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LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 12/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
11.01 - Secretaria Municipal Habitação e Assistência Social.
10.10 - Construção, Reforma e Melhoria Habitacional.
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 270.000,00.
Art. 2º Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior será utilizado o superávit financeiro do exercício 2017 do vínculo 1 - LIVRE no valor de R$ 170.000,00 e o valor remanescente será reduzido das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 - Secretaria Municipal Habitação e Assistência Social.
10.10 - Construção, Reforma e Melhoria Habitacional.
4490.42.00.00.00 - Auxílios ............. R$ 70.000,00.
11.01 - Secretaria Municipal Habitação e Assistência Social.
13.25 - Aquisição de Imóvel para Habitação Popular.
4490.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis ............. R$ 10.000,00.
11.01 - Secretaria Municipal Habitação e Assistência Social.
10.30 - Aquisição de Equipamentos Para Assistência Social.
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 20.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 12 de junho de 2018.

Jusene C. Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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