18:44 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 29/08/2012
REAJUSTA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL.


LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 24/04/2017

ESTABELECE O ÍNDICE DE 6,29% A TÍTULO DE REVISÃO SOBRE O VENCIMENTOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de abril de 2017.
   Parágrafo único. O reajuste concedido refere-se á revisão geral anual de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 540 de 29 de agosto de 2012, artigo 2º e da Constituição Federal, artigo 37, inciso X.

Art. 2º Os reajustes ora concedidos ficam excluídos dos percentuais previstos no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações da Lei-de-meios em execução.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO SUL, 24 DE ABRIL DE 2017.

Jusene C. Peruzzo
Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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