embargada a obra;
   2 - local da obra;
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do infrator;
   5 - fato ou ato que motivou o embargo;
   6 - assinatura do infrator;
   Parágrafo único. Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no órgão oficial do Município e, na falta deste, no quadro de aviso, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.
      I - Interdição do prédio ou dependência, provisória ou permanente, quando:
         a) for utilizado para fim diverso do consignado no projeto, sem licença para a modificação;
         b) oferecer risco iminente de caráter Público;
      II - Demolição total ou parcial do prédio já construído, quando:
         a) a construção for considerada clandestina, entendendo-se como tal a executada sem licença;
         b) tiver sido construído sem alinhamento ou recuo obrigatório com relação à rua ou com inobservância da planta aprovada, nos seus elementos essenciais;
         c) for julgado com risco iminente de caráter Público, quando o proprietário não quiser tomar as providenciais que a Prefeitura sugerir para sua segurança;
         d) Obra em execução ou já executada que ameace ruína ou atente contra a higiene e segurança, que o proprietário não queira demolir ou não possa reparar por falta de recursos ou por disposição regulamentar.
      III - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

CAPÍTULO LXIV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168. Nenhuma penalidade será aplicada ao proprietário que, intimado de irregularidade, tomar as providências adequadas para atender as normas deste Código, com exceção de multas impostas.

Art. 169. O presente Código de Obras entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, aos 03 de Janeiro de 2001.

NEURI DALSOLIO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se.

Nilton Mazaro
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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