15:31 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 24/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RESPECTIVO SISTEMA DE BOMBEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à doação de rede de abastecimento de água e respectivo sistema de bombeamento instalado na Localidade de Vista Alegre interior do Município de Santa Cecilia do Sul/RS, nos termos desta Lei.
   § 1º Serão donatários da rede de abastecimento de água e sistema de bombeamento que trata o caput: Paulo Madalozzo; Flavio Silvestri; Ivalino Miotto; Dalcineu Gratieri; e Ronaldo Miotto.
   § 2º Novos integrantes serão admitidos no grupo mediante requerimento, instalação de tubos da rede principal até a sua residência e adequação as regras estabelecidas pelos atuais donatários.

Art. 2º Todas as despesas inerentes a manutenção da rede de abastecimento de água e sistema de bombeamento correrão por conta dos donatários a partir da assinatura do contrato de concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul, 24 de abril de 2017.

Jusene C. Peruzzo
Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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