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LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 31/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
08.01 - Secretaria da Agricultura.
1049 Aquisição Veículo/Máquinas/Equip/Implem.
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 235.000,00.
Art. 2º Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, serão reduzidos da seguinte dotação orçamentária:
02.01 - Gabinete do Prefeito.
1206 - Aquisição de Veículo Gabinete Prefeito.
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 70.000,00.

03.01 - Secretaria das Administração.
2008 - Manutenção Serviços de Assessoria Jurídica.
3390.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria ............. R$ 25.000,00
2009 - Manutenção Serviços Secretaria Administ.
3190.34.00.00.00 - Outras Despesas Pessoal Decorren. Contrat.T. ............. R$ 30.000,00.
3390.36.00.00.00 - Outros serviços de Terc. Pessoa Fis. ............. R$ 20.000,00.

07.01 - Secretaria da Educação.
2028 - Manutenção da Secretaria de Educação.
3190.34.00.00.00 - Outras Desp. pess. Decorren. Contra. T. ............. R$ 30.000,00.

07.03 - Educação Desporto e Cultura.
2175 - Manutenção do Ensino Médio e Transp.
3390.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.- Pess. Jurídica ............. R$ 40.000,00.
1216 - Construção Ginásio de Esportes e Quadras
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 31 de julho de 2018.

Jusene C. Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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