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LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 28/08/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, compreendendo:
   I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal de Santa Cecília do Sul;
   II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
   III - as diretrizes, objetivos e metas da administração do Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício 2019, em conformidade com o plano plurianual;
   IV - as diretrizes gerais e especificas para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
   V - as disposições relativas à dívida pública municipal, compreendendo a Dívida Fundada e Flutuante;
   VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício;
   VIII - as disposições sobre as transferências;
   IX - a transparência da gestão pública;
   X - as disposições gerais.

Art. 2º As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:
   I - desenvolvimento econômico e social;
   II - desenvolvimento sustentável;
   III - igualdade, dignidade e cidadania;
   IV - qualidade de vida;
   V - cidade segura;
   VI - planejamento da administração pública.
   VII - transparência pública.
   § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 2019 atenderá às prioridades e metas estabelecidas nos Anexos de que trata o caput deste artigo e aos objetivos básicos das ações de caráter continuado.
   § 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à transparência e manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município de Santa Cecília do Sul.

Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício proposto abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
   I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
   II - O montante das despesas não poderá ser superior as Receitas.
   III - Os projetos e investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existentes, terão prioridade sobre novos projetos.
   IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
   V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município de Santa Cecília do Sul com destinação específica.
   VI - O Município aplicará em financiamento das ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica.
   VII - Constará da proposta orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício, com destinação específica e vinculadas ao projeto.
   VIII - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101.
   IX - Os valores constantes nos Anexos da presente Lei possuem caráter indicativo e não normativo, podendo ser modificados para atender às necessidades e demandas de cada projeto ou atividade.

Art. 5º A receita estimada para o exercício proposto deverá ter a seguinte destinação:
   I - Reserva de contingência até o limite de 2% (dois por cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício;
   II - para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento;
   III - para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor para atendimento dos programas;
   IV - para investimentos até o montante do saldo dos recursos estimados.

Art. 6º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
   § 1º Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de financiamentos, ou transferências de outras esferas de Governo, ou mediante aprovação de lei específica que elegerá as fontes de custeio.
   § 2º Os valores consignados na proposta orçamentária poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na lei-de-meios.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, ajustes ou contratos, com outras esferas de Governo, entidades, Associações, OSCIP e ONGs, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município de Santa Cecília do Sul.

Art. 8º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, somente poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na Legislação em vigor.

Art. 9º As concessões de ajuda financeira a entidades, nas áreas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Educação, Agricultura e Assistência Social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal de Santa Cecília do Sul.
   § 1º Os projetos deverão ser elaborados com a programação das despesas, especificando e detalhando no Plano de Aplicação.
   § 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação.
   § 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos.
   § 4º As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 10. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.
   Parágrafo único. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso de sua origem.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, O Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
   § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município de Santa Cecília do Sul e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.
   § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
      I - Pessoal e encargos Sociais;
      II - Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
   § 3º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 92 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
   § 4º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) convênios;
         d) despesas com equipamentos;
         e) aquisição de material permanente;
         f) realização de obras.
      II - No Poder Legislativo
         a) diárias;
         b) realização de serviço extraordinário;
         c) despesas com material permanente;
         d) realização de obras.
   § 5º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 6º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 7º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.
   § 8º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 12. Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
   I - realização de transferências voluntárias;
   II - realização de novos investimentos;
   III - execução dos investimentos em andamento;
   IV - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
   V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos.

Art. 13. As dotações destinadas à Reserva de Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para ampliação dos valores estabelecidos nos projetos e atividades, ou a novação de programas não previstos.

Art. 14. Consideram-se nas despesas irrelevantes as despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.
   § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão sou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
   § 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos do Município Santa Cecília do Sul.

Art. 15. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.
   Parágrafo único. As receitas resultantes de multas e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária e desta forma, não ensejar evasão de receitas.

Art. 16. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes.

Art. 17. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.

Art. 18. Para fins do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:
   I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
   II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
   III - sejam Consultorias e Assessorias.
   IV - sejam para atendimento de programas específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua operacionalização.
   V - sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
   I - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;
   II - conceder revisão geral anual nos termos do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;
   III - conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas na legislação Municipal;
   IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante autorização legislativa específica;
   V - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, mediante autorização legislativa específica;
   VI - prover cargos efetivos, mediante concurso público;
   VII - realizar contratações emergenciais estritamente necessárias, mediante autorização legislativa especifica;
   VIII - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
   IX - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
   X - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
   XI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

Art. 20. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
   Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 21. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   III - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - a Administração Municipal tem como centro estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
   VI - prioridade para os investimentos da área social de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
   VII - medidas de racionalização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos, como: redução dos gastos de custeio; enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros; modernização da máquina administrativa; melhoria e agilização dos processos de trabalho da Prefeitura; descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de descentralização do município como um todo; investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;
   VIII - política de captação de recursos de organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do Município;
   IX - elaboração e implementação de políticas de assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da população.
   X - implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de prescrição.

Art. 22. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 23. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 24. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas pendentes de pagamento entre início e o final do exercício econômico e financeiro.

Art. 25. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária mediante autorização legislativa especifica.
   Parágrafo único. As alterações nos anexos dos projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídos, independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.

Art. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
   § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
      a) pessoal e encargos sociais;
      b) serviço da dívida;
      c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em educação, FUNDEB, saúde, precatórios e pagamento da dívida fundada.
   § 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
   § 3º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   § 4º Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.

Art. 28. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados.

Art. 29. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a uns doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 30. Constituem receitas do Município as provenientes de:
   I - tributos de sua competência;
   II - de atividade econômica que venha a executar;
   III - de transferências decorrentes de determinações constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
   IV - de financiamentos com prazo, superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculadas à obras, aquisição de equipamentos e serviços públicos.

Art. 31. Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam autorizadas:
   I - abertura de créditos suplementares, para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou projetadas para o exercício;
   II - abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, compreendendo os valores recebidos e as devidas contrapartidas;
   III - abertura de créditos suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
   IV - abertura de créditos suplementares com saldo de recursos vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
   V - abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vínculo dos recursos;
   VI - suplementação de dotações destinadas ao pagamento da dívida fundada;
   VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de precatórios;
   VIII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais;
   IX - suplementação de dotações destinadas à Educação, Fundeb e ASPS;
   X - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 10% (dez por cento) da respectiva despesa fixada;
   XI - realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   XII - realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em vigor.

Art. 32. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
   I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
   II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
   III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
   IV - conservação e manutenção do patrimônio público.

Art. 33. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 34. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
   Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, necessários para o atendimento às disposições do caput do presente artigo, far-se-á através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 35. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício econômico e financeiro de 2019, será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, e será enviado ao Legislativo Municipal juntamente com a Proposta Orçamentária.

Art. 36. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 40, § 3º da LRF.
   § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município de Santa Cecília do Sul.
   § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecida à fonte de recursos correspondente.
   § 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,78 (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
   I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
   II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível.

Art. 38. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra d do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
   Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 39. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

Art. 40. Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 41. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 42. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º da Lei nº 4.320/64.

Art. 43. O Legislativo Municipal poderá organizar audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 44. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassadas até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
   § 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao Executivo, ou contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
   § 2º Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos financeiros por ventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
   § 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro subsequente.

Art. 45. Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
   II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
   IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
   V - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários.
   Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
      I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;
      II - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
      III - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
      IV - demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto, atividade e operação especial;
      V - demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria econômica;
      VI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
      VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
      VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;

Art. 47. Considerar-se-á como Receita do Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29-A da referida norma legal.

Art. 48. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
   Parágrafo único. As despesas de que trata o caput desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 50. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Art. 51. A Secretaria Municipal da Fazenda ao elaborar o orçamento, poderá solicitar detalhamento a assessoria jurídica em relação as solicitações de inclusão de precatório.

Art. 52. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a saber:
   I - Orçamento a que pertence;
   II - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 53. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas.
   § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Prefeito(a) Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
   § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.

Art. 54. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
   § 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta.
   § 2º o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 55. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

Art. 56. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 57. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de una categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Art. 58. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 59. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas de um determinado projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.

Art. 60. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 61. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, e os já em execução.

Art. 62. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
   Parágrafo único. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico- financeiros pactuados e em vigência.

Art. 63. As metas fiscais para o exercício proposto, serão desdobradas em metas para fins de avaliação em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
   Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

Art. 64. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.

Art. 65. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.
   § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   § 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 66. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 67. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício proposto e em créditos adicionais, bem como a sua respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 68. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei Orçamentária da seguinte forma:
   I - alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
   II - incorporando receitas não previstas;
   III - não realizando despesas previstas.

Art. 69. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante decreto de reabertura pela Prefeita Municipal.

Art. 70. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 71. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Art. 72. A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal.

Art. 73. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.

Art. 74. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.

Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília Do Sul, 28 de Agosto de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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