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LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 22/08/2018
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n° 311, de 17 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º Os incentivos de prestação de serviços de terraplenagem para construção de estábulos e silos, bem como o de fornecimento de adubos e sementes para implementação de pastagens serão concedidos a todas as pessoas cadastradas junto a Secretaria da Agricultura.
§ 1° Poderá ser fornecido para formação de pastagens de inverno semente de aveia ou azevém e para formação de pastagem de verão semente de sorgo ou capim sudão, observada a quantidade de vacas ou novilhas, prenha ou em lactação, cadastradas junto a Secretaria Municipal da Agricultura, até o limite de 30 (trinta) animais por beneficiado, na seguinte proporção:
a) Pastagem de Inverno: 15 Kg de aveia ou 2,5 Kg de azevém por animal;
b) Pastagem de Verão: 10 Kg de capim sudão ou 1,5 Kg de sorgo por animal.
§ 2º O Município considerando a quantidade de pedidos e recursos disponíveis poderá, mediante decreto, estabelecer outros padrões de auxílio.
§ 3º Os produtores contemplados estarão sujeitos a fiscalização da utilização do produto por parte da Secretaria da Agricultura.
§ 4º A distribuição gratuita de ureia se dará de acordo com o quadro abaixo:

Quantidade de animais em produção
Sacas de uréis
Até 05
01
De 06 a 10
02
11 a mais
03”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, 22 de agosto de 2018.

Jusene C. Peruzzo,
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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