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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/01/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 03/01/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 27/04/2010
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 25/01/2011
ALTERA PADRÃO E VALOR DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 28/02/2014
ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 24/02/2015
ALTERA AS FUNÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 10/03/2015
RETIFICA O PADRÃO DO CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 17/02/2010
CRIA E ALTERA Nº CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à criação dos cargos abaixo relacionados e sua inclusão no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 007, de 03 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores com os respectivos números de cargos e padrões de vencimento:

Denominação Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Valor em R$
 
Fisioterapeuta
02
19
1.552,82
Médico Clínico Geral
01
33 (NR)
30
33
31
7.500,00
(NRLM 691/2015)
(NR LM 677/2015)
(NR LM 476/2011)

Psicólogo
01
30 (NR)
18
1.493,15
(NR LM 619/2014)
Atendente Consultório Dentário
02
10
791,92
Agente Comunitário de Saúde
05
10 (NR)
03
551,01
(NR LM 653/2014)

   Parágrafo único. As atribuições, síntese dos deveres, condições de trabalho, requisitos para o provimento e a forma do recrutamento dos cargos criados pelos artigos anteriores, comporão os Anexo I desta Lei.

Art. 2º Altera o valor remuneratório do Agente Comunitário de Saúde, sendo pelo Padrão 03, do Plano de Cargos de Provimento Efetivo do Município, instituído pela Lei Municipal nº 007, de 03 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores, o qual passa a viger com o valor de R$ 551,01 (quinhentos e cinquenta e um reais e um centavo).

Art. 3º Fica autorizado a criação do cargo abaixo relacionado e sua inclusão no Plano de Cargos e Funções do Magistério Municipal, art. 21 da Lei Municipal nº 008, de 03 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores com as seguintes especificações:

Denominação Categoria Funcional
Nº de Cargos
Classe Nível
Valor em R$
Psicopedagogo
01
3
858,68

   Parágrafo único. As atribuições, síntese dos deveres, condições de trabalho, requisitos para o provimento e a forma do recrutamento dos cargos criado pelo artigo anterior, comporão o Anexo I desta Lei.

Art. 4º Altera o número de cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal nº 007, de 03 de janeiro de 2001, e suas alterações posteriores, passando a viger com os seguintes quantitativos:

Cargos Efetivos
Nº de Cargos
Motorista
15
Agente Combate Endemias
02
Técnico Enfermagem
03

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante da Lei-de-meios em execução.

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Cecília do Sul - RS, 17 de fevereiro de 2010.

Rober Paulo Girardi
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leonardo Panisson
Sec. Mun. Administração




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência profissional em nas atividades de Fisioterapia e em programas e procedimentos na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar todas as tarefas e funções de Fisioterapeuta, supervisionar, organizar, planilhar e acompanhar todos os trabalhos atinentes à área de educação, saúde, e assistência social, nos problemas e soluçais relacionados com, a parte de fisioterapeuta da clientela atendida. Realizar laudos, estudos, trabalhos de orientação e de prevenção, bem como a elaboração de diagnósticos de pessoas necessitadas na área-educacional, nos programas de saúde e da assistência social e a realização de tarefas e demais atribuições atinentes à área de sua atuação e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de fonoaudiólogo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 677, de 24.02.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 33 ➭ (NR) (Padrão alterado de 30 para 33 pela LM 691/2015)

ATRIBUIÇÕES:
   Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
   Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares, examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares; preencher e assinar laudos de exame; encaminhar especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente, preparar relatórios mensais; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
   b) Outros: Sujeito a serviços externos e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Idade: de 21 anos
   Instrução: Curso Superior completo;
   Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.
   Registro no Conselho Regional de Medicina.
   Recrutamento - Concurso Público


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidates a cargos públicos e em serviços Municipais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares, examinar servidores públicas municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentaria, fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle da faltas por motivos de doenças, preencher e assinar laudos de exames e verificação, fazer diagnósticos e recomendar a terapeuta indicada para o caso, prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, tais como; sangue, urina, raio X e outros, encaminhar especiais a setores especializados, preencher a ficha única individual do paciente, preparar relatórios mensais relativas as atividades do emprego, executar outras tarefas correlates.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: Serviços externos, dentro do horário previsto o titular do emprego poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício médico.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.
(redação original)
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência profissional em nas atividades de Psicopedagoga em programas e procedimentos na área de Educação executar atividades especificas, supervisão escolar, e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela-escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar as exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação profissional: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação especifica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar os trabalhos atinentes à função de psicóloga, coordenar, supervisionar e chefiar os trabalhos de educação, saúde e assistência social relacionados com a área psicológica.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar as tarefas e funções de psicologia, supervisionar, organizar, planilhar e acompanhar os trabalhos atinentes área de educação, saúde, e assistência social, nos problemas e soluções relacionados com a parte psicológica da clientela atendida. Realizar laudos, estudos, trabalhos de orientação e de prevenção, bem como a elaboração de diagnósticos de pessoas necessitadas na área educacional, nos programas de saúde e da assistência social e a realização de tarefas e demais atribuições atinentes à área de psicologia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 619, de 28.02.2014)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
✓ Escolaridade: Nível Superior completo;
✓ Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo e Registro no Conselho Regional de Psicologia;
✓ Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médico, envolvendo a execução de serviços odontológicos auxiliares.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Atender nos serviços odontológicos, fazer a limpeza e esterilização dos instrumentais que são utilizados no consultório dentário; preparar os pacientes para os procedimentos odontológicos; registrar as ocorrências relativas aos pacientes, preencher as fichas de atendimento; preparar o instrumental a ser utilizado pelo dentista, guardar o material odontológico e outros; desenvolver atividades de apoio nos consultórios odontológicos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Médio completo;
   b) Habilitação profissional: Estar registrado no Conselho Regional de Odontologia para o exercício legal da profissão de Auxiliar de Consultório Dentário.
   c) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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