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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 03/01/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 20/02/2018
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU NA FORMA QUE DETALHA PARA ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.405, DE 26/02/2018
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica e no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 20 de 03.01.2001, decreta o seguinte:

Art. 1º Fica atualizada a planta de valores do exercício 2018 a fins de lançamento do IPTU, mediante aplicação do índice IPCA, período compreendido entre 01.01.2017 a 31.12.2017.
   § 1º Os terrenos localizados na Área A, ou seja, que possuam testada de terreno com pavimentação, em qualquer lado, os valores passam a ser os seguintes:
      I - Valor venal do terreno por m² - R$ 20,97m²;
      II - Valor venal das construções:
         a) Alvenaria dupla - R$ 517,64m²;
         b) Alvenaria Simples - R$ 451,48m²;
         c) Alvenaria Mista - R$ 353,32m²;
         d) Madeira Dupla - R$ 155,32m²;
         e) Madeira Simples - R$ 139,32m²;
         f) Madeira Bruta - R$ 106,81m².
   § 2º Os terrenos localizados na Área B, ou seja, que possuam testada de terreno sem pavimentação, os valores passam a ser os seguintes:
      I - Valor venal do terreno por m² - R$ 14,68m²;
      II - Valor venal das construções:
         a) Alvenaria dupla - R$ 517,64m²;
         b) Alvenaria Simples - R$ 451,48m²;
         c) Alvenaria Mista - R$ 353,32m²;
         d) Madeira Dupla - R$ 155,78m²;
         e) Madeira Simples - R$ 139,32m²;
         f) Madeira Bruta - R$ 106,81m².

Art. 2º Fica definido o vencimento do IPTU do exercício 2018, da seguinte forma:
   a) em parcela única até o dia 10/05/2018;
   b) em duas parcelas consecutivas, com vencimentos até as seguintes datas: 10.05.2018 e 10.06.2018.
   Parágrafo único. Por ocasião do lançamento deverá ser observado o desconto geral concedido para pagamento à vista, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 868 de 20.02.2018.

Art. 3º A taxa de lixo será cobrada juntamente com o IPTU, observando os prazos estabelecidos no ’caput’ art. 2º, deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, 26 de fevereiro de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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