CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:22 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Santa Cecília do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.441, DE 18/09/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/01/2001
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 03/01/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 28/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais nº 006/2001, 007/2001 e demais legislações vigentes.
   Parágrafo único. A contratação temporária que se refere este artigo atenderão especificadamente, situação de emergência, relativa à necessidade de:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA/SEMANA
VALOR
Operador de Maquinas e Equipamentos Rodoviários
01
44 h/s
R$ 2.104,32

Art. 2º O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, renovável por igual prazo, caso permaneça a condição excepcional.
   Parágrafo único. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Executivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O regime de trabalho será o constante nos Planos de Classificação e Cargos de Pessoal.

Art. 4º Os servidores a que se refere o artigo 1º, parágrafo único, quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo, perceberão seus salários proporcionais às horas constantes da contratação.

Art. 5º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal, o servidor contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Art. 6º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias especificas do Orçamento Municipal vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, 28 de agosto de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®