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LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
08.01 - Secretaria Municipal da Agricultura.
10.49 - Aquisição de Veiculo/Maquinas/Equip/Impleme.
449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, serão reduzidos das seguintes dotações orçamentárias.
03.01 - Secretaria da Administração.
1009 - Aquisição de Equip/Material Permanente.
449052000000 - Equip. e mat. permanente ............. R$ 10.000,00
339035000000 - Serviços de Consultoria ............. R$ 10.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito
20.03 - Manutenção das Atividades do Gabinete
319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas ............. R$ 30.000,00
339039000000 - Out. Ser. de Ter. P. Jurídica ............. R$ 10.000,00.
339014000000 - Diárias-Pessoal Civil ............. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 30 de maio de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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