15:30 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPEONATO DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campeonato de futsal, nas modalidades livre masculino, livre feminino e veterano masculino.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar inscrição das equipes interessadas e a promover outras receitas, quando cabível, na realização do evento.
   Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as inscrições poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover o evento, inclusive divulgação, premiação, arbitragem e aluguel de espaço.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas nas Leis de Meios em Execução sob a seguinte classificação:
07.03-Educação, Desportos e Cultura
2037-Participação Desporto Amador e Quadras
3390.31.00.00.00-Premiações Cult, Artist, Cientif, Desport e Lazer
07.03-Educação, Desportos e Cultura
2037-Participação Desporto Amador e Quadras
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 5º É aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03-Educação, Desportos e Cultura
2037-Participação Desporto Amador e Quadras
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 10.000,00
Art. 6º Servirá de recursos para dar cobertura de que trata o artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) redução das seguintes rubricas orçamentárias.
07.03-Educação, Desportos e Cultura
2037-Participação Desporto Amador e Quadras
3350.41.00.00- Contribuições ........................ R$ 10.000,00
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto, no que couber, esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul, 30 de maio de 2017.

João Sirineu Pelissaro
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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