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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 08/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A AGÊNCIA DE FOMENTO/RS - PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.

LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07/08/2018
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 08.08.2017.

A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1° caput, da Lei Municipal n° 839, de 08 de agosto de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.176.000,00 (um milhão cento e setenta e seis mil reais)."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 07 de agosto de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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