10:17 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 06/06/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul, por meio de Leilão Público.
   § 1º Os bens autorizados pelo caput deste artigo são os constantes no Anexo I desta Lei.
   § 2º A alienação será promovida no estado em que os bens se encontram.
   § 3º O valor da avaliação é para lance mínimo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul, 06 de junho de 2017.

João Sirineu Pelissaro
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I.
RELAÇÃO DOS LOTES, BENS E AVALIAÇÃO:

LOTE 01: Espécie PAS/Micro ônibus, Marca Modelo/ Mb 313 CDI SPRINTER, ano de fabricação 2008/2009, Placa IPH6369.

Valor mínimo: R$ 26.212,00

LOTE 02: Espécie/PAS, marca e modelo VW/Kombi escolar, Placas IME 7995.

Valor mínimo: R$ 7.200,00

LOTE 03: Lote de sucata composto por eletrônicos, material de escritório, armários, dentre outros.

Valor mínimo: R$ 300,00

LOTE 04: Carcaças de pneus de diferentes tamanhos e bitolas.

Valor mínimo: R$ 100,00

LOTE 05: Espécie/motor, modelo Perkins, ano de fabricação não identificado, combustível Diesel.

Valor mínimo: R$ 750,00

LOTE 06: Espécie/Carroção basculante com capacidade mínima de 5 (cinco) toneladas.

Valor mínimo R$ 4.000,00

LOTE 07: Lote de sucata, composto predominantemente por ferro. Peso aproximado de 1.000kg.

Valor mínimo: R$ 300,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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