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14:22 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 26/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 22/05/2018
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ANOS INICIAIS QUE TRATA A LEI Nº 756, DE 26.2.2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado para 5 (cinco) a quantidade de vagas para contratação temporária para o cargo de professor de anos iniciais que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei 756, de 26.1.2016.

Art. 2º Ficam consolidada e ratificada a contratação temporária e os pagamentos efetuados a professora de anos iniciais Géssica S. Chiaparini em decorrência do computo da vaga ampliada pelo artigo anterior desta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.01.2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 22 de maio de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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