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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 09/12/2015
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CECÍLIA DO SUL/RS - SMC, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.426, DE 06/07/2018
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SANTA CECÍLIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Santa Cecília do Sul, 06 de julho de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal





REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SANTA CECÍLIA DO SUL/RS.

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Santa Cecília do Sul/RS, criado pela Lei Municipal nº 746 de 09 de dezembro de 2015, tem a finalidade de atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 2º O Conselho apresenta como objetivos os itens elencados no artigo segundo da Lei de criação.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC é órgão paritário, composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
   I - 05 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
      a) O Dirigente da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura;
      b) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura;
      c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
      d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
   II - 05 (quatro) representantes de entidades da Sociedade Civil, pertencentes à área de atuação Arte/Cultura.

Art. 4º O mandato terá duração de dois anos, admitindo-se a recondução dos mesmos, mediante eleição.

Art. 5º Na hipótese da ausência do Conselheiro titular em três reuniões ordinárias consecutivas, sem comunicação prévia por escrito à presidência do conselho, o suplente completará o tempo de mandato do titular. Na hipótese de três faltas do titular e do suplente, a vaga no Conselho passará a ser ocupada por um substituto indicado pelos demais Conselheiros, respeitando representatividade das classes artísticas indicadas no artigo terceiro.

Art. 6º Poderá o Conselho Municipal de Políticas Culturais constituir comissões especiais de caráter temporário para análise de assuntos específicos. As comissões especiais constituir-se-ão de pessoas com conhecimento técnico ou experiência na área em questão, indicadas pelo Conselho. Para emitir parecer acerca de assuntos que envolvam membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais ou seus parentes diretos, o Presidente recorrerá à formação de comissão especial a fim de preservar o caráter imparcial da decisão.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I - Do Presidente

Art. 7º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais:
   I - Convocar e presidir reuniões;
   II - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações;
   III - Assinar documentos relativos ao Conselho;
   IV - Promulgar as decisões do Conselho através de Resoluções;
   V - Coordenar as atividades do Conselho;
   VI - Organizar a ordem do dia das reuniões;
   VII - Assinar atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho.
   VIII - Colocar as matérias em discussão e votação;
   IX - Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
   X - Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
   XI - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso no Regimento Interno;
   XII - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
   XIII - Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
   XIV - Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam representação;
   XV - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
   XVI - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
   XVII - Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias;
   XVIII - Buscar vincular atividades culturais do Poder Executivo Municipal ao conhecimento do Conselho.

Seção II - Do Secretário Geral

Art. 9º Compete ao Secretário Geral:
   I - Secretariar as reuniões do Conselho;
   II - Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
   III - Preparar a pauta das reuniões;
   IV - Providenciar os serviços de digitação e impressão;
   V - Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação;
   VI - Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
   VII - Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;
   VIII - Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;
   IX - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
   X - Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, convites e comunicações;
   XI - Emitir resumos informativos das ações do Conselho aos membros e também à imprensa.

Seção III - Dos Membros

Art. 10. Compete aos membros do Conselho:
   I - Participar de todas as discussões e deliberações;
   II - Votar as proposições submetidas à deliberação deste Conselho;
   III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
   IV - Comparecer às reuniões na hora pré-fixada;
   V - Desempenhar as funções para as quais for designado;
   VI - Relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
   VII - Obedecer às normas Regimentais;
   VIII - Assinar as atas das reuniões deste Conselho;
   IX - Apresentar retificações ou impugnações às atas;
   X - Justificar o voto, quando for o caso;
   XI - Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições;
   XII - Participar de eventos Culturais.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES

Art. 11. As Reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, podendo, entretanto, por decisão do seu Presidente ou Plenário, realizarem-se em outra data e em local previamente agendado e comunicado pelo Presidente.
   Parágrafo 1º As reuniões extraordinárias, serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas, pelo Presidente, ou por solicitação de pelo menos um terço dos membros efetivos do Conselho.

Art. 12. As reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros.
   Parágrafo 1º Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, aguardar-se-á quinze minutos.
   Parágrafo 2º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior deste artigo, a Reunião acontecerá com qualquer número de participantes.
   Parágrafo 3º A convite do Presidente ou por indicação de qualquer membro, poderão participar das Reuniões pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos, informações e assessoramento aos assuntos em estudo e debate.
   Parágrafo 4º As Reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais são abertas à participação popular desde que esta não interfira na ordem dos trabalhos. Os participantes das Reuniões que não integram o Conselho não têm direito a voto.

Art. 13. As Reuniões terão duração máxima de uma hora e meia, obedecendo a seguinte ordem dos trabalhos:
   I - Instalação dos trabalhos pelo Presidente;
   II - Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
   III - Leitura e distribuição do expediente;
   IV - Apresentação dos assuntos em pauta para apreciação, discussão e votação;
   V - Palavra livre com máximo de dez minutos para explanação, por inscrito.

Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá recesso no período de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Neste período não haverá Reunião Ordinária.

CAPÍTULO V - DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES
Seção I - Das Discussões

Art. 15. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 16. As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas.
   Parágrafo Único: Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na Reunião poderá ser discutida e votada na Reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate.

Seção II - Das Votações

Art. 17. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 18. As votações poderão ser simbólicas ou nominais.
   Parágrafo 1º A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
   Parágrafo 2º A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.
   Parágrafo 3º A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder Sim ou Não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 19. Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.

Art. 20. O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, após a realização de reunião de apreciação/votação, para manifestar parecer acerca de assuntos colocados em discussão.

CAPÍTULO VII - DAS ATAS

Art. 21. A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.
   Parágrafo 1º As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas. No caso da necessidade imprescindível de emendas, estas devem ser devidamente justificadas.
   Parágrafo 2º As atas devem ser redigidas em livro próprio, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente.

Art. 22. As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelos seus membros presentes à reunião.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. As decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais que criem despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.

Art. 24. A participação dos Conselheiros nas Reuniões e atividades pertinentes é considerada de interesse público e não será remunerada.

Art. 25. Os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sempre de acordo com as determinações da Lei Municipal nº 746 de 09 de dezembro de 2015.

Art. 26. O documento competente para divulgação das decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Santa Cecília do Sul/RS, para todos os efeitos legais e jurídicos será a Resolução, assinada pelo Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 27. Este Regimento foi aprovado em Plenário pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais


Secretário Geral do Conselho Municipal de Políticas Culturais


Membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília do Sul/RS

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Santa Cecília do Sul, 06 de fevereiro de 2018




Nota: (Este texto não substitui o original)








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