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LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 31/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE - RS - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com o SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul, objetivando a capacitação e consultorias para as micro e pequenas empresas e comércios de Santa Cecília do Sul, denominado PROGREDIR SANTA CECÍLIA DO SUL - SEBRAE.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignada no orçamento sob números;
03.01 Secretaria da Administração
33.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídico.
2009 Mun. Serv. Sec. da Adm.
Art. 3º A minuta de convênio é parte integrante deste projeto lei.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecilia do Sul, 31 de julho de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal.

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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