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LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 26/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação entre o Município de Santa Cecília do Sul/RS e o Município de Água Santa/RS, com a finalidade de realizar o transporte de alunos até o Instituto Federal Sul Rio Grandense (IFSUL) - Campus Sertão.
   Parágrafo único. O convênio será de acordo com a minuta anexa, que faz parte da presente Lei.

Art. 2º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Santa Cecília do Sul, 26 de junho de 2018.

João Sirineu Pelissaro,
Prefeito Municipal em Exercício.

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração.





Anexo da Minuta do Convenio.
Termo de CONVÊNIO que fazem entre si as partes a seguir denominadas:

O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 04.215.090/0001-99, com sede na Rua Porto Alegre, nº 591, na cidade de Santa Cecília do Sul/RS, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. JUSENE C. PERUZZO, brasileira, casada, RG nº 4064981791, CPF nº 908.182.100-87, residente e domiciliada na localidade de Santo Antônio, interior, município de Santa Cecília do Sul/RS; e

O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 92.406.495/0001-71, com sede na Rua Padre Julio Marin, nº 887, na cidade de Água Santa/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jacir Miorando, residente e domiciliado na cidade de Água Santa/RS.

As partes acima descritas e caracterizadas resolvem celebrar o presente CONVÊNIO de cooperação, mediante as cláusulas e condições acordadas entre as partes e a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre os municípios convenientes, mediante transporte de alunos, ida e volta, até o Instituto Federal de Sertão, localizado na cidade de Sertão/RS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS:
O presente CONVÊNIO tem por objetivo aprimorar os serviços prestados aos munícipes dos municípios convenientes, em especial aqueles realizados pelas respectivas Secretarias de Educação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS CONVENIADOS:
Os Municípios Convenientes realizarão o transporte dos alunos de ambos os municípios, de forma mensal e alternada, ou seja a cada mês um município conveniente será responsável pelo transporte, conforme cronograma ajustado entre as Secretarias de Educação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:
O presente CONVÊNIO tem a vigência estabelecida até 31 de dezembro de 2018, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por meio de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA LEGALIDADE:
Este CONVÊNIO é regido em todos os seus termos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da comarca de Tapejara, estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio de contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.

Santa Cecília do Sul, xxx de xxx de 2018.


Município de Santa Cecília do Sul
Prefeita Jusene C. Peruzzo


Município de Água Santa
Prefeito Jacir Miorando


Testemunha:

1

2



Nota: (Este texto não substitui o original)








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