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14:23 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14/08/2018
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8, DE 3.1.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 28/08/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS III E V DA LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14.8.2018.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos Anexos III e V da Lei Municipal nº 891, de 14.8.2018, que passam a viger consoante anexos desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul, 28 de agosto de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo
Prefeita Municipal

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração



ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE ESCOLA
QUADRO FUNCIONAL: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
   a) atribuições: representar escola perante a comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no plano de metas da administração pública municipal; dinamizar e socializar as parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura; buscar a elaboração e execução da proposta político-pedagógica em reuniões tanto da equipe pedagógica diretiva ou conselho de classe da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiro da escola; coordenar os trabalhos e cumprimento da carga horária dos professores e funcionários da escola; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura e a comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola, as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos conselhos municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudo de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com os alunos, as famílias e comunidade escolar, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores e servidores sob sua direção, executar outras tarefas correlatadas, participar junto com equipe pedagógica; avaliar a possibilidade de certificar a terminalidade do aluno com necessidades educacionais especiais, após esgotados os passos previstos na adaptação curricular individualizada; identificar alunos com dificuldades de aprendizagem, analisar sua história, identificar suas dificuldades e propor alternativas de atendimento; identificar os alunos com superdotação/altas habilidades e encaminha-los alunos para atendimento especializado; identificar os alunos com necessidades especiais permanentes e temporárias e fazer os devidos encaminhamentos, para que sejam avaliados e recebam o atendimento especializado adequado; organizar as turmas de alunos contemplando a diversidade, evitando a homogeneização que dificulta a aprendizagem; promover a eleição de conselho escolar, articulando todos os segmentos da escola; participar ativamente das discussões, elaborações, acompanhamento e a execução do planejamento anual; promover reuniões, sessões de estudos, reflexões, palestras e a formação continuada à todos os trabalhadores colaboradores escolar; cumprir e fazer cumprir as disposições legais, determinações de órgãos superiores e as constantes no regimento escolar e no projeto político pedagógico da escola; responsabilizar-se pelos atos administrativos, bem como pela veracidade das informações prestadas pela escola; planejar, executar, avaliar os desdobramentos e encaminhamentos de forma permanente: dos conselhos de classe, das reuniões pedagógicas, reuniões de pais, de planejamento, grupos de estudo e projetos; ser presente em todos os momentos significativos da escola; promover espaços contínuos e sistemáticos de análise e reflexão da realidade, juntamente com a Equipe Diretiva, a fim de redimensionar as ações da escola; articular o trabalho da Equipe Diretiva, respeitando a especificidade de cada função, construindo no coletivo uma prática transformadora da realidade; participar ativamente na coordenação da opção pela linha pedagógica da escola, construção do Projeto Político-Pedagógico, dos Planos de Estudos, e do Regimento Escolar, contribuindo para que a práxis esteja adequada às propostas expressas nestes documentos; proporcionar uma educação voltada para a cidadania, mantendo um franco e aberto com a comunidade; acompanhar o desenvolvimento dos projetos, criando espaços para discussões e trocas de experiências; visar documentações recebidas e expedidas, encaminhando-as para as partes
competentes; informar aos alunos, professores, funcionários e pais quanto aos objetivos e funcionamento da escola e atribuições da Direção e Coordenação Pedagógica; informar a mantenedora sempre que detectar necessidades de adequação física estrutural no prédio escolar para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais; participar de todas as atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura e pelas escolas onde estiver lotada;

   b) Condições de trabalho:
      a) Período normal de trabalho: à disposição do Prefeito Municipal;
      b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderão determinar a realização de viagem e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

  c) Requisito para provimento efetivo:
      a) Escolaridade: curso superior em qualquer área das licenciaturas e, preferencialmente, com pós-graduação em gestão escolar;
      b) Habilitação profissional: específica para o exercício da profissão correlata a formação;
      c) Recrutamento: indicação do Prefeito Municipal, por função gratificada ou cargo em comissão.




ANEXO V

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR
QUADRO FUNCIONAL: EFETIVO
   a) atribuições: planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora; identificar, em conjunto com as pessoas envolvidas na ação pedagógica, educandos que apresentem dificuldades no processo educativo e, a partir disso, planejar e executar estudos contínuos, de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem; refletir com educandos, funcionários, pais ou responsáveis os procedimentos para o desenvolvimento do processo educativo; participar de todo o processo avaliativo da escola, respeitando o regimento escolar e prazos estabelecidos em calendário; acompanhar e auxiliar o educando, co-participando do processo de construção do conhecimento; propor meios e recursos adequados para a aprendizagem; participar dos momentos de formação continuada que propiciem o aprimoramento do seu desempenho profissional; participar de estudos, reuniões e debates, buscando a unidade de ação, integração dos conteúdos disciplinares e adequação à realidade. participar e colaborar com a execução de tarefas e ações que concorram para o aperfeiçoamento das atividades curriculares; avaliar seu próprio desempenho e o do educando, quanto ao alcance dos objetivos propostos; atuar como professor coordenador de turma, quando eleito, representando e orientando a mesma; participar do conselho de classe; responsabilizar-se pela conservação de todos os espaços físicos, bem como de materiais existentes na escola, e que são patrimônio de uso coletivo; participar e responsabilizar-se pela elaboração dos princípios de convivência da turma e da escola, em conjunto com os demais segmentos; participar de todas as atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura e pelas escolas onde estiver lotada;

   b) Condições de trabalho:
      a) Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do serviço público poderá determinar a realização de viagens.

   c) Requisito para provimento efetivo:
      a) Escolaridade: curso superior nas áreas da licenciatura do exercício da função;
      b) Habilitação profissional: específica para o exercício da profissão correlata a formação;
      c) Recrutamento: concurso público de prova e títulos;

Nota: (Este texto não substitui o original)








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