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10:49 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 05/12/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 18/09/2018
INSTITUI OS ANEXOS I E II NA LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 05/12/2003.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído os anexos I e II da Lei Municipal nº 160, de 05/12/2003, que passam a viger consoante anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, aos 18 de setembro de 2018.

Jusene Consoladora Peruzzo,
Prefeita Municipal.

Jones Ademar Rech,
Secretário da Administração.



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES: Zelar pela limpeza da sede da Câmara Municipal de Vereadores; Cuidar da cozinha, elaborar pequenos lanches, zelando pela qualidade e higiene; Cuidar dos utensílios da cozinha, material de limpeza, etc.; Servir água e pequenos lanches; Auxiliar visitantes na localização das dependências; Responsabilizar-se pela abertura e fechamento da Câmara Municipal de Vereadores.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de até 40 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18
   b) Instrução: Ensino Básico Incompleto, alfabetizado
   c) Recrutamento: Concurso Público



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES: Redigir ou fazer a minuta de projetos de lei e de resoluções, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos e atos diversos; elaborar relatórios, regulamentos, normas e instruções de serviço; lavrar certidões e fazer anotações e registros; organizar mapas, quadros, tabelas e relações estatísticas; realizar pesquisas e diligências sobre processos diversos; preparar e revisar a correspondência, inclusive os autógrafos a serem enviados à sanção; prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário; executar serviços de digitalização; providenciar o preparo, sob orientação superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente; executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos; orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada nos documentos; elaborar, quando solicitado, parecer técnico sobre assuntos que não sejam da alçada da Assessoria Parlamentar, da Diretoria e dos Departamentos; prestar serviços de assessoria às bancadas e blocos constituídos, orientando-os e auxiliando-os na elaborarão de proposições a serem submetidas à deliberação do Plenário; prestar orientação sobre legislação aos munícipes que procuram os Vereadores ou a Câmara para esclarecimentos ou solução de assuntos particulares; acompanhar e assessorar o trabalho das comissões técnicas e especiais no estudo de matérias sujeitas a parecer; cuidar da legislação municipal, compilando as revogações e alterações de leis e dispositivos, fazendo as necessárias anotações; colaborar com os trabalhos da assessoria parlamentar; realizar trabalhos que exijam Correção de linguagem e perfeição técnica em proposições e documentos; desenvolver estudos para assessorar os Vereadores na apresentação de sugestões de melhoria na legislação; cuidar da circulação interna de processos nos seus diversos estágios; ajudar na coordenação dos serviços da Secretaria; substituir eventuais ausências de servidores, desenvolvendo tarefas práticas e mecânicas; prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, elaboração de normas, pareceres e informações; exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de até 40 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e viagens

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Concurso Público
   d) Outros: conhecimentos em informática e conforme normas reguladoras do concurso


ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
PADRÃO: CC-01

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo e, de assessoramento ao Presidente e membros da Mesa Diretora, apresentar ao presidente da Câmara, quando solicitado, relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Câmara Municipal; fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário durante o expediente; prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela Câmara (administrativo e financeiro) juntamente com o Presidente; atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: estar à disposição do Presidente.
   b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Presidente da Câmara Municipal.



CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: CC-02

ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Assessor Jurídico do Poder Legislativo:
   I - Acompanhar a Comissão Geral de Pareceres na elaboração de Pareceres sobre os Projetos em tramitação no Poder Legislativo;
   II - Planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades do Poder Legislativo no que se refere ao atendimento da legislação em vigor;
   III - Representar o Poder Legislativo nos trabalhos que se referem a alteração da legislação de competência do Poder Legislativo;
   IV - Prestar orientação jurídica aos órgãos e membros do Poder Legislativo emitindo parecer quando solicitado;
   V - Baixar normas, instruções e outros atos administrativos referentes ao exercício das competências do Poder Legislativo;
   VI - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: estar à disposição do Presidente.
   b) Outras: O exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Presidente da Câmara Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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