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21:02 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/01/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 26/06/2018
FICA CRIADO O CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes Cargos Efetivos:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PADRÃO
VALOR
Médico Pediatra
01
08h
17A
R$ 2.493,39
Médico Ginecologista
01
08h
17A
R$ 2.493,39

   Parágrafo único. A especificação do cargo criado por este artigo são as que constam do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias de pessoal da respectiva secretaria.

Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei são incluídos no quadro de cargos que trata a Lei Municipal nº 07/2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Santa Cecília do Sul, 26 de junho de 2018.

João Sirineu Pelissaro,
Prefeito Municipal, em Exercício.

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração





ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Pediatra
PADRÃO: 17 A.

Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença.
   b) Descrição Analítica: Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 08 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
   b) Outros: Sujeito a serviços externos e com uso de uniforme.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade: de 18 anos
Instrução: Curso Superior Completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, especialidade em Pediatria.
Registro no Conselho Regional de Medicina.
Recrutamento - Concurso Público



CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Ginecologista
PADRÃO: 17 A.

Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Realizar atendimento na área de gineco-obstetricia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes;
   b) Descrição Analítica: Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 08 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
   b) Outros: Sujeito a serviços externos e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade: de 18 anos
Instrução: Curso Superior Completo;
Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, especialidade em ginecologia.
Registro no Conselho Regional de Medicina.
Recrutamento - Concurso Público



Nota: (Este texto não substitui o original)








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