15:34 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/01/2001
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/01/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 06/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais nº 006/2001, 007/2001 e demais legislações vigentes. Parágrafo único. As contratações temporárias que se refere este artigo atenderão especificadamente, situação de emergência, relativa á necessidade de:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA/
SEMANA
VALOR
Servente de Escola
04
22h
R$ 578,73

Art. 2º Os prazos das contratações serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
   Parágrafo único. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O regime de trabalho será o constante nos Planos de Classificação e Cargos de Pessoal.

Art. 4º Os servidores a que se refere o artigo 1º, parágrafo único, quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo, perceberão seus salários proporcionais ás horas constantes da contratação.

Art. 5º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal, o servidor contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Art. 6º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias especificas do Orçamento Municipal vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecilia do Sul, 01 de junho de 2017.

João Sirineu Pelissaro
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®