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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 17/12/2007
INSTITUI O PROGRAMA "MAIS LEITE" DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE PECUÁRIA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.402, DE 09/02/2018
REGULAMENTA O PROGRAMA MAIS LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jusene C. Peruzzo, Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, no uso de suas atribuições legais e, especial, considerando o disposto na Lei Municipal 311/2007 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Programa "Mais Leite" instituído pela Lei Municipal 311/2007, no decorrer do ano de 2018, reger-se-á pelas diretrizes estabelecidas por este Decreto.

Art. 2º O incentivo consistirá no fornecimento de ureia e semente de aveia ou azevém, observado os seguintes limites:
   I - Para cada vaca ou novilha será distribuído 15 Kg de semente de aveia ou 2,5 Kg de semente de azevém, até o máximo de 30 (trinta) animais.
   II - Para ureia deverá ser observado os seguintes requisitos de quantificação:
      a) O interessado que possuir até cinco (5) animais será auxiliado com uma (1) saca de ureia;
      b) O interessado que possuir entre seis (6) e dez (10) animais será com duas (2) sacas de ureia;
      c) O interessado que possuir onze (11) ou mais animais será beneficiado com três (3) sacas de ureia.

Art. 3º Os interessados na obtenção do incentivo deverão efetuar inscrição mediante preenchimento do formulário constante no Anexo I, além de comprovar o implemento dos seguintes requisitos:
   a) Apresentar cópia das últimas três notas fiscais de venda de leite extraídas do bloco de produtor rural;
   b) Apresentar cópia da fixa cadastral do rebanho leiteiro atualizada, emitida pela inspetoria veterinária;
   c) Apresentar certidão negativa de débitos municipais;
   d) comprovante de que o interessado é proprietário ou arrendatário de imóvel no município, mediante apresentação de matricula emitida nos últimos 24 meses ou contrato de arrendamento, sendo que, neste caso, o prazo de vigência deverá ser de no mínimo três (3) anos.
   Parágrafo único. As inscrições para o programa serão realizadas anualmente e pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, cuja divulgação ocorrerá por meio de edital.

Art. 4º Encerrado o período de inscrição, os cadastros serão submetidas a análise e, caso deferidos, os interessados serão contemplados de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, condicionado disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Todos os beneficiários deverão se submeter as seguintes obrigações:
   I - Efetuar a retirada dos produtos, aveia e ureia, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, ocasião em que, necessariamente, deverá firmar termo constante do Anexo II;
   II - Realizar o plantio da aveia e distribuição da ureia, disponibilizando maquinário e mão de obra próprios;
   III - Colaborar com o Município de Santa Cecília do Sul nos projetos de incentivos, garantindo de visitação na propriedade para estudos de dia de campo, mediante prévio aviso;
   IV - Em caso de utilização inadequado da aveia ou ureia, restituir ao Município o valor equivalente ao benefício, devidamente atualizado, precedido, neste caso, do direito a ampla defesa e ao contraditório;
   V - Sujeitar-se a fiscalização por parte da Secretaria da Agricultura ou outro órgão indicado pelo Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Cecília do Sul/RS, 09 de fevereiro de 2018.

Jusene C. Peruzzo,
Prefeita Municipal.

Jones Ademar Rech
Secretário Municipal da Administração.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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