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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 25/10/2001
INSTITUI E DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.406, DE 26/02/2018
ATUALIZA VALORES DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 68, de 25 de outubro 2001, baseando principalmente no art. 3º e seus parágrafos 1º e 4º,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores da tarifa de fornecimento de água, considerando a variação do IPCA, período compreendido entre 30.11.2016 a 31.12.2017, passando a viger os seguintes valores:
   a) Para consumo de até 10m³ (dez metros cúbicos), conforme ’caput’ do art. 3º da Lei 68/01, passa a ser de: R$ 19,36 (dezenove reais com trinte e seis centavos);
   b) Para cada metro cúbico excedente a 10m³ (dez metros cúbicos), conforme § 1º do art. 3º da Lei 68/01, passa a ser de: R$ 3,23 (três reais com vinte e três centavos);
   c) O valor da taxa de religação, conforme § 1º do art. 3º da Lei 68/01, passa a ser de: R$ 19,36 (dezenove reais com trinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrários.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, 26 de fevereiro de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal.

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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