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LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 30/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
09.01 - Secretaria e Fund. Municipal da Saúde.
13.21 - Aquisição de Veículo para Saúde.
4490052000000 - Equip. e Mat. Permanente ............. R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, serão reduzidos do vínculo 4090 (FES-PSF) o equivalente ao superávit financeiro do exercício 2017, no valor de 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e o restante será da seguinte dotação orçamentária:
09.01 - secretaria e Fund. Municipal da Saúde.
10.05 - Ampliação da Unidade de Saúde.
449051000000 Obras e Instalações ............. R$ 23.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 30 de maio de 2018.

Jusene C. Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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