23:28 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/01/2001
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/01/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 26/06/2018
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais nº 006/2001, 007/2001 e demais legislações vigentes.
   Parágrafo único. A contratação temporária que se refere este artigo atenderão especificadamente, situação de emergência, relativa à necessidade de:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA/SEMANA
VALOR
Técnico em Enfermagem
01
40 h/s
R$ 1.825,80

Art. 2º O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, renovável por igual prazo, caso permaneça a condição excepcional.
   Parágrafo único. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Executivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O regime de trabalho será o constante nos Planos de Classificação e Cargos de Pessoal.

Art. 4º Os servidores a que se refere o artigo 1º, parágrafo único, quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo, perceberão seus salários proporcionais às horas constantes da contratação.

Art. 5º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal, o servidor contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Art. 6º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias especificas do Orçamento Municipal vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul, 26 de junho de 2018.

João Sirineu Pelissaro
Prefeito Municipal em exercício.

Jones Ademar Rech,
Secretario da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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