18:44 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.349, DE 16/05/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 16/05/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
10.01 - Encargos Gerais
1040 - Auxílios para Investimentos a Entidades
3360.45.00.00 - Subvenções Econômicas ........................ R$ 36.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, será reduzido o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), classificada na seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Secretaria de Serviços Urbanos
1031 - Pavimentação de ruas e avenidas
4490.51.00.00 - Obras e Instalações ........................ R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, aos 16 de maio de 2017.

Jusene Consoladora Peruzzo
Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®