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09:40 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 29/08/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 12/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.427, DE 10/07/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jusene Consoladora Peruzza, Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul - RS no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 849 art. 31º II de 29 de agosto de 2017 e Lei Municipal nº 861 art. 8º III de 12 de dezembro de 2017,

DECRETA

Art. 1º É aberto crédito Suplementar no valor de R$ 293.542,07 (Duzentos e Noventa e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Sete Centavos) classificado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO
RUBRICA
PROJ/ATIV
VALOR R$
0801
449052000000
1049
293.542,07

Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura o que trata o artigo anterior os recursos na ordem de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) - Repasse da União - Convênio: 87341 9/201 8 - Contrato de Repasse: 1056115-76/2018 - MAPA- Proposta SICONV 3531 4201 8- e o valor de R$ 205.479,45 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - MAPA- Contrato de Repasse: 1056100-55/2018-Proposta: 352712018- Convênio: 872547/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
10 de JULHO de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo.
PREFEITA MUNICIPAL.

Registre-se e publique-se

Jones Ademar Rech
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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