15:34 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.

A Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município, compreendendo o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
   § 1º O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos programas e metas governamentais de longo prazo.
   § 2º As metas e programas a serem apresentados sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os programas de duração continuada.

Art. 2º O Plano Plurianual do Município de Santa Cecilia do Sul, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
   Parágrafo único. As metas e objetivos dos Anexos do Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e atividades que vão compor os respectivos LDO e Leis-de meios.

Art. 3º O Plano Plurianual objetiva o atendimento das seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
   I - garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
   II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino;
   III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
   IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
   V - integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
   VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
   VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos casos de:
   I - alteração de indicadores de programas;
   II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos.

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.

Art. 6º Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as respectivas receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
   Parágrafo único. Os valores constantes das metas são exemplificativos, devendo ser ajustados ano a ano, conforme a sua necessidade e projeção para o exercício subsequente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul, 14 de junho de 2017.

Jusene Consoladora Peruzzo
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal de Administração




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Anexo - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021
 


Nota: (Este texto não substitui o original)


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